| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Revoga atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de gratificação e acréscimos pecuniários, nos termos que especifica. |
| native_id | 6742 |
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