norma nº 8/2023

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Estado de São Paulo
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ATO DA MESA N° 008/2023
"Estabelece a relação de documentos necessários à posse de cargo
público na Câmara Municipal de Bertioga em razão de aprovação
em concurso público do Poder Legislativo, e dá outras
providências"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, considerando a abertura de processo
administrativo n° 156/2023, que trata dos procedimentos administrativos para realização de
concurso público para preenchimento de cargos nesta Poder Legislativo, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de
Bertioga e no inciso XXV do artigo 20 da Resolução n" 68/2.004 expede o presente Ato da
Mesa, da forma seguinte:
Artigo 1" - O aprovado em concurso público realizado pela Câmara Municipal de
Bertioga, quando convocado para assumir o cargo apresentará o original e cópia da seguinte
relação de documentos:
I. cédula de identidade RG (atualizada no mínimo 05 anos);
II. ASO (atestado de saúde ocupacional), a ser custeado pela Câmara;
III. CPF (situação regular);
IV. título de eleitor;
V. certidão de quitação eleitoral;
VI. certificado de reservista (homens até 45 anos de idade):
Vil, certidão de nascimento dos filhos menores de idade;
VIU. cpf do cônjuge (caso possua);
IX. cpf e rg dos filhos menores (caso possua)
X. carteira de vacinação dos filhos, menores de 05 (cinco) anos. Atualizada (caso
possua).
XI. comprovante de escolaridade em conformidade com os requisitos do cargo com o
constante no edital;
XII. carteira de registro nos respectivos conselhos, quando for exigência para ingresso
no cargo;
XIÍl. certidão de nascimento (solteiro) ou casamento (casado) todas recentes (06 meses):
XIV. pis/pasep;
XV. 01 foto recente (3x4 colorida);
XVL comprovante de residência atuai (conta de água, luz. telefone ílxo. internet ou
condomínio);
XVll. cópia da carteira de trabalho: if, série e qualificação ou carteira digital de trabalho;
XVIH. conta salário na caixa econômica léderal - ag. Bertioga (abertura no ato da
admissão);
XIX. declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública
inacumulável, e não responde a processo civil, criminal ou administrativo
disciplinar e não tem contra si condenação peijaHfansilada~^ julgada nos últimos
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05 anos. (reconhecer firma da assinatura por autenticidade modelo a ser
fornecido no ato da admissão);
declaração de bens ou cópia do último imposto de renda, ou inexistindo
declaração, documento atestando tal situação (com tlrma reconhecida por
autenticidade ~ modelo fornecido no ato da admissão);
XXI. certidão dos distribuidores cíveis e criminais da justiça federal; e,
XXII. certidão dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças estaduais dos Estados
onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade.
Parágrafo Único - Os documentos e certidões citados no capiit deverão estar dentro
do seu prazo de validade, previsto na legislação pertinente.
Artigo 2" - Toda certidão, administrativa ou judicial, solicitada que conste
apontamento de processo, procedimento ou similar, deverá vir acompanhada de certidão de
objeto e pé respectiva para fins de elucidação acerca da informação lançada.
Artigo 3" - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4"- Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de^etítubro de 2.^.
Ver/ANTONIO
Ver. MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES
r Secretár o
Ver. EDUARDO PERE
T" Secretá
RADE ABREU
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