| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Revoga o inciso V, do § 1º, do art. 1º, do Decreto n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN. |
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Estado de São Paulo Estância Balmedria DECRETO N. 4.316, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Revoga o inciso V, do $ 1º, do art. 1º, do Decreto n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo n. 9571/2014; DECRETA: Art. 1º Fica REVOGADO o inciso V, do 8 1º, do art. 1º, do Decreto Municipal n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 24 de novembro de 2023. (PA n. 9571/2014) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município