| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 6705 |
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Lei nº 1.568, de 09 de Novembro de 2023 "Dispõe sobre autorização para a utilização do instituto constitucional do remanejamento e transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente" Autoria: Prefeito Caio Matheus Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a utilização do instituto constitucional do remanejamento e da transposição de dotações orçamentárias na importância de R$ 28.194.792,53 (vinte e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos). Art. 2°. A utilização do instituto constitucional do artigo anterior está amparada no artigo 167, parágrafo VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 13.057.514,05 REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES R$ 15.137.278,48 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de novembro de 2023. Engº Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO I Transposição Orçamentária Suplementar: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 1 R$ 6.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 2 R$ 2.000,00 PESSOAL CIVIL- 13° SALÁRIO 01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 3 R$ 28.000,00 PESSOAL CIVIL- 13° SALÁRIO 01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 5 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 6 R$ 36.000,00 PESSOAL. CIVIL - 13° SALÁRIO 01.18.01 15.452.0042.2.167 3.3.90,39.00 01.000.0000 78 R$ 945.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LIMPEZA URBANA 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 134 R$ 2.320.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 135 R$ 99.000,00 PESSOAL CIVIL- 13" SALÁRIO 01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.16.00 01 000.0000 148 R$ 100.000,00 PESSOAL CIVIL- 13° SALÁRIO 01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.91.13.00 01 000.0000 149 R$ 80.000,00 PESSOAL CIVIL- 13° SALÁRIO 01.19.04 12.365,0054.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 167 R$ 814.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 168 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 169 R$ 224.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01,19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 170 R$ 344.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 171 R$ 37.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 172 R$ 28.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 189 R$ 3.111.514,05 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 190 R$ I 1.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.05 12.361.00552.020 3.1.90.16.00 01.000,0000 191 R$ 550.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 192 R$ 1.563.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 193 R$ 503.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 194 R$ 150.000,00 PESSOAL CIVIL- 13° SALÁRIO 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.1.90.11.00 01.000.0000 219 R$ 35.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 303 R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11 .00 01.000.0000 440 R$ 1.334.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 629 R$ 131.000,00 PESSOAL CIVIL - 13" SALÁRIO 01.32.01 04.122.0211.2.020 3.1.90.11.00 01,000.0000 650 R$ 35.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.32.01 04.122 0211.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 650 R$ 536.000,00 PESSOAL CIVIL - 13" SALÁRIO TOTAL RS 13.057.514,05 Anulando de: UNI D FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VINCULO DOT VALOR RECURSO 01.16.01 04.122.0021.2.095 4.4.90.51.00 01.000.0000 19 R$ 36.000,00 ORDINÁRIO 01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 46 R$ 46.000,00 ORDINÁRIO 01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 79 R$ 945.000,00 ORDINÁRIO 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 126 R$ 1.200.000,00 VINCULADO 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 128 R$ 250.000,00 VINCULADO 01.19.02 12.36 I .0052.2.020 3.3.90.39.00 02.000.0000 131 R$ 694.000,00 VINCULADO 01.19.02 12.361.0052.2.020 33.90.46.00 02.000.0000 132 R$ 200.000,00 VINCULADO 01.19.02 12.36 I .0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 133 R$ 75.000,00 VINCULADO 01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.90.52.00 01.000.0000 145 R$ 100.000,00 VINCULADO 01.19.04 12.365.0054.1.093 4.4.90.51.00 01.000.0000 165 R$ 500.000,00 VINCULADO 01.19.04 12.365.0054.1.093 4.4.90.51.00 01.000.0000 165 R$ 868.654,22 VINCULADO 01.19.04 12.365.0054.1.093 4.4.90.51.00 01.000.0000 165 R$ 744.000,00 VINCULADO 01.19.04 12.365.0054.1.093 4.4.90.52.00 01.000.0000 166 R$ 100.000,00 VINCULADO 01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.39.00 01.000.0000 182 R$ 150.000,00 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.1.094 4.4.90.51.00 01.000.0000 187 R$ 2.026.859,83 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.1.094 4.4.90.51.00 01.000.0000 187 R$ 1.736.000,00 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.1.094 4.4.90.52.00 01.000.0000 188 R$ 150.000,00 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.30.00 01.000.0000 199 R$ 300.000,00 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 01.000.0000 204 R$ 350.000,00 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 01.000.0000 204 R$ 200.000,00 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.40.00 01.000.0000 205 R$ 300.000,00 VINCULADO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 226 R$ 35.000,00 ORDINÁRIO 01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90. I 6.00 01.000.0000 305 R$ 15.000,00 ORDINÁRIO 01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 490 R$ 660.000,00 VINCULADO 01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 493 R$ 55.000,00 VINCULADO 01.25.01 10.304.0126.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 548 R$ 336.000,00 VINCULADO 01.25.01 10.304.0126.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 550 R$ 140.000,00 VINCULADO 01.25.01 10.304.0126.2.020 3. I .91.13.00 01.000.0000 551 R$ 98.000,00 VINCULADO 01.25.01 10.304.0126.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 552 R$ 25.000,00 VINCULADO 01.25.01 10.304.0126.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 553 R$ 20.000,00 VINCULADO 01.29.01 03.092.0152.2.173 3.3.90.39.00 01.000.0000 644 R$ 131.000,00 ORDINÁRIO 01.32.01 04.122.0211.2.021 3.3.90.36.00 01.000,0000 658 R$ 220.000,00 ORDINÁRIO 01.32.01 09.273.0215.2.194 3.3.90.39.00 01.000.0000 680 R$ 351.000,00 ORDINÁRIO TOTAL RS 13.057.514,05 ANEXO II Remanejamento Orçamentário Suplementar: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA • VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 189 R$ 2.821.485,95 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.11.00 01.000,0000 303 RS 25.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.23.01 06.181.0101.2.020 3. I .90.11.00 01.000.0000 385 R$ 3.536.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 389 RS 472.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10. 122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 440 R$ 769.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 441 R$ 11.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 442 RS 212.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.96.00 01.000.0000 444 R$ 139.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.46.00 01.000,0000 446 R$ 103.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 446 R$ 230.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 464 R$ 453.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 464 RS 55.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11I.00 01.000.0000 464 R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL - 13" SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 464 R$ 70.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 464 R$ 47.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 465 R$ 67.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 466 R$ 31.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 467 R$ I 6.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 467 RS 109.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 468 R$ 190.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.303.0125.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 533 R$ 77.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 563 R$ 256.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 565 R$ 30.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.25.01 10.305.0127.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 567 R$ 50.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.32.01 04.122.0211.2.020 3.1 .90.11.00 01.000.0000 650 R$ 185.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.32.01 04.122.0213.2.093 3.3.91.97.00 01.000.0000 675 R$ 1.925.792,53 PAGAMENTO DO APORTE DE COBERTURA ATUARIAL DO RPPS 01.33.01 04.123.0221.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 687 R$ 1.285.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.33.01 04.123.0221.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 688 R$ 14.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.33.01 04.123.0221.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 689 R$ 127.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALARIO 01.33.01 04.123.0221.2.020 3.1 .91.13.00 01.000.0000 691 R$ 51.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.33.01 04.123.0221.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 691 R$ 144.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.33.01 04.123.0221.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 692 R$ 108.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.33.01 04. 123.0221.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 693 R$ 14.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.33.01 04.123.022 I .2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 694 R$ 25.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.33.01 04.123.0221.2.020 33.90.95.00 01.000.0000 694 R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.33.01 28.845.0912.0.023 3.3.90.47.00 01.000.0000 718 R$ 1.146.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 01.36.01 27.812.0241.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 722 R$ 83.000,00 PESSOAL CIVIL - 13 SALÁRIO 01.36.01 27.812.0241.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 722 R$ 90.000,00 PESSOAL CIVIL - 13" SALÁRIO 01.36.01 27.812.0241.2.020 3.1.90.11.00 01.000,0000 722 R$ 112.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.36.01 27.812.0241.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 722 R$ 3.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.36.01 27.812.0241.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 726 R$ 11.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO 01.36.01 27.812.0241.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 727 R$ 14.000,00 PESSOAL CIVIL - 13° SALÁRIO TOTAL R$ 15.137.278, 48 Anulando de: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.16.01 04.131.0021./026 3.3.90.39.00 01.000.0000 46 R$ 954.000,00 ORDINÁRIO 01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 56 R$ 6.000,00 ORDINÁRIO 01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 58 R$ 7.000,00 ORDINÁRIO 01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 59 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO 01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 60 R$ 15.000,00 ORDINÁRIO 01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 61 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO 01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 79 R$ 164.000,00 ORDINÁRIO 01.19.01 12A 22.0051.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 104 R$ 70.000,00 VINCULADO 01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.91. 13.00 01.000.0000 107 R$ 70.000,00 VINCULADO 01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 108 R$ 20.000,00 VINCULADO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 226 R$ 40.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3. 1.90.11.00 01.000.0000 226 R$ 150.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 227 R$ 18.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 229 R$ 16.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 230 R$ 53.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 231 R$ 25.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 232 R$ 3.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 232 R$ 14.000,00 ORDINÁRIO 01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 362 R$ 110.000,00 ORDINÁRIO 01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 363 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO 01.22.01 15.451.0091.2.020 3. I .90.16.00 01.000.0000 364 R$ 25.000,00 ORDINÁRIO 01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 368 R$ 4.000,00 ORDINÁRIO 01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 589 R$ 131.000,00 ORDINÁRIO 01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 594 R$ 22.000,00 ORDINÁRIO 01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 596 R$ 3.000,00 ORDINÁRIO 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 611 R$ 7.710.000,00 ORDINÁRIO 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 611 RS 1.831.485,95 ORDINÁRIO 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 611 R$ 1.146.000,00 ORDINÁRIO 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 611 R$ 1.410.792,53 ORDINÁRIO 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 611 R$ 990.000,00 ORDINÁRIO 01.43.01 23.695.0231.2.020 3. I .90.11.00 01.000.0000 756 R$ 6.000,00 ORDINÁRIO 01.43.01 23.695.0231.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 757 R$ 11.000,00 ORDINÁRIO 01.43.01 23.695.0231.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 758 R$ 23.000,00 ORDINÁRIO 01.43.01 23.695.0231.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 760 R$ 2.000,00 ORDINÁRIO 01.43.01 23.695.0231.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 762 R$ 4.000,00 ORDINÁRIO 01.43.01 23.695.0231.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 763 R$ 8.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 15.137.278,48