| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 148.423,48 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). |
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Drdfeitura do Muntcípio de Bertioga Estado de São Paulo Gslância Balneária DECRETO N. 4.289, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 148.423,48 (cento e quarenta e oito mi, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.519, de 08 de março de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 148.423,48 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID FUNCIONAL DA víNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA PROGRAMÁTICA | pravEsA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CONTRACEPTIVOS ETONOGESTREL) PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - PERÍODO ESTIMADO PARA 12(DOZE) MESES 01.25.01 10.301.0122.2.063 | 3.3.90.32.00 | 05.000.0000 473 |R$ 148.423,48 TOTAL R$ 148.423,48 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: NATUREZA UNID PROGRAMATO A DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA SUPERAVIT R$ 148.423,48 FINANCEIRO — ENS CUSTEIO TOTAL R$ 148.423,48 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 20 de outubro de 2023. Estado de São Paulo Estância Balnednia Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de outubro de 2023. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 20 de outubro de 2023.