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norma nº 4309/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4309 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 4.050, de 09 de novembro de 2022, que delega competência a servidor público, nos termos que especifica.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
DECRETO N. 4.309, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto Municipal n.
4.050, de 09 de novembro de
2022, que delega competência
a servidor público, nos termos
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de
Segurança e Mobilidade, através dos autos n. 7863/2023;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 4.050, de 09 de
novembro de 2022, que DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO,
que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Parágrafo único. Também fica delegada ao servidor
supracitado a competência para a transferência de veículos
para seguradoras, em casos de acidentes avaliados com perda
total destes.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de novembro de 2028. (PA n. 7863/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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