| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
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Drofectura do Município de Bentioga Estado de São Paulo És dância Balneária DECRETO N. 4.292, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.481, de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 02.04.01 | 01.031.0002.1.001 4.4.90.51.00 01.000.0000 801 R$ 150.000,00 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 02.04.01 | 01.031.0002.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 813 |R$ 50.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 | 01.031.0002.2.094 3.3.90.30.00 01.000.0000 816 |R$ 100.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 150.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de outubro de 20283. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 24 de outubro de 2023.