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norma nº 4287/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4287 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDispõe sobre a alteração da descrição de imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação.
native_id6668

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Drofeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Cslância DBatned PU
DECRETO N. 4.287, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da descrição
de imóvel declarado de utilidade
pública para fins de desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a descrição do imóvel
declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 3.968, de 21 de julho de 2022, em
face da incorreção material da descrição;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, do DECRETO MUNICIPAL
3.968/2022, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno
domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel assim descrito:
“Terreno de perímetro irregular, situado na zona urbana do Município
de Bertioga, localizado na confluência da Rua Luiz Pereira de Campos,
com a Rua Jorge Ferreira, parte do lote 08 da quadra 22, bairro Centro.
A área inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com
coordenadas UTM Este (X) 383.712,47 e Norte (Y) 7.361.935,87; do
vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 114º57'46", em
uma distância de 0,64 m, confrontando com área de mata; do vértice 2
segue em direção até o vértice 3 no azimute 202º39'22”, em uma
distância de 23,03 m; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no
azimute 205º25'44", em uma distância de 4,29 m; do vértice 4 segue
em direção até o vértice 5 em desenvolvimento de curva circular com
3,36 m, formado por arco de raio 2,93 m e ângulo central 65º32'24",
confrontando do vértice 2 ao 5 com área remanescente do lote 08; do
vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 295º12'04", em
uma distância de 1,69 m, confrontando com a Rua Jorge Ferreira; do
vértice 6 segue em direção até o vértice 7 em desenvolvimento de
curva circular com 2,24 m, formado por arco de raio 1,38 m e ângulo
central 93º06'53", confrontando com a confluência da Rua Jorge
Ferreira com a Rua Luiz Pereira de Campos; finalmente do vértice 7
segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 24º48'31", na
extensão de 28,60 m, confrontando com a Rua Luiz Pereira de
Campos, fechando assim uma área de 35,70m?”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de outubro de 2023. (PA n. 6860/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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