norma nº 4335/2023

Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração orçamentária,
por transferência, no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.481,
de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência, o orçamento do
Poder Executivo Municipal no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA | prapESA
01.20/02 | 08.244,0168.2.110 | 4.4.90:52.00 [050000000 284 | R$ 14000000 | AQUISIÇÃO DE VEICULO -APAE
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência, de que trata o artigo
1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação
orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROCR NCA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.20.02 | 08.244.0168.2.110 | 3.3.50.43.00 | 05.000.0000 | 280 | R$ 140.000,00 ORDINÁRIO
R$ 140.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de dezembro de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 19 de dezembro de 2023.