norma nº 4310/2023

DProfeitura do M Município de Benticg º
Estado de São Paulo
Gslância Balneária
DECRETO N. 4.310, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 27.700,00
(vinte e sete mil e setecentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.565, de 28 de
setembro de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e
setecentos reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA A
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
CONTRATAÇÃO
DE ASSESSORIA
PARA A
01.43.01 13.392.0234.2.057 3.3.90.39.00 05.000.0000 753 R$ 27.700,00 IMPLANTAÇÃO DA
LEI PAULO
GUSTAVO
TOTAL R$ 27.700,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA
prosa | ni EerasA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -
R$ 27.700,00) pEcErTA (Nº 347)
- BB 28.142.5.
TOTAL R$ 27.700,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de novembro de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 23 de novembro de 2023.