norma nº 4278/2023

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 06 de outubro de 2023.
DECRETO N. 4.278, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transferência, no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 130.754,84 
(cento e trinta mil, setecentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e 
quatro centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.481, de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e 
Renda - SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência, o orçamento 
do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 130.754,84 (cento e trinta mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), destinados à 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.02 08.244.0168.2.110 3.3.50.39.00 01.000.0000 851 R$ 130.754,84 EXECUÇÃO DE EMENDAS 
IMPOSITIVAS
TOTAL R$ 130.754,84 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte 
dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.02 08.244.0168.2.110 4.4.50.39.00 01.000.0000 852 R$ 130.754,84 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 130.754,84
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de outubro de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município