| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4328 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT| VALOR JUSTIFICATIVA PROGRAMÁTICA | prabESA 020401 | 01031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 804 [R$ 500.000,00 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 500.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PRAGA ARCA DA víNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 02:04:01 | 01.051.0002:2020 | 3.1.90:13.00 | 01.000.0000 | 805 | R$ 400.000,00 ORDINÁRIO 02:04:01 | 01.051.0002:2020 | 3.1.90:16.00 | 01.000.0000 | 806 | R$ 100.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 500.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de dezembro de 2028. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município na data de sua publicação, Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 12 de dezembro de 2023.