norma nº 4270/2023

Estado de São Paulo
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DECRETO N. 4.270, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Declara o Congelamento do
Núcleo Macuco (PERB) e dá
outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril
de 2019, prorrogou, por tempo indeterminado, o procedimento de
congelamento de núcleos habitacionais irregulares e áreas do Município de
Bertioga, anteriormente regido pela Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro
de 2017, com a finalidade de paralisar e conter o crescimento de ocupações
desordenadas e em desacordo com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de se congelar a ocupação
existente no Núcleo Macuco (PERB), com o intuito de se preservar o meio
ambiente e de se realizar estudos de viabilidade de Regularização Fundiária
nos termos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que a Diretoria do Departamento de
Habitação realizou cadastro socioeconômico da população residente no Núcleo
Macuco (PERB);
CONSIDERANDO que o CONDEMA -— Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente Sustentável tomou ciência do congelamento do
Núcleo Macuco (PERB), em reunião realizada no dia 28 de julho de 2020;
CONSIDERANDO que o Núcleo MACUCO (PERB) está
inserido dentro do perímetro do Parque Estadual da Restinga de Bertioga,
manifestou-se também a Fundação Florestal, emitindo anuência para o
congelamento, conforme documento datado em 29 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único, do art.
3º, da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, quanto à necessidade de
definir no decreto obrigações e responsabilidades do proprietário da área;
CONSIDERANDO que no presente caso inexistem obrigações
e responsabilidades do proprietário da área, pois não houve celebração
de acordo pelo fato da área estar inserida dentro do perímetro do Parque
Estadual da Restinga de Bertioga;
RESOLVE:
Art. 1º Por este Decreto declaro CONGELADO o Núcleo de
ocupação irregular situado no NÚCLEO MACUCO (PERB), nos termos da Lei
Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019.
Estado de São Paulo
Gslância CBadovadinioo
Art. 2º O núcleo de que trata o art.1º deste Decreto, contém 14
(quatorze) famílias e tem a seguinte localização:
“Área denominada “Núcleo Macuco (PERB), localizada no
bairro Guaratuba, no município de Bertioga/SP, assim descrito:
“Tem início no vértice P1 com coordenadas UTM, SIRGAS
2000, (NORTE 7372267.81, ESTE 406104.32), desse ponto
segue com azimute 21º37'47"e distância de 61,83 m até
encontrar o vértice P2 (NORTE 7372278.88, ESTE 406063.21).
Deste segue-se com azimute 311º38'52" e distância de 21,30 m
até encontrar o vértice P3 (NORTE 7372297.63, ESTE
406050.16). Deste segue-se com azimute 311º38'52" e
distância de 21,42 m até encontrar o vértice P4 (NORTE
7372318.86, ESTE 406051.93). Deste segue-se com azimute
282º40'33" e distância de 28,72 m até encontrar o vértice P5
(NORTE 7372332.44, ESTE 406035.36). Deste segue-se com
azimute 222º3010" e distância de 32,88 m até encontrar o
vértice P6 (NORTE 7372336.61, ESTE 406006.94). Deste
segue-se com azimute 131º36'38" e distância de 29,06 m até
encontrar o vértice P7 (NORTE 7372312.31, ESTE 405984.79).
Deste segue-se com azimute 90º0'0" e distância de 14,83 m
até encontrar o vértice P8 (NORTE 7372293.01, ESTE
406006.52). Deste segue-se com azimute 126º0'14" e distância
de 39,02 m até encontrar o vértice P9 (NORTE 7372293.47,
ESTE 406021.34). Deste segue-se com azimute 145º26'23" e
distância de 14,24 m até encontrar o vértice P10 (NORTE
7372273.95, ESTE 406055.13). Deste segue-se com azimute
91º58"13" e distância de 38,39 m até encontrar o vértice P11
(NORTE 7372260.90, ESTE 406101.58). Deste segue-se com
azimute 358º36'50" e distância de?,43 m até encontrar o
vértice P1, início da presente descrição, encerrando assim a
presente descrição perimétrica com a superfície de 34.208,40
m2”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos enquanto perdurar a vigência da Lei Municipal n.
1.342, de 02 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de setembro de 2023. (PA n. 1419/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município