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norma nº 4328/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4328 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento da
Câmara Municipal de Bertioga
no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de
dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal
n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT| VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA | prabESA
020401 | 01031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 804 [R$ 500.000,00 ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PRAGA ARCA DA víNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
02:04:01 | 01.051.0002:2020 | 3.1.90:13.00 | 01.000.0000 | 805 | R$ 400.000,00 ORDINÁRIO
02:04:01 | 01.051.0002:2020 | 3.1.90:16.00 | 01.000.0000 | 806 | R$ 100.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de dezembro de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
na data de sua publicação,
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 12 de dezembro de
2023.

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