| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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Drofectura do Município de Bentioga Estado de São Paulo És dância Balneária DECRETO N. 4.313, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.481, de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA FUNCIONAL UNID PROGRAMÁTICA CONTRIBUIÇÃO 03.05.01 04.122.0011.2.020 3.1.91.13.00 | 04.000.0000 828 R$ 30.000,00 PATRONAL RPPS CONTRIBUIÇÃO AO 03.05.01 09.272.0012.0.023 3.3.90.47.00 | 04.000.0000 839 R$ 50.000,00 PASEP / PREVIDÊNCIA TOTAL R$ 80.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO |DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA 03.05.01 | 09.272.0012.2.010 3.3.90.93.00 04.000.0000 | 844 |R$ 80.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 80.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de novembro de 2023. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município