norma nº 4281/2023

DProfeitura do M Município de Benticg º
Estado de São Paulo
Gslância Balneária
DECRETO N. 4.281, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Bertioga
no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de
dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal
n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | pROENANISICA DA VÍNCULO | DOT| VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002:2.094 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 818 |R$ 3000000 | Orca MENTÁRIA
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | pROSNAMANCA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
02:0401 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.36.00 | 01.00.0000 | 817 |R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de outubro de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município