norma nº 4323/2023

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.323, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 264.001,29
(duzentos e sessenta e quatro mil, um
real e vinte e nove centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.569, de 09 de
novembro de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 264.001,29 (duzentos e
sessenta e quatro mil, um real e vinte e nove centavos), destinado à seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA E
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA | VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.26.03 15.451.0147.2.256 | 4.4.90.61.00 | 01.000.0000 R$ 264.001,29 | AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL
TOTAL R$ 264.001,29
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL [NATUREZA DA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
01.26.03 15.451.0147.2.256 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 625 R$ 264.001,29 | VINCULADO
TOTAL R$ 264.001,29
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de novembro de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município