| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.001.698,00 (quatro milhões, um mil e seiscentos e noventa e oito reais). |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.234, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.001.698,00 (quatro milhões, um mil e seiscentos e noventa e oito reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.001.698,00 (quatro milhões, um mil e seiscentos e noventa e oito reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID PROGRAM A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR — ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSO. 01.25.01 10.302.0124.2.066 | 3.3.50.85.00 | 05.000.0000 | 528 | R$ 4.001.698,00 TOTAL R$ 4.001.698,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação conforme segue: NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO DESPESA FUNCIONAL UNID PROGRAMÁTICA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -— FNS — INCREMENTO TEMPORÁRIO CEF 624.025-1 R$ 1.501.698,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -— FNS — R$ 2.500.000,00 INCREMENTO EMERGENCIAL — PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 TOTAL R$ 4.001.698,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de agosto de 2028. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2023.