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norma nº 4316/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4316 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaRevoga o inciso V, do § 1º, do art. 1º, do Decreto n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
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Estado de São Paulo
Estância Balmedria
DECRETO N. 4.316, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Revoga o inciso V, do $ 1º, do art.
1º, do Decreto n. 2.446, de 29 de
dezembro de 2015, que regulamenta
a substituição e cancelamento da
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica -
NFS-e, do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza- ISSQN.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo
administrativo n. 9571/2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o inciso V, do 8 1º, do art. 1º, do Decreto
Municipal n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a substituição e
cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 24 de novembro de 2023. (PA n. 9571/2014)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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