norma nº 4333/2023

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.576, de 12 de
dezembro de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal
n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), destinados à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA 1
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA | VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
EMENDA
IMPOSITIVA Nº 46
— AQUISIÇÃO DE
01.19.03 | 12.365.0053.1.092 | 4.4.50.39.00 | 01.000.0000 R$ 140.000,00 | EQUIPAMENTOS
- PROJETO
RECANTO
INFANTIL SOCIAL
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA DA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
01.33.01 99.999.0996.9.999 9.9.99.99.00 | 08.000.0000 | 721 |R$ 140.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de dezembro de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 18 de dezembro de 2023.