norma nº 4242/2023

Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.241, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Instituto de
Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Bertioga -
BERTPREV no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de
dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PRA DA víNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
DESPESA COM
03.05.01 | 09.272.0012.2.010 | 3.3.90.39.00 | 04.000.0000 | 843 | R$ 100.000,00 | SERVIÇOS DE PERÍCIAS
MÉDICAS
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte
dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO |DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
03.05.01 | 09.272.0012.2.010 3.3.90.93.00 04.000.0000 | 844 |R$ 100.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de agosto de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município