norma nº 4312/2023

Drofectura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
És dância Balneária
DECRETO N. 4.312, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Instituto de
Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Bertioga -
BERTPREV no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de
dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Bertioga — BERTPREV, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
CONTRIBUIÇÃO
03.05.01 04.122.0011.2.020 3.1.90.13.00 04.000.0000 827 R$ 10.000,00 AO RGPS/INSS
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º A abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata do
art. 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte
dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA |DA DESPESA
03.05.01 04.122.0011.2.020 | 3.1.90.07.00 | 04.000.0000 825 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de novembro de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município