norma nº 4318/2023

Estado de São Paulo
Estância DBadrednia
DECRETO N. 4.318, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as datas de vencimento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN FIXO, e da Taxa de
Fiscalização para Localização e
Funcionamento, para o exercício de
2024.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, e da Taxa de Fiscalização para Localização
e Funcionamento, em consonância ao artigo 65 e 8 1º, do artigo 110, da Lei Municipal n.
324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da cota
única e demais parcelas da TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN FIXO, para o exercício de 2024, conforme segue:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 15/02/2024 — quinta-feira
1º Parcela 15/02/2024 — quinta-feira
2º Parcela 11/03/2024 — segunda-feira
3º Parcela 10/04/2024 — quarta-feira
4º Parcela 10/05/2024 — sexta-feira
52 Parcela 10/06/2024 — segunda-feira
62 Parcela 10/07/2024 — quarta-feira
7º Parcela 12/08/2024 — segunda-feira
8º Parcela 10/09/2024 — terça-feira
9º Parcela 10/10/2024 — quinta-feira
102 Parcela 11/11/2024 — segunda-feira
112 Parcela 10/12/2024 — terça-feira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de novembro de 2023. (PA n. 9424/2014)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município