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norma nº 4250/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4250 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRegulamenta a entrega de cartões de ponto e fichas de presença dos servidores públicos, e dá outras providências.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 4.250, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta a entrega de
cartões de ponto e fichas de
presença dos servidores
públicos, e dá outras
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a entrega dos
cartões de ponto e fichas de presença;
CONSIDERANDO que o quadro de servidores tem aumentado;
CONSIDERANDO que o atraso na entrega desses documentos
vem criando dificuldades no processamento da folha de pagamento e
causando reflexos nas rotinas da AUDESP e E-Social;
CONSIDERANDO que a NR 07 (Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional) exige a realização de exames admissionais e
demissionais, também na Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas do Poder Executivo
Municipal deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos —
DRH, até às 16h00min, do 5º (quinto) dia útil de cada mês, os cartões de
pontos e fichas de presença, bem como as planilhas de horas extras (se
houver).
8 1º Os pedidos de férias em pecúnia, licença prêmio em
pecúnia e os respectivos agendamentos de férias e licença prêmio, somente
serão processados para o mês subsequente, se protocolado junto ao
Departamento de Recursos Humanos — DRH, até o 5º (quinto) dia útil de cada
mês.
8 2º Os pedidos de cancelamento de férias e licença prêmio,
deverão ser comunicados ao DRH até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 2º O não cumprimento dos prazos de entrega implicarão
no não processamento das verbas varáveis naquela folha de pagamento e não
serão processadas em folha complementar.
Art. 3º O pagamento das rescisões ocorrerão em até 10 (dez)
dias úteis, consignado à entrega da declaração de bens, bem como do cartão
de ponto ou ficha de presença.
Estância Badnednia
Art. 4º Todos os servidores, sem exceção, deverão ser
encaminhados ao Setor de Saúde Ocupacional — SESO, para providências
quanto aos exames admissionais e demissionais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de agosto de 2023. (PA n. 7027/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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