| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de abril de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de 1997, da Lei Estadual n. 17.746, de 12 de setembro de 2023, da Lei Orgânica do Município e do Calendário Eclesiástico Cristão, criado no Concílio de Nicea, em 325 d.c; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante ao que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica definido o CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024, conforme o Anexo Unico, parte integrante deste ato normativo. Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 02 de janeiro a 27 de junho de 2024, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem expediente. Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de dezembro de 2028. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Estado de São Paulo Cutância Balnedria - ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2024 PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Confraternização Universal 01/01 segunda-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) . . Véspera de Carnaval - 12/02 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar” 13/02 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval . . Quarta-Feira de Cinzas 14/02 quarta-feira Ponto Facultativo “a compensar” - - . Paixão de Cristo 29/03 sexta-feira Feriado Nacional (art. 2º, Lei Federal n. 9093/95) Tiradentes 21/04 domingo Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) Dia do Trabalho 01/05 quarta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) , - o Emancipação Político-Administrativa 19/05 domingo Feriado Municipal (art. 168, da Lei Orgânica do Município) 30/05 quinta-feira Ponto Facultativo Corpus Christi 31/05 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” Dia Oficial do Município 24/06 segunda-feira Feriado Municipal e do Padroeiro São João Batista (art.10, inciso |, da Lei Orgânica do Município) 08/07 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar” Revolução Constitucionalista doi Feriado Civil Estadual Data Magna do Estado de SP os/07 terça-eira (art. 2º, Lei Federal n. 9.093/95 e Lei Estadual n. 9497/97) Independência do Brasil 07/09 sábado Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) Nossa Senhora Aparecida 1210 sábado Feriado Nacional Padroeira do Brasil (art.1º, Lei Federal n. 6802/80) 2810 segunda-feira Ponto Facultativo Dia do Servidor Público Finados 02/11 sábado Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) Proclamação da República 151 sexta-feira Feriado Nacional (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) Dia da Consciência Negra Feriado Municipal (art. 10, inciso II, Ato das Disposições 20/11 quarta-feira e Transitórias da Lei Orgânica do Município - Feriado Estadual Emenda n. 35/2015) + Lei Estadual n. 17.746/2023 23/12 segunda-feira Ponto Facultativo Antevéspera do Natal 24/12 terça-feira Ponto Facultativo Véspera do Natal Natal 25/12 quarta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 30/12 segunda-feira Ponto Facultativo Antevéspera do Confraternização Universal 31/12 terça-feira Ponto Facultativo Véspera do Confraternização Universal