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norma nº 4234/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4234 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.001.698,00 (quatro milhões, um mil e seiscentos e noventa e oito reais).
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.234, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal de Bertioga no valor de R$
4.001.698,00 (quatro milhões, um mil
e seiscentos e noventa e oito reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de
dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.001.698,00 (quatro milhões,
um mil e seiscentos e noventa e oito reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROGRAM A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
MANUTENÇÃO DO
CONTRATO DE GESTÃO
HOSPITALAR — ALTERAÇÃO
DE FONTE DE RECURSO.
01.25.01 10.302.0124.2.066 | 3.3.50.85.00 | 05.000.0000 | 528 | R$ 4.001.698,00
TOTAL R$ 4.001.698,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação conforme segue:
NATUREZA
DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
DESPESA
FUNCIONAL
UNID PROGRAMÁTICA
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -— FNS —
INCREMENTO TEMPORÁRIO
CEF 624.025-1
R$ 1.501.698,00
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -— FNS —
R$ 2.500.000,00 INCREMENTO
EMERGENCIAL — PORTARIA
GM/MS Nº 544/2023
TOTAL R$ 4.001.698,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de agosto de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2023.

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