| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Institui o Regulamento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Bertioga. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.343, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o Regulamento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Bertioga. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar n. 184 de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre o estatuto, as normas de conduta, o processo disciplinar e reestrutura do plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de Bertioga e sua organização; DECRETA: Art. 1º Fica instituído o REGULAMENTO do CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA em atendimento na Lei Complementar n. 184, de 11 de outubro de 2023, nos termos do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 27 de dezembro de 2028. (PA n. 11634/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Estado de São Paulo Cutância Balneária ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. O candidato inscrito no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal o realizará contínua e ininterruptamente, sendo vedada a concessão de qualquer licença ou afastamento que implique prorrogação do período do curso ou descumprimento dos requisitos mínimos de frequência. 2.0 início do curso de formação implica no conhecimento e aceite das presentes instruções, conforme item 12.1 do edital de reabertura do certame n. 01/2028. 3. Os candidatos-alunos encontram-se em processo seletivo para ingresso na Guarda Civil Municipal de Bertioga, uma instituição uniformizada e armada, tendo sua organização pautada nos princípios da hierarquia e da disciplina. 3.1. Para que isso ocorra e seja continuamente aprimorado, alguns valores serão exigidos, dentre os quais, destacam-se a honra, princípios éticos e morais, integridade de caráter, respeito à hierarquia e à disciplina, coragem nas atitudes, tenacidade com os desafios, resistência à fadiga, a iniciativa e a dedicação. 4. Os parâmetros e normatizações aqui apresentados somam-se aos já publicados em editais do certame n. 01/2023. DOS OBJETIVOS: 5. O CF/GCM tem por objetivos: 5.1. O desenvolvimento do curso da GCMB compreende o exercício das atividades do cargo relacionado com a prática da cidadania, e a adoção de atitudes de justiça, cooperação, ética e respeito legislação, especialmente quanto à hierarquia e disciplina, bem como às técnicas necessárias ao desempenho das atividades profissionais. 5.2. A capacitação do candidato-aluno para o desempenho de suas atividades, com observância das disposições pertinentes ao Curso de Formação, contidas na legislação vigente. 5.3. Avaliar a capacidade do candidato-aluno de assimilar e adaptar-se a esses conhecimentos. DA HIERARQUIA, DA DISCIPLINA, DOS DIREITOS E DOS DEVERES: Estado de São Paulo Estância Balneária 6. O comportamento do candidato-aluno é demonstrado por sua conduta e postura durante a realização do Curso de Formação. 7. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes da qual decorre a obediência dentro da estrutura do Curso de Formação. 8.A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das disposições vigentes, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos componentes do CF/GCM. 8.1.São manifestações de disciplina: 8.1.1. o perfeito cumprimento de todas as normas; 8.1.2. correção de atitudes; 8.1.3. respeito ao regulamento do CF/GCM; 8.1.4. pronta obediência às ordens legais; 8.1.5. dedicação integral aos estudos; 8.1.6. colaboração espontânea para a eficiência do CF/GCM, inclusive com manifestações de coesão coletiva. 9. O respeito mútuo e a civilidade são indispensáveis à formação e ao convívio social sadio e harmonioso, devendo ser buscado por todos os segmentos envolvidos no processo de ensino- aprendizagem. 10. A posição de sentido é uma das maneiras de manifestar respeito e apreço e será prestada ao Prefeito(a) Municipal, Secretário(a) de Segurança e Mobilidade, Comandante da Guarda Municipal de Bertioga, e demais autoridades constituídas e aos coordenadores, professores/instrutores. DOS DIREITOS: 11. São direitos dos candidatos-alunos do CF/GCM: 11,1. receber ensino relacionado às disciplinas constantes da matriz curricular do Curso de Formação Profissional; 11.2. utilizar as dependências do CF/GCM em consonância com as normas estabelecidas; 11,8. ser tratado com urbanidade e respeito pelos colegas, professores/instrutores, coordenadores e colaboradores diretos e indiretos do CF/GCM; 11.4. requerer desistência do CF/GCM. DOS DEVERES: 12. São deveres dos candidatos-alunos: Estado de São Paulo Estância Balneária 12.1. obedecer às normas regulamentares editalícias e códigos de ética e de conduta relacionados a atividade de guarda civil/servidor público; 12.2. ter zelo e desenvoltura no cumprimento das tarefas; 12.8. comparecer pontual e assiduamente às atividades do CF/GCM ; 12.4. seguir as orientações repassadas pelo encarregado; 12.5. comunicar ao encarregado conduta individual e/ou coletiva em desfavor dos regramentos estabelecidos neste Regulamento; 12.6. participar de forma construtiva no cumprimento de todas as atividades propostas; 12.7. mostrar sempre seriedade nos seus atos e atitudes, não realizando algazarras na parte interna ou externa do CF/GCM; 12.8. cumprir as determinações da coordenação e dos professores/instrutores; 12.9. providenciar e dispor previamente de todo material necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; 12.10. apresentar-se às atividades com a vestimenta impecável, adequada e completa; 12.11. utilizar devidamente o crachá conforme estabelecido; 12.12. participar das atividades programadas e desenvolvidas durante o Curso; 12.183. cooperar para a boa conservação e limpeza dos locais de realização do curso; 12.14. zelar pelos bens patrimoniais dos locais disponibilizados para o CF/GCM, responsabilizando-se, inclusive, pela pronta reparação, sem prejuízo de medidas complementares, legais e(ou) regulamentares; 12.15. manter atualizados seus dados pessoais, informando qualquer alteração; 12.16. desenvolver um bom relacionamento interpessoal, necessário ao convívio cotidiano; 12.17. cumprir o disciplinamento de estacionamento de veículos automotores e bicicletas nos locais do curso, quando for o caso; 13. Os candidatos-alunos não poderão, principalmente, durante as aulas: 13.1. fazer uso de telefone celular para conversação, jogos ou de qualquer outro recurso do aparelho; 13.2. fazer uso de instrumentos e aparelhos que não tenham sido definidos pelo professor/instrutor como integrantes do planejamento da aula, Estado de São Paulo Estância Balneária tais como tablet, notebook e similares; 13.3. entrar na sala de aula ou sair do recinto durante o andamento da aula, exceto nos casos previamente acordados entre candidato-aluno e Professor/Instrutor; 13.4. fazer leitura de quaisquer publicações ou impressos e de quaisquer textos que não sejam pertinentes às atividades previstas para a aula em andamento; 13.5. participar de conversas paralelas com colegas, salvo as relacionadas ao assunto em foco na aula e que contem com a interlocução do professor/instrutor; 13.6. ter atitudes, comportamentos e condutas incompatíveis com o ambiente de uma sala de aula ou assemelhado. 13.7. ficar fora da sala em horário de aula; 13.8. utilizar qualquer adorno sobre o vestuário padrão; 13.9. lanchar no horário de aula; 13.10. sair no horário de aula para resolver problemas particulares; 13.11. utilizar as dependências sem autorização; 13.12. dormir durante as aulas teóricas ou práticas; 13.13. fazer algazarra na sala de aula ou nas dependências do curso, bem como em outros locais quando estiver em aula; 13.14. posicionar-se à porta do banheiro do sexo oposto, ou nele entrar ou permanecer, sob qualquer pretexto; 13.15. adentrar os setores administrativos ou qualquer outro espaço físico dos locais do Curso sem autorização; 13.16. utilizar pulseiras, cordões, brincos, anéis, correntes, piercing, alargadores, extensores e outros adereços durante as atividades práticas; 13.17. permanecer no portão de acesso do CF/GCM; 13.18. receber visitas em local e horário não apropriados; 13.19. namorar nas dependências do CF/GCM ou durante qualquer atividade curricular; 13.20. fumar nos locais designados para as atividades educacionais. DA VISTORIA DIÁRIA: 14. Será realizada sob gerenciamento preferencialmente antes do início das atividades curriculares, no mínimo, uma vistoria que compreenderá a fiscalização dos tópicos pessoais atinentes ao candidato-aluno, compreendendo vestuário e a obediência aos preceitos da apresentação Drofoctura do Municipio de Bertioga Estância Balneária pessoal. 14.1. Na ocasião da revista de que trata o caput deste artigo, se for constatada alguma alteração em desfavor do candidato-aluno, será lavrado de imediato o respectivo CAD negativo, e a situação será analisada. DA CARGA HORÁRIA: 15. O curso de formação possui duração total de, no mínimo, 544 horas, ministradas de segunda a sábado. 15.1. O início do curso se dará às 08h00 da manhã na data de 11 de dezembro de 2023, com duração diária de 08 (oito) horas/dia, podendo ser estendida a critério da coordenação do curso, e tem previsão de término para o 08 de março de 2024, podendo sofrer alterações, para melhor adequamento. 15.2. Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos do horário estipulado, proibidos os atrasos e, portanto, não será permitida a entrada fora do período. DAS DISCIPLINAS: 16. São disciplinas ministradas no curso de formação, podendo ser alteradas para melhor formação dos candidatos alunos: 16.1. Direito Constitucional 16.2. Direito Administrativo 16.8. Direito Penal 16.4. Direito Processual Penal 16.5. Direitos Humanos 16.6. Legislação Especial 16.6.1. Abuso de Autoridade 16.6.2. ECA 16.6.3. - Maria da Penha 16.6.4. — Estatuto do Idoso 16.6.5. Leide Drogas 16.7. Estatuto Geral das Guardas Municipais 16.8. Legislação Municipal 16.9. Defesa Pessoal 16.10. Condicionamento Físico Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 16.11. Ordem Unida 16.12. Atendimento Pré Hospitalar 16.13. Armamento e Tiro 16.13.1. Teoria 16.13.2. Prática 16.14. Técnicas e Procedimentos Operacionais 16.14.1. Abordagem 16.14.2. Patrulhamento Motorizado 16.14.3. Armamento Não-Letal 16.14.4. Técnicas de Algemação 16.15. Vigilância e Proteção de Prédios Públicos 16.16. Normas e Regra de Trânsito 16.17. Aspectos Culturais Turísticos de Bertioga 16.18. Defesa do Meio Ambiente 16.19. Tecnologia Aplicada e Radiocomunicação 16.20. Noções de Defesa Civil 16.21. Civismo e Ética Profissional 16.22. Relacionamento com a Imprensa 16.283. Filosofia de polícia Comunitária 16.24. Sistema Único de Segurança Pública 16.25. Análise e Prevenção de Violência 16.25.1. Ambiente Escolar 16.25.2. Grupos Vulneráveis 16.26. As Guardas Municipais na Segurança Pública DAS AVALIAÇÕES: 17. A avaliação da aprendizagem dos candidatos-alunos no Curso de Formação abrangerá todo o conteúdo ministrado nas aulas teóricas e práticas e serão aplicadas por disciplina. 17.1. Nas aulas teóricas, a avaliação consistirá na aplicação de 10 (dez) questões de V (verdadeiro) ou F (falso) perfazendo o total de 3,0 (três) pontos, 05 (cinco) questões de múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas perfazendo o total de 4,0 (quatro) pontos e 03 (perguntas) perguntas objetivas perfazendo o total de 3,0 (três) pontos, resultando na pontuação total de 10,0 (dez) pontos na prova. Estado de São Paulo Estância Balneária 17.2. Na disciplina de Defesa Pessoal, o Candidato-Aluno será submetido à prova prática onde deverá aplicar os golpes determinados pelo instrutor, sendo que, de acordo com os erros detectados serão subtraídos pontos da nota inicial 10,0 (dez). 17.8. Na disciplna de Técnicas e Procedimentos Operacionais, o Candidato-Aluno será submetido à prova prática onde deverá atender uma ocorrência e realizar uma abordagem determinada pelo instrutor seguindo todas as etapas do procedimento padrão, sendo que, de acordo com os erros detectados serão subtraídos pontos da nota inicial 10,0 (dez). 17.4. Na disciplina de Ordem Unida, o Candidato-Aluno será submetido à prova prática onde executará os movimentos de acordo com o comando emanado pelo instrutor, sendo que, de acordo com os erros detectados serão subtraídos pontos da nota inicial 10,0 (dez). 17.5. Na disciplina de Condicionamento Físico, o Candidato-Aluno será submetido à prova prática onde deverá executar os exercícios flexão de braços, abdominal, corrida de 12 (doze) minutos e corrida de 50 (cinquenta) metros, cujos resultados serão lançados e convertidos em pontos conforme tabela divulgada antecipadamente. 17.6. Na disciplina de Armamento e Tiro, o Candidato-Aluno será submetido às provas teóricas e práticas na seguinte conformidade: 17.6.1. | Prova teórica com 20 (vinte) questões. 17.6.2. | Prova prática com 10 (dez) disparos com pistola calibre .40 em silueta humanóide, à distância de 5 (cinco) metros no tempo de 40 (quarenta) segundos. 17.6.3. | Prova prática com 10 (dez) disparos com pistola calibre .40 em silueta humanóide, à distância de 7 (sete) metros no tempo de 40 (quarenta) segundos. 17.6.4. | Prova prática com 2 (dois) disparos sob o comando do instrutor em cada parte colorida do alvo multicolorido em 10 segundos. 18. Será aprovado, o Guarda Civil Municipal Aluno que atingir 60% (sessenta por cento) dos pontos totais de cada prova, adquirindo assim, a habilitação necessária junto à Polícia Federal. 19. O resultado final será a média aritmética dos pontos obtidos nas provas teóricas e práticas. 20. Durante o curso, o Candidato-Aluno terá a sua conduta e sua disciplina avaliadas por intermédio de observações diárias durante as aulas, intervalos, relacionamentos e em quaisquer momentos quando no interior das instalações do local de curso ou no exterior, quando em atividade instrucional. Cada falta disciplinar cometida, do rol divulgado antecipadamente, detectada por Drofoctura do Municipio de Bertioga Estância Balneária quaisquer instrutores, acarretará a subtração de pontos da nota inicial 10,0 (dez). 21. A média final de cada Candidato-Aluno será a média aritmética de todas as notas obtidas pelo aluno em cada disciplina, incluído a Nota de Conduta. 22. A menção “Apto” ou “Inapto” será atribuída ao Candidato-Aluno na avaliação do comportamento do candidato ao longo de todo o curso. Sendo necessário o conceito “Apto” para a aprovação no curso de formação. DO DESLIGAMENTO: 23. Será considerado desligado do CF/GCM e eliminado do concurso o candidato-aluno que incidir, dentre outras situações já publicadas em editais, em, pelo menos, uma das situações seguintes: 23.1. afastar-se do CF/GCM por qualquer motivo; 23.2. for considerado inapto em qualquer etapa do concurso; 23.3. utilizar-se de meio ilícito para obter resultados favoráveis em qualquer forma de verificação de aprendizagem, escritas ou práticas das disciplinas; 23.4. ferir a disciplina e/ou hierarquia a qualquer tempo. DISPOSIÇÕES FINAIS: 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para a realização do presente Concurso Público.