norma nº 4276/2023

Estado de São Paulo
Estância Bodneánia
DECRETO N. 4.276, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de
dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal
n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROGA DADA DA víxcULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
REQUISITÓRIO
01.3301 | 28.846.0911.0.022 | 3.3.90.91.00 | 01.000.0000 | 720 |R$ 50.000,00 | DE PEQUENO
VALOR
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROG R DA víncuLO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
013301 | 28.846.0911.0.022 | 3.1.90.91.00 | 010000000 | 719 |R$ 5000000 | ORDINÁRIO
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de setembro de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município