norma nº 4288/2023

Drofeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Cslância DBatned PU
DECRETO N. 4.288, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da
descrição de imóvel declarado de
utilidade pública para fins de
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a descrição do
imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 3.969, de 21 de julho
de 2022, em face da incorreção material da descrição;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, do DECRETO
MUNICIPAL 3.969/2022, que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou
judicialmente, o imóvel assim descrito:
“Terreno de perímetro irregular, situado na zona urbana do Município
de Bertioga, localizado na confluência da Rua Luiz Pereira de
Campos, com a Rua Jorge Ferreira, lote 01 da quadra 23, bairro
Centro. A área inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa,
com coordenadas UTM. Este (X) 383.700,54 e Norte (Y)
7.361.941,47 datum SIRGAS2000; do vértice 1 segue em direção
até o vértice 2 no azimute 114º44'22", em uma distância de 1,12 m,
confrontando com a NEIM Professor Amilton Jose do Amparo; do
vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 204º20'50",
em uma distância de 28,43 m, confrontando com a Rua Jorge
Ferreira; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 em
desenvolvimento de curva circular com 1,01 m, formado por arco de
raio 1,51 m e ângulo central 38º23'29", confrontando com a
confluência entre a Rua Jorge Ferreira e Rua Luiz Pereira de
Campos; finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da
descrição), no azimute de 22º48'43", na extensão de 29,38 m,
confrontando com área remanescente do lote 01, fechando assim
uma área de 21,29m?.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de outubro de 2023. (PA n. 6860/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município