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norma nº 4265/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4265 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaProrroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, instituído pela Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.265, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Prorroga o prazo para adesão ao
Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/2023, instituído
pela Lei Complementar n. 183,
de 11 de agosto de 2028.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/2023, por meio da Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de
2023, destinado a incentivar o pagamento dos débitos originários de créditos
tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos em dívida
ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com
exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de
dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 183, de 11 de
agosto de 2023, estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para adesão ao
REFIS/2023, por parte dos contribuintes interessados, prazo esse que se
encerrará em 12 de setembro de 2023, conforme determina o seu art. 3º;
CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único, do artigo
3º, da Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023, o prazo para adesão ao
REFIS poderá ser prorrogado por igual período mediante Decreto do Prefeito
Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica PRORROGADO por mais 30 (trinta) dias, contados a
partir de 13 de setembro de 2023, o prazo para adesão ao PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS/2023, nos termos do parágrafo único, do art.
3º, da Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023, visando o pagamento
dos débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos,
regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase
de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo
fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º A presente prorrogação também se aplica em benefício
dos contribuintes com parcelamento em vigor, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Bertioga, 06 de setembro de 2023. (PA n. 6387/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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