| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Delega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 4.229, DE 27 DE JULHO DE 2023 Delega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Administração, através do Memorando n. 090/2023 — SA; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto DELEGO ao servidor CLAUDIO SAULO ORTIZ CANATO, Chefe da Unidade de Expediente e Documentação — SA, Registro Funcional n. 906, portador da cédula de identidade RG n. 18.719.764-7 e inscrito no CPF/MF sob o n. 112.113.388-60, a competência para a prática de atos administrativos relacionados aos veículos oficiais, locados ou de patrimônio próprio, podendo decidir e assinar documentos nas seguintes ocorrências: | — notificações de autuações por infrações de trânsito; IH — identificação e remessa de defesa das autuações de trânsito junto aos órgãos DER, DERSA, DSV, CET, bem como os demais órgãos municipais, estaduais e federais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2023. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 4.051/2022. Bertioga, 27 de julho de 2023. (PA n. 3629/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município