norma nº 9/2023

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Estado de São Paulo
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ATO DA MESA N° 009/2023
'^Altera parte do Regimento Interno da Escola do Legislativo e dá
outras providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, considerando a aprovação da
Resolução rf 131/2.020, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do
artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Bertioga, no inciso XXV do artigo 20 da
Resolução n" 68/2.004, e no artigo 109 da Resolução rf 81/2.007 aprova o presente
Regimento Interno da Escola do Legislativo, nos termos do Anexo I deste Ato da
Mesa, da forma seguinte:
Artigo 1® - O Regimento Interno da Escola do Legislativo, aprovado pelo Ato
da Mesa n® 004/2.023, fica alterada da forma como disposto no Anexo I deste Ato da
Mesa.
Artigo 2® - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3® - Revogam-se as disposições em conte^f«íf
Bertioga^.^ de outubro^çè^.Q2?i.
Ve/ANTÔNI
EL CO
Secretálrio
Ver. MATHEUS SO RODRIGUES
Ver. EDUARDO PEREIRA DE ABREU
2° Secreta ri
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Estado de São Paulo
^s/â/Mcia ^^ ^a/ficària
ANEXO I
Art. r -
§ V Havendo interesse público ou necessidade motivada e justificada, a Escola do Legislativo
poderá organizar eventos fora de sua sede, ou participar de outros a convite de outras
entidades ou órgãos públicos ou da sociedade civil.
'Altera os pontos que específica no Regimento Interno da
Escola do Legislativo de Bertioga, referente à sua
ortografia e dá outras providências^'
Art. 6° -
XVI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e
o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de
Bertioga;
Art. 11. As condições de matrícula ou inscrição nas palestras, conferências, seminários e
cursos, bem como qualquer outro programa de ação oferecidos pela Escola do Legislativo
serão definidas em edital, aprovado pelo Conselho Escolar, devidamente divulgado no site da
Câmara Municipal de Bertioga e no Boletim Oficial do Município.
Art 23....
III - ter pontualidade e assiduidade no evento para^qual tenha se inscrito;
Bertioga, 24 de outubro de 2.0!^
Ver/ANTO
Ver. MATHEUS DEL CORS® RODRIGUES
1" Secretário
Ver. EDUARDO PEREIRA DE ABREU
2" Secretário