| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, instituído pela Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.265, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, instituído pela Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2028. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, por meio da Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023, destinado a incentivar o pagamento dos débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023, estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para adesão ao REFIS/2023, por parte dos contribuintes interessados, prazo esse que se encerrará em 12 de setembro de 2023, conforme determina o seu art. 3º; CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023, o prazo para adesão ao REFIS poderá ser prorrogado por igual período mediante Decreto do Prefeito Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica PRORROGADO por mais 30 (trinta) dias, contados a partir de 13 de setembro de 2023, o prazo para adesão ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS/2023, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023, visando o pagamento dos débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022. Art. 2º A presente prorrogação também se aplica em benefício dos contribuintes com parcelamento em vigor, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar n. 183, de 11 de agosto de 2023. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Bertioga, 06 de setembro de 2023. (PA n. 6387/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município