norma nº 4251/2023

Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.251, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
2.011.995,89 (dois milhões, onze
mil, novecentos e noventa e cinco
reais e oitenta e nove centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de
dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.011.995,89 (dois
milhões, onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA DA
PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
MANUTENÇÃO DO
01.18.01 | 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 | 79 | R$2.011.995,89 CONTRATO DE COLETA
DE RESÍDUO SÓLIDO
TOTAL R$ 2.011.995,89
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA DA
UNID | PROGRAMÁTICA | DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
EXCESSO DE
R$ 2.011.995,89 ARRECADAÇÃO TAXA DE
COLETA DE LIXO
TOTAL R$ 2.011.995,89
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de agosto de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de agosto de 2023.