norma nº 4262/2023

Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.262, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Inclui o servidor Leonardo Piccoli
Rodrigues da Silva na Comissão
Especial de Regularização de
Parcelamentos Urbanos — CERPU,
nomeada pelo Decreto Municipal n.
3.877, de 24 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o inciso |, do art. 3º, da Lei Municipal n. 343, de
28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão
Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto o servidor LEONARDO PICCOLI
RODRIGUES DA SILVA, Registro n. 5982, fica incluído na COMISSÃO ESPECIAL
DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS —- CERPU, nos termos
do art. 3º, inciso |, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999.
Parágrafo único. O servidor acima mencionado receberá
gratificação de 19% (dezenove por cento) sobre o respectivo vencimento básico do
seu cargo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de
28 de abril de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 1º de setembro de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município