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norma nº 4351/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4351 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaRevoga atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de gratificação e acréscimos pecuniários, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
É Es à
Guslância Balneária
DECRETO N. 4.351, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga atos de
nomeação/designação de
comissões internas, juntas de
julgamento e grupos de
trabalho, bem como atos de
concessão de gratificação e
acréscimos pecuniários, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de examinar a conveniência
e oportunidade na manutenção de algumas comissões internas, juntas de
julgamento e grupos de trabalho, assim como nas concessões de gratificações
e acréscimos pecuniários;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam REVOGADOS os seguintes
ATOS DE NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO de membros de comissões internas,
juntas de julgamento e grupos de trabalho, conforme segue:
| — Portaria n. 325/2021 e suas alterações (se houver), que nomeou
a Comissão de Estudo e Análise de Transporte Coletivo Urbano — CEAT;
IH — Portaria n. 139/2021, que designou a servidora pública
municipal Viviane Roberta Teixeira Sales para atuar na equipe da Unidade Central de
Controle Interno;
Il — Portaria n. 257/2019 e suas alterações (se houver), que
designou os membros da Unidade de Execução Municipal — UEM;
IV — Portaria n. 201/2020, que designou servidoras públicas para
atuarem como ordenadoras de despesas OBTV na Plataforma + Brasil — SICONV;
V — Decreto n. 3.877/2022 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos —
CERPU;
VI — Portaria n. 65/2021 e suas alterações (se houver), que nomeou
a Comissão de Avaliação de Bens Públicos Inservíveis;
VII — Decreto 3.605/2021 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de
Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999;
VIII — Portaria n. 199/2021 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Municipal de Atribuição e Remoção de Professores;
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IX — Portaria n. 208/2022 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Municipal de Acompanhamento da Contratação do Plano de
Saúde;
X — Portaria n. 448/2021 e suas alterações (se houver), que
designou Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de instrumento legal
relacionado ao arquivo municipal;
XI — Portaria n. 451/2021 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão de Promoções dos servidores públicos do Município;
XII — Portaria n. 554/2022 e suas alterações (se houver), que
designou a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório;
XII — Portaria n. 297/2021 e suas alterações (se houver), que
instituiu a Comissão de Monitoramento do Ensino Híbrido, no âmbito do sistema
municipal de educação;
XIV — Portaria n. 679/2022 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão de Apoio à Execução do Programa de Apoio à Modernização
Administrativa e Fiscal do Município — PNAFM;
XV — Portaria n. 30/2023 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão de Promoções da Guarda Civil - COPP-GC;
XVI — Portaria n. 67/2021 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos
Municipais;
XVII — Portaria n. 789/2023 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo n. 03/2023-SE;
XvIIl — Portaria n. 936/2022 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público n. 01/2023, para
a contratação de Guarda Civil Municipal;
XIX — Portaria n. 622/2023 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo n. 02/2023-SC,
para a contratação por prazo determinado de Salva-Vidas;
XX — Portaria n. 706/2023 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público n. 03/2023, para
a contratação de cargos da área da educação;
XXI — Portaria n. 295/2023 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo n. 01/2023-SS,
para a contratação de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários
de Saúde;
XXIl — Portaria n. 600/2023 e suas alterações (se houver), que
designou a Comissão de Acompanhamento para elaboração do Plano de Cargos,
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Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério no âmbito do Município
de Bertioga;
XxIll — Portaria n. 737/2023 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público n. 04/2023, para
a contratação de Professor de Educação Básica Il - Educação Física;
XXIV — Portaria n. 479/2023 e suas alterações (se houver), que
designou servidores efetivos e estáveis do quadro do Magistério Municipal para
exercerem as funções de Assistente Pedagógico e Assistente de Gestão Escolar;
XXV — Portaria n. 781/2023 e suas alterações (se houver), que
nomeou a Comissão Temporária de Enquadramento da Guarda Civil de Bertioga;
XXVI — Portaria n. 712/2023 e suas alterações (se houver), que
instituiu a Comissão de Monitoramento, Avaliação e Readequação do Plano
Municipal de Educação.
Parágrafo único. Ficam revogadas todas as gratificações
concedidas em virtude dos atos acima relacionados.
Art. 2º Ficam REVOGADAS todas as GRATIFICAÇÕES
concedidas às Comissões de Monitoramento e Avaliação a seguir
relacionadas:
| — Portaria n. 763/2022, que alterou a Portaria n. 370, de 11 de
dezembro de 2020, que designou a Comissão de Monitoramento e Avaliação do
Termo de Colaboração a ser firmado com o Instituto Social de Medicina e Saúde —
ISMS, de que trata o processo administrativo n. 7564/2020;
Il — Portaria n. 762/2022, que alterou a Portaria n. 695, de 16 de
setembro de 2022, que designou a Comissão de Monitoramento e Avaliação do
Termo de Colaboração a ser firmado com a Casa de Apoio à Vida — Caverna de
Adulão, de que trata o processo administrativo n. 4896/2022,
Il — Portaria n. 761/2022, que alterou a Portaria n. 694, de 16 de
setembro de 2022, que designou a Comissão de Monitoramento e Avaliação do
Termo de Colaboração a ser firmado com a Associação Beneficente Nossa Senhora
de Fátima, de que trata o processo administrativo n. 4897/2022,
IV — Portaria n. 815/2022, que alterou a Portaria n. 70, de 27 de
março de 2020, que designou a Comissão de Monitoramento e Avaliação do
Termo de Colaboração objeto do Chamamento Público n. 04/2019, de que trata o
processo administrativo n. 9203/2019;
V — Portaria n. 762/2022, que alterou a Portaria n. 695, de 16 de
setembro de 2022, que designou a Comissão de Monitoramento e Avaliação do
Termo de Colaboração a ser firmado com a Casa de Apoio à Vida — Caverna de
Adulão, de que trata o processo administrativo n. 4896/2022;
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Vi — Portaria n. 08/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 14/2022, firmado com o
Instituto Indigo, de que trata o processo administrativo n. 12713/2022;
VIl — Portaria n. 759/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 01/2023, firmado com a ONG
Pelos e Patas na Areia, de que trata o processo administrativo n. 2090/2023;
VIII — Portaria n. 784/2023, que alterou a Portaria n. 70, de 27 de
março de 2020, que designou a Comissão de Monitoramento e Avaliação do
Termo de Colaboração objeto do Chamamento Público n. 04/2019, de que trata o
processo administrativo n. 9203/2019;
IX — Portaria n. 759/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 01/2023, firmado com a ONG
Pelos e Patas na Areia, de que trata o processo administrativo n. 2090/2023;
X — Portaria n. 760/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 02/2023, firmado com a
APAE, de que trata o processo administrativo n. 4119/2023;
XI — Portaria n. 761/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 03/2023, firmado com a Estilo
Muda Mente, de que trata o processo administrativo n. 3949/2023;
XII — Portaria n. 762/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 04/2023, firmado com a
Associação Comunitária de Guaratuba, de que trata o processo administrativo n.
3280/2028;
XII — Portaria n. 763/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 05/2023, firmado com a
APAE, de que trata o processo administrativo n. 2038/202;
XIV — Portaria n. 764/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 06/2023, firmado com a
APAE, de que trata o processo administrativo n. 3947/2023;
Xv — Portaria n. 765/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 07/2023, firmado com a Estilo
Muda Mente, de que trata o processo administrativo n. 2443/2023;
XvI — Portaria n. 766/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 08/2023, firmado com o
Instituto Indigo, de que trata o processo administrativo n. 3945/2023;
XVII — Portaria n. 767/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 09/2023, firmado com o Fenix
Nova Vida, de que trata o processo administrativo n. 3951/2023;
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Xvill — Portaria n. 768/2023, que designou a Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento n. 10/2023, firmado com a Estilo
Muda Mente, de que trata o processo administrativo n. 2489/2023;
Parágrafo único. Permanece vigente o ato de
designação/nomeação dos membros das Comissões de Monitoramento e
Avaliação acima relacionadas, logo, seus trabalhos não deverão ser
interrompidos.
Art. 3º Ficam REVOGADOS os seguintes ATOS DE
CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, conforme segue:
| — Portaria n. 75/2021, que concedeu acréscimo pecuniário à
servidora pública municipal Lucilane Rodrigues Alves;
Il — Portaria n. 616/2022, que concedeu acréscimo pecuniário ao
servidor público municipal José Henrique de Oliveira Santos;
ll — Portaria n. 77/2021, que concedeu acréscimo pecuniário à
servidora pública municipal Alessandra Gouveia dos Santos;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 27 de dezembro de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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