norma nº 4239/2023

Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.239, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal de
Bertioga no valor de R$
20.158.000,00 (vinte milhões,
cento e cinquenta e oito mil
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.519, de 08
de março de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam
abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da
Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$
20.158.000,00 (vinte milhões, cento e cinquenta e oito mil reais), destinado à
seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROGRAMA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
DESPESA COM
01.26.01 | 15.451.0148.1.098 | 4.4.90.51.00 | 07.000.0000 | 611 | R$20.000.000,00 | EXECUÇÃO DE
OBRAS
AQUISIÇÃO DE
01.43.02 | 23.695.0233.2.055 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 792 |R$ 2.000,00 | MATERIAL PARA O
RECEPTIVO
CURSO DE
ECOTURISMO E
01.43.02 | 23.695.0233.2.055 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 793 |R$ 126.000,00 COMUNICAÇÃO
VISUAL - FORTE
AQUISIÇÃO DE
01.43.02 | 23.695.0233.2.055 | 44.90.5200 | 01.000.0000 | 798 |R$ 30.000,00 | MATERIAL PARA O
RECEPTIVO ST
TOTAL R$ 20.158.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com
recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme
segue:
NATUREZA
UNID proa A DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
SUPERÁVIT
FINANCEIRO -
R$ 158.000,00 FETUR - FUNDO
ESPECIAL DE
TURISMO.
Estado de São Paulo
Estância Balneária
EXCESSO DE
R$ 20.000.000,00 ARRECADAÇÃO -
FINISA V
TOTAL R$ 20.158.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de agosto de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município