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norma nº 4317/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4317 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2024.
native_id6699

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Estado de São Paulo
Estância DBalned PIAÇA
DECRETO N. 4.317, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as datas de
vencimento do Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU, para o
exercício de 2024.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos
tributários do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU , em consonância ao artigo
26, da Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definida a data de vencimento da
cota única, com 3% (três por cento) de desconto, bem como das demais parcelas
do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, para o exercício de
2024, conforme segue:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Unica 31/01/2024 — quarta-feira
12 Parcela 31/01/2024 — quarta-feira
2º Parcela 20/02/2024 — terça-feira
3º Parcela 20/03/2024 — quarta-feira
4º Parcela 22/04/2024 — segunda-feira
52 Parcela 20/05/2024 — segunda-feira
62 Parcela 20/06/2024 — quinta-feira
72 Parcela 22/07/2024 — segunda-feira
82 Parcela 20/08/2024 — terça-feira
92 Parcela 20/09/2024 — sexta-feira
10º Parcela 21/10/2024 — segunda-feira
112 Parcela 21/11/2024 — quinta-feira
122 Parcela 20/12/2024 — sexta-feira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de novembro de 2023. (PA n. 9424/2014)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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