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norma nº 4319/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4319 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, e da Taxa de Fiscalização para Localização e Funciona.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.319, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as datas de
vencimento da Taxa de Licença para
Negociantes Ambulantes e Taxa de
Licença para Negociantes em Feiras
Livres, para o exercício de 2024.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos
tributários da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes e Taxa de Licença
para Negociantes em Feiras Livres, em consonância aos artigos 122 e 129, da Lei
Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da
TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, bem como da TAXA
DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, para o exercício de
2024, conforme detalhado a seguir:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 1 31/01/2024 — quarta-feira
Cota Única 2 29/02/2024 — quinta-feira
Cota Única 3 28/03/2024 — quinta-feira
1º Parcela 31/01/2024 — quarta-feira
22 Parcela 29/02/2024 — quinta-feira
3º Parcela 28/03/2024 — quinta-feira
4º Parcela 26/04/2024 — sexta-feira
5º Parcela 27/05/2024 — segunda-feira
62 Parcela 26/06/2024 — quarta-feira
72 Parcela 26/07/2024 — sexta-feira
82 Parcela 26/08/2024 — segunda-feira
9º Parcela 26/09/2024 — quinta-feira
102 Parcela 29/10/2024 — terça-feira
112 Parcela 26/11/2024 — terça-feira
12º Parcela 23/12/2024 — segunda-feira
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
Parágrafo único. Fica outorgado, nos termos do artigo 122, 8 único,
e do art. 129, 8 único, da Lei Municipal n. 324/98, um desconto no montante devido,
se o pagamento da referida taxa for efetuado de uma só vez, em Cota Única, na
seguinte forma:
| - tratando-se de recolhimento efetuado até 31 de janeiro: desconto
de 15% (quinze por cento);
Il - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de fevereiro:
desconto de 10% (dez por cento);
Il - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de março:
desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de novembro de 2023. (PA n. 9424/2014)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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