| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 4.050, de 09 de novembro de 2022, que delega competência a servidor público, nos termos que especifica. |
| native_id | 6691 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria DECRETO N. 4.309, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o Decreto Municipal n. 4.050, de 09 de novembro de 2022, que delega competência a servidor público, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade, através dos autos n. 7863/2023; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 4.050, de 09 de novembro de 2022, que DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação: Parágrafo único. Também fica delegada ao servidor supracitado a competência para a transferência de veículos para seguradoras, em casos de acidentes avaliados com perda total destes.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de novembro de 2028. (PA n. 7863/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município