| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4319 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, e da Taxa de Fiscalização para Localização e Funciona. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.319, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes e Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres, para o exercício de 2024. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes e Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres, em consonância aos artigos 122 e 129, da Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, bem como da TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, para o exercício de 2024, conforme detalhado a seguir: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Única 1 31/01/2024 — quarta-feira Cota Única 2 29/02/2024 — quinta-feira Cota Única 3 28/03/2024 — quinta-feira 1º Parcela 31/01/2024 — quarta-feira 22 Parcela 29/02/2024 — quinta-feira 3º Parcela 28/03/2024 — quinta-feira 4º Parcela 26/04/2024 — sexta-feira 5º Parcela 27/05/2024 — segunda-feira 62 Parcela 26/06/2024 — quarta-feira 72 Parcela 26/07/2024 — sexta-feira 82 Parcela 26/08/2024 — segunda-feira 9º Parcela 26/09/2024 — quinta-feira 102 Parcela 29/10/2024 — terça-feira 112 Parcela 26/11/2024 — terça-feira 12º Parcela 23/12/2024 — segunda-feira Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria Parágrafo único. Fica outorgado, nos termos do artigo 122, 8 único, e do art. 129, 8 único, da Lei Municipal n. 324/98, um desconto no montante devido, se o pagamento da referida taxa for efetuado de uma só vez, em Cota Única, na seguinte forma: | - tratando-se de recolhimento efetuado até 31 de janeiro: desconto de 15% (quinze por cento); Il - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de fevereiro: desconto de 10% (dez por cento); Il - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de março: desconto de 5% (cinco por cento). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de novembro de 2023. (PA n. 9424/2014) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município