norma nº 4336/2023

Drfeitura do Municipio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o expediente da
Prefeitura do Município de
Bertioga no dia 29 de dezembro
de 2023, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que este Decreto se refere única e
exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo
efeitos em relação aos particulares e demais órgãos do Poder Público;
CONSIDERANDO que tradicionalmente são comemoradas as
festividades de fim de ano, se destacando, em especial, na Baixada Santista, o
Réveillon, ocasião em que as cidades litorâneas recebem um expressivo número
de turistas, aumentando consideravelmente o fluxo de veículos nas estradas;
CONSIDERANDO que um grande percentual do funcionalismo
público de Bertioga mora nos municípios vizinhos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública preza pelo bom
senso e pela eficiência na prestação dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO no dia 29 de
dezembro de 2023, não havendo expediente nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do presente
Decreto e deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela
natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não
possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de
segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e
limpeza em geral.
Art. 2º O dia mencionado no artigo anterior poderá ser
compensado, oportunamente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de dezembro de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município