| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Convoca a 2ª Conferência Municipal de Cultura de Bertioga. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.271, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Convoca a 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as manifestações contidas nos autos do processo administrativo n. 8776/2023, no sentido de convocar a 2º Conferência Municipal de Cultura em Bertioga, tendo por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para a Conferência Estadual de Cultura, nos termos da Portaria Minc nº 45, de 4 de julho de 2023, que convoca a 4º Conferência Nacional de Cultura - 4º CNC; CONSIDERANDO que o processo de Conferências de Cultura são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na política cultural; CONSIDERANDO a Convocação da 4º Conferência Nacional de Cultura, do Ministério da Cultura — MinC, a qual ocorrerá nos dias 4 a 08 de março de 2024, com o tema “Democracia e Direito à Cultura”; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica convocada a 2º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2023, das 18h às 22 horas, e no dia 07 de outubro de 2023, das 8h às 18 horas. Parágrafo único. Também fica aprovado o Regimento Interno constante do Anexo Unico, parte integrante deste Decreto. Art. 2º A conferência terá como tema: “Cultura e Arte como Ferramenta de Transformação Social”, com os seguintes eixos: | — EIXO 1: Democratização do acesso à cultura e Participação Social; Il — EIXO 2: Identidade, Patrimônio e Memória; ll — EIXO 3: Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural; Estado de São Paulo Estância Dad, media Iv — EIXO 4: Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade. Art. 3º A 2º Conferência Municipal de Cultura será coordenada e presidida pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura e auxiliada pela Comissão Organizadora, nomeada no Boletim Oficial do Município, na edição nº 1.125, de 06 de setembro de 2023. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 21 de setembro de 2023. (PA n. 8776/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município LINK DE INSCRIÇÃO PARA A 22 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA https://forms.gle/HTg6VXDGSbdvvDSF7 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA Estado de São Paulo Estância Balneária REGIMENTO INTERNO DA 2º CONFERENCIA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO | Do Objetivo, Temário Art. 1º A 2º Conferência Municipal da Cultura de Bertioga será realizada no dia 06 de outubro de 2023, das 18h às 22h, e no dia 07 de outubro de 2023, das 8h às 18h. Art. 2º A 22 Conferência Municipal de Cultura de Bertioga foi convocada em conformidade com a Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 45, de 14 de julho de 2023. Art. 3º A 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação da política pública da Cultura e a definição de diretrizes para o Plano Nacional de Cultura e o aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Art. 4º A 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para a Conferência Estadual de Cultura, nos termos da Portaria Minc nº 45, de 4 de julho de 2023, que convoca a 4º Conferência Nacional de Cultura - 42 CNC. Art. 5º A 22 Conferência Municipal de Cultura de Bertioga tem como tema: CULTURA E ARTE COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL com 4 eixos: | - Eixo 1 - Democratização do acesso à cultura e Participação Social; II - Eixo 2 - Identidade, Patrimônio e Memória; Ill - Eixo 3 - Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural; Iv - Eixo 4 - Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade. CAPÍTULO II Da Organização Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 6º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga, nomeada pelo Poder Público local com integrantes indicados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, bem como indicados pela sociedade civil. Art. 7º A 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga será presidida pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura. Parágrafo único. Na ausência do Presidente, a Diretora de Cultura assumirá a presidência. CAPÍTULO III Dos Participantes e do Credenciamento Art. 8º Poderá participar da Conferência Municipal de Cultura qualquer cidadão maior de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do Poder Público. Art. 9º O credenciamento dos(as) participantes da 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga será efetuado no dia 06 de outubro de 2023, das 18h às 19h, e tem como objetivo identificar os participantes. Art. 10. Na 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga os participantes serão credenciados em (03) três categorias: | - delegados(as), com direito a voz e voto; Il - convidados(as), com direito a voz; e Ill - observadores(as), sem direito a voz e voto. Parágrafo único. Para os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de delegado, deverá comprovar ser morador de Bertioga há pelo menos 02 (dois) anos, bem como ter atuação cultural mínima de 02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais. Art. 11. As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora. Art. 12. Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga aptos(as) a votar, bem como o número de convidados(as). CAPÍTULO IV Estado de São Paulo Estância Balneária Das Etapas Art. 13. A 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga deverá ser realizada observando as seguintes etapas: a) abertura e aprovação do Regimento Interno; b) palestra sobre o Tema e os 04 (quatro) Eixos; c) grupos de trabalhos por eixos; d) plenária final/deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho. CAPÍTULO V Dos Painéis e Palestras Art. 14. As palestras terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 04 (quatro) Eixos, de que trata o artigo 5º, deste regimento. $ 1º Um(a) relator(a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema. 8 2º As intervenções dos(as) participantes serão de 10 (dez) minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Comissão Organizadora da Conferência. CAPÍTULO VI Dos Grupos de Trabalho por Eixo Art. 15. Os grupos de trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 04 (quatro) Eixos da Conferência. Art. 16. Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 01 (um) Grupo de Trabalho. Art. 17. Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio Município, para o Estado e para a União. Art. 18. As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação, se são para o próprio Município, para o Estado ou para a União. CAPÍTULO VII Da Plenária Final Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria Art. 19. A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das: | - propostas; Il - moções; e ll - eleição da delegação que participará da Conferência Estadual. Art. 20. As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 04 (quatro) Eixos da Conferência. Art. 21. As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o Estado e para a União serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual. Art. 22. Na Plenária final terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga e que estejam de posse do crachá de identificação. Parágrafo único. Aos demais participantes será garantido o direito a voz. Art. 23. A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 (dez) deliberações para o próprio Município e 12 (doze) deliberações para o Estado. Art. 24. Os resultados da Conferência Municipal de Cultura serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais. CAPÍTULO VIII Das Moções Art. 25. As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga, devidamente assinadas por 70% (setenta por cento) de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final. Parágrafo único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação. Art. 26. As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Estado de São Paulo Estância Balneária Parágrafo único. Após a leitura de cada moção proceder-se- á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as). CAPÍTULO IX Da Eleição dos(as) Delegados(as) Art. 27. Na Plenária Final serão eleitos delegados para participar da Conferência Estadual de Cultura, em quantitativo a ser definido nos termos do Anexo III, da Portaria nº 45/2023, do Ministério da Cultura. Art. 28. Conforme elencado no parágrafo segundo do artigo 10, deste Regimento, poderão ser candidatos(as) a Delegados(as) para a Conferência Estadual de Cultura os participantes moradores de Bertioga há pelo menos 02 (dois) anos, que sejam atuantes culturais no tempo mínimo de 02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais. Parágrafo único. Os candidatos a Delegados para a Conferência Estadual de Cultura deverão apresentar documento de identificação oficial com foto. Art. 29. A escolha dos Delegados para a Conferência Estadual de Cultura, dentre participantes da 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga, será paritária: | - 50% (cinquenta por cento) dos(as) representantes da sociedade civil; Il - 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo local. 8 1º A escolha dos Delegados para a Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao Município pela Portaria nº 45/2023, do Ministério da Cultura (MinC). S$ 2º Serão eleitos(as) suplentes de delegados para a Conferência Estadual paritariamente. Art. 30. A relação dos Delegados para a Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 05 (cinco) dias após a realização da Conferência Municipal de Cultura. Parágrafo único. Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do Município. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Art. 31. Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária. Art. 33. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação. LINK DE INSCRIÇÃO PARA A 2º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA https://forms.gle/HTa6VXDGSbdvvDSF7 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA