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norma nº 4230/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4230 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaRevoga os Decretos Municipais n. 4.023, de 04 de outubro de 2022, e 4.115, de 31 de janeiro de 2023, que dispuseram sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.230, DE 27 DE JULHO DE 2023
Revoga os Decretos Municipais
n. 4.023, de 04 de outubro de
2022, e 4.115, de 31 de janeiro
de 2023, que dispuseram sobre
declaração de utilidade pública
de imóvel que menciona, para
fins de desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o exposto nas razões apontadas pela
Secretaria Municipal de Obras e Habitação deste Município quanto a
necessidade da adequação e ajuste orçamentário no que diz respeito às
despesas com a aquisição de imóveis;
DECRETA:
Art. 1º Ficam REVOGADOS o DECRETO MUNICIPAL N.
4.023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022, que declarou de utilidade pública, para
fins de desapropriação de seu pleno domínio o imóvel descrito como “Lote 2
na Avenida Vicente de Carvalho, 22, Vl. Carmem, Centro, Bertioga,
perímetro urbano do Município de Bertioga, perfeitamente caracterizada
na Matrícula n. 55.738, do 1º Registro de Imóveis de Santos, objeto do
lançamento nº 12.034.016.000 da Prefeitura do Município de Bertioga, com
área total de 500,00 m? e área construída de 27,32 m?”, bem como o
DECRETO MUNICIPAL N. 4.115, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, que declarou
de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio o imóvel
descrito como “Área B, destacada de área maior, situada na Avenida
Vicente de Carvalho, no perímetro urbano do Município de Bertioga
perfeitamente caracterizada na Matrícula n. 55.738, do 1º Registro de
Imóveis de Santos, objeto do lançamento nº 12.034.013.004, da Prefeitura
do Município de Bertioga, com área total de 769,68 m* e área construída
de 83,93 m?.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 27 de julho de 2023. (PA n. 6513/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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