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norma nº 4338/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4338 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDefine o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024.
native_id6729

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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Define o Calendário Administrativo do
Poder Executivo Municipal para o
exercício de 2024.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de abril
de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n. 9.093, de 12
de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de 1997, da Lei
Estadual n. 17.746, de 12 de setembro de 2023, da Lei Orgânica do Município e do
Calendário Eclesiástico Cristão, criado no Concílio de Nicea, em 325 d.c;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que
vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante ao
que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo refere-se única e
exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em
relação aos particulares;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definido o CALENDÁRIO
ADMINISTRATIVO do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024, conforme o
Anexo Unico, parte integrante deste ato normativo.
Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas
pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 02 de janeiro a 27 de junho de
2024, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 minutos, após o
expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem
expediente.
Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão
obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus
serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução
de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de
saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de dezembro de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Estado de São Paulo
Cutância Balnedria
- ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2024
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Confraternização Universal
01/01 segunda-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
. . Véspera de Carnaval -
12/02 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar”
13/02 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval
. . Quarta-Feira de Cinzas
14/02 quarta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
- - . Paixão de Cristo
29/03 sexta-feira Feriado Nacional (art. 2º, Lei Federal n. 9093/95)
Tiradentes
21/04 domingo Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Dia do Trabalho
01/05 quarta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
, - o Emancipação Político-Administrativa
19/05 domingo Feriado Municipal (art. 168, da Lei Orgânica do Município)
30/05 quinta-feira Ponto Facultativo Corpus Christi
31/05 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Dia Oficial do Município
24/06 segunda-feira Feriado Municipal e do Padroeiro São João Batista
(art.10, inciso |, da Lei Orgânica do Município)
08/07 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Revolução Constitucionalista
doi Feriado Civil Estadual Data Magna do Estado de SP
os/07 terça-eira (art. 2º, Lei Federal n. 9.093/95 e
Lei Estadual n. 9497/97)
Independência do Brasil
07/09 sábado Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Nossa Senhora Aparecida
1210 sábado Feriado Nacional Padroeira do Brasil
(art.1º, Lei Federal n. 6802/80)
2810 segunda-feira Ponto Facultativo Dia do Servidor Público
Finados
02/11 sábado Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Proclamação da República
151 sexta-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Dia da Consciência Negra
Feriado Municipal (art. 10, inciso II, Ato das Disposições
20/11 quarta-feira e Transitórias da Lei Orgânica do Município -
Feriado Estadual Emenda n. 35/2015) + Lei Estadual n.
17.746/2023
23/12 segunda-feira Ponto Facultativo Antevéspera do Natal
24/12 terça-feira Ponto Facultativo Véspera do Natal
Natal
25/12 quarta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
30/12 segunda-feira Ponto Facultativo Antevéspera do Confraternização Universal
31/12 terça-feira Ponto Facultativo Véspera do Confraternização Universal

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