| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2024. |
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Estado de São Paulo Estância DBalned PIAÇA DECRETO N. 4.317, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2024. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU , em consonância ao artigo 26, da Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica definida a data de vencimento da cota única, com 3% (três por cento) de desconto, bem como das demais parcelas do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, para o exercício de 2024, conforme segue: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Unica 31/01/2024 — quarta-feira 12 Parcela 31/01/2024 — quarta-feira 2º Parcela 20/02/2024 — terça-feira 3º Parcela 20/03/2024 — quarta-feira 4º Parcela 22/04/2024 — segunda-feira 52 Parcela 20/05/2024 — segunda-feira 62 Parcela 20/06/2024 — quinta-feira 72 Parcela 22/07/2024 — segunda-feira 82 Parcela 20/08/2024 — terça-feira 92 Parcela 20/09/2024 — sexta-feira 10º Parcela 21/10/2024 — segunda-feira 112 Parcela 21/11/2024 — quinta-feira 122 Parcela 20/12/2024 — sexta-feira Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de novembro de 2023. (PA n. 9424/2014) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município