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norma nº 4271/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4271 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaConvoca a 2ª Conferência Municipal de Cultura de Bertioga.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.271, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Convoca a 2º Conferência
Municipal de Cultura de
Bertioga.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as manifestações contidas nos autos do
processo administrativo n. 8776/2023, no sentido de convocar a 2º Conferência
Municipal de Cultura em Bertioga, tendo por objetivo analisar, propor e
deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de
cada ente federado, e eleger Delegados(as) para a Conferência Estadual de
Cultura, nos termos da Portaria Minc nº 45, de 4 de julho de 2023, que convoca
a 4º Conferência Nacional de Cultura - 4º CNC;
CONSIDERANDO que o processo de Conferências de Cultura
são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em
torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é
reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as
prioridades na política cultural;
CONSIDERANDO a Convocação da 4º Conferência Nacional
de Cultura, do Ministério da Cultura — MinC, a qual ocorrerá nos dias 4 a 08 de
março de 2024, com o tema “Democracia e Direito à Cultura”;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica convocada a 2º CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE CULTURA, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2023, das
18h às 22 horas, e no dia 07 de outubro de 2023, das 8h às 18 horas.
Parágrafo único. Também fica aprovado o Regimento Interno
constante do Anexo Unico, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A conferência terá como tema: “Cultura e Arte como
Ferramenta de Transformação Social”, com os seguintes eixos:
| — EIXO 1: Democratização do acesso à cultura e Participação
Social;
Il — EIXO 2: Identidade, Patrimônio e Memória;
ll — EIXO 3: Diversidade Cultural e Transversalidades de
Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural;
Estado de São Paulo
Estância Dad, media
Iv — EIXO 4: Economia Criativa, Trabalho, Renda e
Sustentabilidade.
Art. 3º A 2º Conferência Municipal de Cultura será coordenada
e presidida pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura e auxiliada pela
Comissão Organizadora, nomeada no Boletim Oficial do Município, na edição
nº 1.125, de 06 de setembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 21 de setembro de 2023. (PA n. 8776/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
LINK DE INSCRIÇÃO PARA A 22 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
https://forms.gle/HTg6VXDGSbdvvDSF7
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Estado de São Paulo
Estância Balneária
REGIMENTO INTERNO
DA 2º CONFERENCIA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
Do Objetivo, Temário
Art. 1º A 2º Conferência Municipal da Cultura de Bertioga será
realizada no dia 06 de outubro de 2023, das 18h às 22h, e no dia 07 de
outubro de 2023, das 8h às 18h.
Art. 2º A 22 Conferência Municipal de Cultura de Bertioga foi
convocada em conformidade com a Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº
45, de 14 de julho de 2023.
Art. 3º A 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga
constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a
avaliação da política pública da Cultura e a definição de diretrizes para o
Plano Nacional de Cultura e o aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura
(SNC).
Art. 4º A 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga tem
por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local,
reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger
Delegados(as) para a Conferência Estadual de Cultura, nos termos da
Portaria Minc nº 45, de 4 de julho de 2023, que convoca a 4º Conferência
Nacional de Cultura - 42 CNC.
Art. 5º A 22 Conferência Municipal de Cultura de Bertioga tem
como tema: CULTURA E ARTE COMO FERRAMENTA DE
TRANSFORMAÇÃO SOCIAL com 4 eixos:
| - Eixo 1 - Democratização do acesso à cultura e Participação
Social;
II - Eixo 2 - Identidade, Patrimônio e Memória;
Ill - Eixo 3 - Diversidade Cultural e Transversalidades de
Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural;
Iv - Eixo 4 - Economia Criativa, Trabalho, Renda e
Sustentabilidade.
CAPÍTULO II
Da Organização
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 6º A Comissão Organizadora é a instância responsável
pela gestão e organização da 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga,
nomeada pelo Poder Público local com integrantes indicados pela Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, bem como indicados pela sociedade civil.
Art. 7º A 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga será
presidida pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, a Diretora de
Cultura assumirá a presidência.
CAPÍTULO III
Dos Participantes e do Credenciamento
Art. 8º Poderá participar da Conferência Municipal de Cultura
qualquer cidadão maior de 16 (dezesseis) anos, devidamente inscrito,
assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do
Poder Público.
Art. 9º O credenciamento dos(as) participantes da 2º
Conferência Municipal de Cultura de Bertioga será efetuado no dia 06 de
outubro de 2023, das 18h às 19h, e tem como objetivo identificar os
participantes.
Art. 10. Na 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga
os participantes serão credenciados em (03) três categorias:
| - delegados(as), com direito a voz e voto;
Il - convidados(as), com direito a voz; e
Ill - observadores(as), sem direito a voz e voto.
Parágrafo único. Para os participantes que tiverem interesse
em se candidatar para vaga de delegado, deverá comprovar ser morador de
Bertioga há pelo menos 02 (dois) anos, bem como ter atuação cultural mínima
de 02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias
publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais.
Art. 11. As excepcionalidades surgidas no credenciamento
serão tratadas pela Comissão Organizadora.
Art. 12. Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o
término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da 2º
Conferência Municipal de Cultura de Bertioga aptos(as) a votar, bem como o
número de convidados(as).
CAPÍTULO IV
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Das Etapas
Art. 13. A 2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga
deverá ser realizada observando as seguintes etapas:
a) abertura e aprovação do Regimento Interno;
b) palestra sobre o Tema e os 04 (quatro) Eixos;
c) grupos de trabalhos por eixos;
d) plenária final/deliberações a partir das prioridades definidas
pelos grupos de Trabalho.
CAPÍTULO V
Dos Painéis e Palestras
Art. 14. As palestras terão por finalidade promover o
aprofundamento do debate dos 04 (quatro) Eixos, de que trata o artigo 5º,
deste regimento.
$ 1º Um(a) relator(a) ficará responsável, durante a exposição,
pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.
8 2º As intervenções dos(as) participantes serão de 10 (dez)
minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à
Comissão Organizadora da Conferência.
CAPÍTULO VI
Dos Grupos de Trabalho por Eixo
Art. 15. Os grupos de trabalho serão organizados de modo
que cada grupo discuta um dos 04 (quatro) Eixos da Conferência.
Art. 16. Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam
discutidos por, pelo menos, 01 (um) Grupo de Trabalho.
Art. 17. Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de
deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio Município, para o
Estado e para a União.
Art. 18. As propostas de deliberação construídas devem ser
registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação, se são para
o próprio Município, para o Estado ou para a União.
CAPÍTULO VII
Da Plenária Final
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
Art. 19. A Plenária Final é o momento de discussão e
deliberação das:
| - propostas;
Il - moções; e
ll - eleição da delegação que participará da Conferência
Estadual.
Art. 20. As Deliberações na Plenária Final serão definidas a
partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os
04 (quatro) Eixos da Conferência.
Art. 21. As propostas de deliberação construídas pelos Grupos
de Trabalho para o Estado e para a União serão apreciadas e votadas pelos
delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão
encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.
Art. 22. Na Plenária final terão direito a voto os (as) Delegados
(as) devidamente credenciados (as) na 2º Conferência Municipal de Cultura de
Bertioga e que estejam de posse do crachá de identificação.
Parágrafo único. Aos demais participantes será garantido o
direito a voz.
Art. 23. A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no
máximo 10 (dez) deliberações para o próprio Município e 12 (doze)
deliberações para o Estado.
Art. 24. Os resultados da Conferência Municipal de Cultura
serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento
próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.
CAPÍTULO VIII
Das Moções
Art. 25. As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da
2º Conferência Municipal de Cultura de Bertioga, devidamente assinadas por
70% (setenta por cento) de Delegados(as) presentes, até a instalação da
Plenária Final.
Parágrafo único. As Moções poderão ser de repúdio,
indignação, apoio, congratulação ou recomendação.
Art. 26. As moções serão apreciadas pela Plenária Final.
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Estância Balneária
Parágrafo único. Após a leitura de cada moção proceder-se-
á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as)
Delegados(as).
CAPÍTULO IX
Da Eleição dos(as) Delegados(as)
Art. 27. Na Plenária Final serão eleitos delegados para
participar da Conferência Estadual de Cultura, em quantitativo a ser definido
nos termos do Anexo III, da Portaria nº 45/2023, do Ministério da Cultura.
Art. 28. Conforme elencado no parágrafo segundo do artigo
10, deste Regimento, poderão ser candidatos(as) a Delegados(as) para a
Conferência Estadual de Cultura os participantes moradores de Bertioga há
pelo menos 02 (dois) anos, que sejam atuantes culturais no tempo mínimo de
02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias
publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais.
Parágrafo único. Os candidatos a Delegados para a
Conferência Estadual de Cultura deverão apresentar documento de
identificação oficial com foto.
Art. 29. A escolha dos Delegados para a Conferência
Estadual de Cultura, dentre participantes da 2º Conferência Municipal de
Cultura de Bertioga, será paritária:
| - 50% (cinquenta por cento) dos(as) representantes da
sociedade civil;
Il - 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo
local.
8 1º A escolha dos Delegados para a Conferência Estadual se
dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao Município pela
Portaria nº 45/2023, do Ministério da Cultura (MinC).
S$ 2º Serão eleitos(as) suplentes de delegados para a
Conferência Estadual paritariamente.
Art. 30. A relação dos Delegados para a Conferência Estadual
eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão
Organizadora Estadual em até 05 (cinco) dias após a realização da
Conferência Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular
estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado
para exercer a representação do Município.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 31. Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito
de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que
julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Organizadora e apresentados para votação da Plenária.
Art. 33. O presente Regimento entra em vigor na data de sua
publicação.
LINK DE INSCRIÇÃO PARA A 2º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
https://forms.gle/HTa6VXDGSbdvvDSF7
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

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