norma nº 4252/2023

Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.252, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por remanejamento,
no orçamento da Câmara Municipal
de Bertioga no valor de R$
3.700.000,00 (três milhões e
setecentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.481, de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento
da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e
setecentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
READEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.1.001 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 801 | R$ 3.700.000,00 ORÇAMENTÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL
TOTAL R$ 3.700.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID | pronnagiTICA | DE DEE | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
01.18.07 | 15.452.0043.2.143 | 33.90.3900 | 01.000.0000 | 79 R$ 2.011.995,89 ORDINÁRIO
01.32.01 | 04.1220211.2.021 | 3390.36.00 | 01.000.0000 | 658 |R$ 1.100.000,00 ORDINÁRIO
01.32.01 | 04,1220211.2.192 | 44.90.5100 | 01.000.0000 | 672 |R$ 19217510 ORDINÁRIO
01.32.01 | 04.331.0216.2.135 | 3390.39.00 | 01.000.0000 | 678 |R$ 39582901 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 3.700.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de agosto de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de agosto de 2023.