norma nº 4282/2023

Drofectura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
És dância Balneária
DECRETO N. 4.282, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição, no
orçamento da Câmara Municipal de
Bertioga no valor de R$ 323.900,00
(trezentos e vinte e três mil e
novecentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.481, de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento
da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 323.900,00 (trezentos e vinte e três
mil e novecentos reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.094 3.3.90.39.00 01.000.0000 818 |R$ 323.900,00 ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 323.900,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 | 01.031.0002.1.001 4.4.90,52.00 01.000.0000 802 R$ 240.000,00 ORDINÁRIO
02.04.01 | 01.031.0002.2.012 3.3.90.39.00 01.000.0000 803 R$ 83.900,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 323.900,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de outubro de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município