| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Regulamenta a entrega de cartões de ponto e fichas de presença dos servidores públicos, e dá outras providências. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 4.250, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta a entrega de cartões de ponto e fichas de presença dos servidores públicos, e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a entrega dos cartões de ponto e fichas de presença; CONSIDERANDO que o quadro de servidores tem aumentado; CONSIDERANDO que o atraso na entrega desses documentos vem criando dificuldades no processamento da folha de pagamento e causando reflexos nas rotinas da AUDESP e E-Social; CONSIDERANDO que a NR 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) exige a realização de exames admissionais e demissionais, também na Administração Pública; DECRETA: Art. 1º As Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos — DRH, até às 16h00min, do 5º (quinto) dia útil de cada mês, os cartões de pontos e fichas de presença, bem como as planilhas de horas extras (se houver). 8 1º Os pedidos de férias em pecúnia, licença prêmio em pecúnia e os respectivos agendamentos de férias e licença prêmio, somente serão processados para o mês subsequente, se protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos — DRH, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. 8 2º Os pedidos de cancelamento de férias e licença prêmio, deverão ser comunicados ao DRH até o dia 15 (quinze) de cada mês. Art. 2º O não cumprimento dos prazos de entrega implicarão no não processamento das verbas varáveis naquela folha de pagamento e não serão processadas em folha complementar. Art. 3º O pagamento das rescisões ocorrerão em até 10 (dez) dias úteis, consignado à entrega da declaração de bens, bem como do cartão de ponto ou ficha de presença. Estância Badnednia Art. 4º Todos os servidores, sem exceção, deverão ser encaminhados ao Setor de Saúde Ocupacional — SESO, para providências quanto aos exames admissionais e demissionais. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de agosto de 2023. (PA n. 7027/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município