norma nº 4315/2023

Drofectura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Cutância Badnednia
DECRETO N. 4.315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Ajusta o valor da Unidade
Fiscal de Bertioga — UFIB, para
o exercício de 2024.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no 8 1º, do art. 237, da Lei
Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município,
alterado pela Lei Complementar Municipal n. 64, de 04 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, com base na variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE;
DECRETA:
Art. 1º Fica ajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE
BERTIOGA — UFIB, para o exercício de 2024, para que a expressão monetária
seja de R$ 4,6304 (quatro inteiros, seis mil, trezentos e quatro décimos de
milésimos de real).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 23 de novembro de 2028. (PA n. 8524/05- 2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município