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norma nº 4229/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4229 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaDelega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica.
native_id6587

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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 4.229, DE 27 DE JULHO DE 2023
Delega competência à
servidora pública que
menciona, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de
Administração, através do Memorando n. 090/2023 — SA;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto DELEGO ao servidor CLAUDIO
SAULO ORTIZ CANATO, Chefe da Unidade de Expediente e Documentação —
SA, Registro Funcional n. 906, portador da cédula de identidade RG n.
18.719.764-7 e inscrito no CPF/MF sob o n. 112.113.388-60, a competência
para a prática de atos administrativos relacionados aos veículos oficiais,
locados ou de patrimônio próprio, podendo decidir e assinar documentos nas
seguintes ocorrências:
| — notificações de autuações por infrações de trânsito;
IH — identificação e remessa de defesa das autuações de
trânsito junto aos órgãos DER, DERSA, DSV, CET, bem como os demais
órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto n. 4.051/2022.
Bertioga, 27 de julho de 2023. (PA n. 3629/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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