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norma nº 4343/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4343 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaInstitui o Regulamento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Bertioga.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.343, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Regulamento do
Curso de Formação de Guarda
Civil Municipal de Bertioga.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar n. 184 de
11 de outubro de 2023, que dispõe sobre o estatuto, as normas de conduta, o
processo disciplinar e reestrutura do plano de cargos, carreira e vencimentos
da Guarda Civil Municipal do Município de Bertioga e sua organização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o REGULAMENTO do CURSO DE
FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA em atendimento
na Lei Complementar n. 184, de 11 de outubro de 2023, nos termos do Anexo
Único deste Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente
Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 11 de dezembro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 27 de dezembro de 2028. (PA n. 11634/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Estado de São Paulo
Cutância Balneária
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO
DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. O candidato inscrito no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal o
realizará contínua e ininterruptamente, sendo vedada a concessão de qualquer
licença ou afastamento que implique prorrogação do período do curso ou
descumprimento dos requisitos mínimos de frequência.
2.0 início do curso de formação implica no conhecimento e aceite das
presentes instruções, conforme item 12.1 do edital de reabertura do certame n.
01/2028.
3. Os candidatos-alunos encontram-se em processo seletivo para ingresso na
Guarda Civil Municipal de Bertioga, uma instituição uniformizada e armada,
tendo sua organização pautada nos princípios da hierarquia e da disciplina.
3.1. Para que isso ocorra e seja continuamente aprimorado, alguns valores
serão exigidos, dentre os quais, destacam-se a honra, princípios éticos e
morais, integridade de caráter, respeito à hierarquia e à disciplina, coragem nas
atitudes, tenacidade com os desafios, resistência à fadiga, a iniciativa e a
dedicação.
4. Os parâmetros e normatizações aqui apresentados somam-se aos já
publicados em editais do certame n. 01/2023.
DOS OBJETIVOS:
5. O CF/GCM tem por objetivos:
5.1. O desenvolvimento do curso da GCMB compreende o exercício das
atividades do cargo relacionado com a prática da cidadania, e a adoção de
atitudes de justiça, cooperação, ética e respeito legislação, especialmente
quanto à hierarquia e disciplina, bem como às técnicas necessárias ao
desempenho das atividades profissionais.
5.2. A capacitação do candidato-aluno para o desempenho de suas
atividades, com observância das disposições pertinentes ao Curso de
Formação, contidas na legislação vigente.
5.3. Avaliar a capacidade do candidato-aluno de assimilar e adaptar-se a
esses conhecimentos.
DA HIERARQUIA, DA DISCIPLINA, DOS DIREITOS E DOS DEVERES:
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6. O comportamento do candidato-aluno é demonstrado por sua conduta e
postura durante a realização do Curso de Formação.
7. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes da qual
decorre a obediência dentro da estrutura do Curso de Formação.
8.A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das
disposições vigentes, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por
parte de todos e de cada um dos componentes do CF/GCM.
8.1.São manifestações de disciplina:
8.1.1. o perfeito cumprimento de todas as normas;
8.1.2. correção de atitudes;
8.1.3. respeito ao regulamento do CF/GCM;
8.1.4. pronta obediência às ordens legais;
8.1.5. dedicação integral aos estudos;
8.1.6. colaboração espontânea para a eficiência do CF/GCM, inclusive com
manifestações de coesão coletiva.
9. O respeito mútuo e a civilidade são indispensáveis à formação e ao convívio
social sadio e harmonioso, devendo ser buscado por todos os segmentos
envolvidos no processo de ensino- aprendizagem.
10. A posição de sentido é uma das maneiras de manifestar respeito e
apreço e será prestada ao Prefeito(a) Municipal, Secretário(a) de Segurança e
Mobilidade, Comandante da Guarda Municipal de Bertioga, e demais
autoridades constituídas e aos coordenadores, professores/instrutores.
DOS DIREITOS:
11. São direitos dos candidatos-alunos do CF/GCM:
11,1. receber ensino relacionado às disciplinas constantes da matriz
curricular do Curso de Formação Profissional;
11.2. utilizar as dependências do CF/GCM em consonância com as normas
estabelecidas;
11,8. ser tratado com urbanidade e respeito pelos colegas,
professores/instrutores, coordenadores e colaboradores diretos e indiretos do
CF/GCM;
11.4. requerer desistência do CF/GCM.
DOS DEVERES:
12. São deveres dos candidatos-alunos:
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12.1. obedecer às normas regulamentares editalícias e códigos de ética e
de conduta relacionados a atividade de guarda civil/servidor público;
12.2. ter zelo e desenvoltura no cumprimento das tarefas;
12.8. comparecer pontual e assiduamente às atividades do CF/GCM ;
12.4. seguir as orientações repassadas pelo encarregado;
12.5. comunicar ao encarregado conduta individual e/ou coletiva em
desfavor dos regramentos estabelecidos neste Regulamento;
12.6. participar de forma construtiva no cumprimento de todas as
atividades propostas;
12.7. mostrar sempre seriedade nos seus atos e atitudes, não realizando
algazarras na parte interna ou externa do CF/GCM;
12.8. cumprir as determinações da coordenação e dos
professores/instrutores;
12.9. providenciar e dispor previamente de todo material necessário ao
desenvolvimento das atividades curriculares;
12.10. apresentar-se às atividades com a vestimenta impecável, adequada
e completa;
12.11. utilizar devidamente o crachá conforme estabelecido;
12.12. participar das atividades programadas e desenvolvidas durante o
Curso;
12.183. cooperar para a boa conservação e limpeza dos locais de realização
do curso;
12.14. zelar pelos bens patrimoniais dos locais disponibilizados para o
CF/GCM, responsabilizando-se, inclusive, pela pronta reparação, sem prejuízo
de medidas complementares, legais e(ou) regulamentares;
12.15. manter atualizados seus dados pessoais, informando qualquer
alteração;
12.16. desenvolver um bom relacionamento interpessoal, necessário ao
convívio cotidiano;
12.17. cumprir o disciplinamento de estacionamento de veículos
automotores e bicicletas nos locais do curso, quando for o caso;
13. Os candidatos-alunos não poderão, principalmente, durante as aulas:
13.1. fazer uso de telefone celular para conversação, jogos ou de qualquer
outro recurso do aparelho;
13.2. fazer uso de instrumentos e aparelhos que não tenham sido
definidos pelo professor/instrutor como integrantes do planejamento da aula,
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tais como tablet, notebook e similares;
13.3. entrar na sala de aula ou sair do recinto durante o andamento da
aula, exceto nos casos previamente acordados entre candidato-aluno e
Professor/Instrutor;
13.4. fazer leitura de quaisquer publicações ou impressos e de quaisquer
textos que não sejam pertinentes às atividades previstas para a aula em
andamento;
13.5. participar de conversas paralelas com colegas, salvo as
relacionadas ao assunto em foco na aula e que contem com a interlocução do
professor/instrutor;
13.6. ter atitudes, comportamentos e condutas incompatíveis com o
ambiente de uma sala de aula ou assemelhado.
13.7. ficar fora da sala em horário de aula;
13.8. utilizar qualquer adorno sobre o vestuário padrão;
13.9. lanchar no horário de aula;
13.10. sair no horário de aula para resolver problemas particulares;
13.11. utilizar as dependências sem autorização;
13.12. dormir durante as aulas teóricas ou práticas;
13.13. fazer algazarra na sala de aula ou nas dependências do curso, bem
como em outros locais quando estiver em aula;
13.14. posicionar-se à porta do banheiro do sexo oposto, ou nele entrar ou
permanecer, sob qualquer pretexto;
13.15. adentrar os setores administrativos ou qualquer outro espaço físico
dos locais do Curso sem autorização;
13.16. utilizar pulseiras, cordões, brincos, anéis, correntes, piercing,
alargadores, extensores e outros adereços durante as atividades práticas;
13.17. permanecer no portão de acesso do CF/GCM;
13.18. receber visitas em local e horário não apropriados;
13.19. namorar nas dependências do CF/GCM ou durante qualquer
atividade curricular;
13.20. fumar nos locais designados para as atividades educacionais.
DA VISTORIA DIÁRIA:
14. Será realizada sob gerenciamento preferencialmente antes do início das
atividades curriculares, no mínimo, uma vistoria que compreenderá a
fiscalização dos tópicos pessoais atinentes ao candidato-aluno,
compreendendo vestuário e a obediência aos preceitos da apresentação
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pessoal.
14.1. Na ocasião da revista de que trata o caput deste artigo, se for
constatada alguma alteração em desfavor do candidato-aluno, será lavrado de
imediato o respectivo CAD negativo, e a situação será analisada.
DA CARGA HORÁRIA:
15. O curso de formação possui duração total de, no mínimo, 544 horas,
ministradas de segunda a sábado.
15.1. O início do curso se dará às 08h00 da manhã na data de 11 de
dezembro de 2023, com duração diária de 08 (oito) horas/dia, podendo ser
estendida a critério da coordenação do curso, e tem previsão de término para o
08 de março de 2024, podendo sofrer alterações, para melhor adequamento.
15.2. Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 15
minutos do horário estipulado, proibidos os atrasos e, portanto, não será
permitida a entrada fora do período.
DAS DISCIPLINAS:
16. São disciplinas ministradas no curso de formação, podendo ser
alteradas para melhor formação dos candidatos alunos:
16.1. Direito Constitucional
16.2. Direito Administrativo
16.8. Direito Penal
16.4. Direito Processual Penal
16.5. Direitos Humanos
16.6. Legislação Especial
16.6.1. Abuso de Autoridade
16.6.2. ECA
16.6.3. - Maria da Penha
16.6.4. — Estatuto do Idoso
16.6.5. Leide Drogas
16.7. Estatuto Geral das Guardas Municipais
16.8. Legislação Municipal
16.9. Defesa Pessoal
16.10. Condicionamento Físico
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16.11. Ordem Unida
16.12. Atendimento Pré Hospitalar
16.13. Armamento e Tiro
16.13.1. Teoria
16.13.2. Prática
16.14. Técnicas e Procedimentos Operacionais
16.14.1. Abordagem
16.14.2. Patrulhamento Motorizado
16.14.3. Armamento Não-Letal
16.14.4. Técnicas de Algemação
16.15. Vigilância e Proteção de Prédios Públicos
16.16. Normas e Regra de Trânsito
16.17. Aspectos Culturais Turísticos de Bertioga
16.18. Defesa do Meio Ambiente
16.19. Tecnologia Aplicada e Radiocomunicação
16.20. Noções de Defesa Civil
16.21. Civismo e Ética Profissional
16.22. Relacionamento com a Imprensa
16.283. Filosofia de polícia Comunitária
16.24. Sistema Único de Segurança Pública
16.25. Análise e Prevenção de Violência
16.25.1. Ambiente Escolar
16.25.2. Grupos Vulneráveis
16.26. As Guardas Municipais na Segurança Pública
DAS AVALIAÇÕES:
17. A avaliação da aprendizagem dos candidatos-alunos no Curso de
Formação abrangerá todo o conteúdo ministrado nas aulas teóricas e práticas
e serão aplicadas por disciplina.
17.1. Nas aulas teóricas, a avaliação consistirá na aplicação de 10 (dez)
questões de V (verdadeiro) ou F (falso) perfazendo o total de 3,0 (três) pontos,
05 (cinco) questões de múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas perfazendo
o total de 4,0 (quatro) pontos e 03 (perguntas) perguntas objetivas perfazendo
o total de 3,0 (três) pontos, resultando na pontuação total de 10,0 (dez) pontos
na prova.
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17.2. Na disciplina de Defesa Pessoal, o Candidato-Aluno será submetido
à prova prática onde deverá aplicar os golpes determinados pelo instrutor,
sendo que, de acordo com os erros detectados serão subtraídos pontos da
nota inicial 10,0 (dez).
17.8. Na disciplna de Técnicas e Procedimentos Operacionais, o
Candidato-Aluno será submetido à prova prática onde deverá atender uma
ocorrência e realizar uma abordagem determinada pelo instrutor seguindo
todas as etapas do procedimento padrão, sendo que, de acordo com os erros
detectados serão subtraídos pontos da nota inicial 10,0 (dez).
17.4. Na disciplina de Ordem Unida, o Candidato-Aluno será submetido à
prova prática onde executará os movimentos de acordo com o comando
emanado pelo instrutor, sendo que, de acordo com os erros detectados serão
subtraídos pontos da nota inicial 10,0 (dez).
17.5. Na disciplina de Condicionamento Físico, o Candidato-Aluno será
submetido à prova prática onde deverá executar os exercícios flexão de
braços, abdominal, corrida de 12 (doze) minutos e corrida de 50 (cinquenta)
metros, cujos resultados serão lançados e convertidos em pontos conforme
tabela divulgada antecipadamente.
17.6. Na disciplina de Armamento e Tiro, o Candidato-Aluno será
submetido às provas teóricas e práticas na seguinte conformidade:
17.6.1. | Prova teórica com 20 (vinte) questões.
17.6.2. | Prova prática com 10 (dez) disparos com pistola calibre .40 em
silueta humanóide, à distância de 5 (cinco) metros no tempo de 40 (quarenta)
segundos.
17.6.3. | Prova prática com 10 (dez) disparos com pistola calibre .40 em
silueta humanóide, à distância de 7 (sete) metros no tempo de 40 (quarenta)
segundos.
17.6.4. | Prova prática com 2 (dois) disparos sob o comando do instrutor em
cada parte colorida do alvo multicolorido em 10 segundos.
18. Será aprovado, o Guarda Civil Municipal Aluno que atingir 60% (sessenta
por cento) dos pontos totais de cada prova, adquirindo assim, a habilitação
necessária junto à Polícia Federal.
19. O resultado final será a média aritmética dos pontos obtidos nas provas
teóricas e práticas.
20. Durante o curso, o Candidato-Aluno terá a sua conduta e sua disciplina
avaliadas por intermédio de observações diárias durante as aulas, intervalos,
relacionamentos e em quaisquer momentos quando no interior das instalações
do local de curso ou no exterior, quando em atividade instrucional. Cada falta
disciplinar cometida, do rol divulgado antecipadamente, detectada por
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quaisquer instrutores, acarretará a subtração de pontos da nota inicial 10,0
(dez).
21. A média final de cada Candidato-Aluno será a média aritmética de todas
as notas obtidas pelo aluno em cada disciplina, incluído a Nota de Conduta.
22. A menção “Apto” ou “Inapto” será atribuída ao Candidato-Aluno na
avaliação do comportamento do candidato ao longo de todo o curso. Sendo
necessário o conceito “Apto” para a aprovação no curso de formação.
DO DESLIGAMENTO:
23. Será considerado desligado do CF/GCM e eliminado do concurso o
candidato-aluno que incidir, dentre outras situações já publicadas em editais,
em, pelo menos, uma das situações seguintes:
23.1. afastar-se do CF/GCM por qualquer motivo;
23.2. for considerado inapto em qualquer etapa do concurso;
23.3. utilizar-se de meio ilícito para obter resultados favoráveis em qualquer
forma de verificação de aprendizagem, escritas ou práticas das disciplinas;
23.4. ferir a disciplina e/ou hierarquia a qualquer tempo.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
24. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para a
realização do presente Concurso Público.

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