| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Revoga os Decretos Municipais n. 4.023, de 04 de outubro de 2022, e 4.115, de 31 de janeiro de 2023, que dispuseram sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.230, DE 27 DE JULHO DE 2023 Revoga os Decretos Municipais n. 4.023, de 04 de outubro de 2022, e 4.115, de 31 de janeiro de 2023, que dispuseram sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o exposto nas razões apontadas pela Secretaria Municipal de Obras e Habitação deste Município quanto a necessidade da adequação e ajuste orçamentário no que diz respeito às despesas com a aquisição de imóveis; DECRETA: Art. 1º Ficam REVOGADOS o DECRETO MUNICIPAL N. 4.023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio o imóvel descrito como “Lote 2 na Avenida Vicente de Carvalho, 22, Vl. Carmem, Centro, Bertioga, perímetro urbano do Município de Bertioga, perfeitamente caracterizada na Matrícula n. 55.738, do 1º Registro de Imóveis de Santos, objeto do lançamento nº 12.034.016.000 da Prefeitura do Município de Bertioga, com área total de 500,00 m? e área construída de 27,32 m?”, bem como o DECRETO MUNICIPAL N. 4.115, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio o imóvel descrito como “Área B, destacada de área maior, situada na Avenida Vicente de Carvalho, no perímetro urbano do Município de Bertioga perfeitamente caracterizada na Matrícula n. 55.738, do 1º Registro de Imóveis de Santos, objeto do lançamento nº 12.034.013.004, da Prefeitura do Município de Bertioga, com área total de 769,68 m* e área construída de 83,93 m?. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 27 de julho de 2023. (PA n. 6513/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município