| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 620.543,20 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos). |
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DProfeitura do M Município de Benticg º Estado de São Paulo Gslância Balneária DECRETO N. 4.296, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 620.543,20 (seiscentos e vinte mi, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 620.543,20 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA DA UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA PAGAMENTO DE 01.20.02 | 08.244.0164.2.088 3.3.90.48.00 02.000.0000 | 259 | R$ 19.543,20 ALUGUEL SOCIAL ADEQUAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELÉTRICOS NO PRÉDIO PRINCIPAL DO CEA 01.21.01 | 18.542.0182.2.235 4.4.90.51.00 01.000.0000 | 340 | R$ 12.000,00 CURSO DE FORMAÇÃO DE 01.23.01 | 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 | 395 | R$ 580.000,00 ALUNOS - GUARDAS Civis RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ASSESSORIA CONTÁBIL 01.33.01 | 04.123.0221.2.195 3.3.90.35.00 01.000.0000 | 699 |R 9.000,00 TOTAL R$ 620.543,20 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação de dotações orçamentárias e por excesso de arrecadação, conforme segue: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.21.01 18.542.0182.2.235 4.4.90.52.00 | 01.000.000 341 R$ 12.000,00 ORDINÁRIO 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.39.00 | 01.000.000 399 |R$ 580.000,00 ORDINÁRIO 01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.30.00 | 01.000.000 697 |R$ 9.000,00 ORDINÁRIO Estado de São Paulo Estância Balneária EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FEAS- BENEFÍCIOS EVENTUAIS CEF 27.953-6 R$ 19.543,20 TOTAL R$ 620.543,20 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de outubro de 20283. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município