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norma nº 4360/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4360 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaDispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Individuais Impositivas previstas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e as direcionadas às entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga.
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Estado de São Paulo
É Es à
Guslância Baden
DECRETO N. 4.360, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos
e prazos para a execução das
Emendas Individuais
Impositivas previstas no âmbito
da Administração Pública
Direta e Indireta e as
direcionadas às entidades do
Terceiro Setor do Município de
Bertioga.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os
procedimentos relacionados às Emendas Individuais Impositivas, conforme
determina o princípio da eficiência;
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração
Pública Direta, Indireta e entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga,
a execução das EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, inclusas na Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2024".
Parágrafo único. Faz parte do presente Decreto o “Manual
para Processamento das Emendas Individuais Impositivas”, elaborado pelo
Departamento de Planejamento e Orçamento, unidade administrativa
subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:
| - Unidade Orçamentária: unidade da administração municipal,
que é contemplada com Emenda Individual Impositiva e em cujo nome a lei
orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com
vistas a sua manutenção e à realização de um determinado programa de
trabalho;
Il - Unidade Gestora: Secretaria Municipal responsável pela
execução da Emenda Individual Impositiva;
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024.
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É Es à
Guslância Balneária
Il - Entidade Beneficiária: Organização da Sociedade Civil,
Organização Social ou outra entidade sem fins lucrativos que tenha sido
beneficiada com recursos decorrentes de Emendas Individuais Impositivas à lei
orçamentária anual;
IV - impedimento de ordem técnica: quaisquer situações ou
eventos de ordem fática ou legal que obstam ou suspendam a execução da
programação orçamentária em consonância com as regras e princípios que
regem a Administração Pública e, ainda:
a) a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da
ação orçamentária;
b) a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do
órgão ou unidade orçamentária;
c) a insuficiência do valor em relação ao objeto proposto;
d) a incompatibilidade do objeto proposto com a atividade
finalística da unidade gestora;
e) a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de
execução do projeto;
f) anão apresentação dos documentos elencados no Anexo |
deste Decreto;
9) a não realização de complementação ou ajustes solicitados
em plano de trabalho, bem como a realização de complementação ou ajustes
fora dos prazos previstos;
h) a reprovação do plano de trabalho;
i) a incompatibilidade da Emenda Individual Impositiva com o
Plano Plurianual — PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
j) as que criem despesas que excedam o exercício financeiro;
k) existir prestação de contas rejeitadas pela Administração
Pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver
pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo e for sanada a
irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
|) ter como dirigente pessoa que seja membro de Poder,
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º (segundo) grau; e
m) a classificação funcional-programática e/ou da natureza de
despesa incompatível com o objeto da Emenda Individual Impositiva.
Art. 3º As Secretarias Municipais terão até o dia 16 de janeiro
de 2024 para informar os dados (nome, registro, telefone e e-mail) do(a)
responsável (Gestor) pelo gerenciamento das Emendas Individuais Impositivas
nas respectivas unidades, que serão posteriormente cadastrados e terão
acesso ao Sistema de Execução das Emendas Impositivas — SEI.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024.
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Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão enviar
para o e-mail planejamento.bertioga(Dhotmail.com, dentro do prazo, os dados
elencados.
Art. 4º Caberá ao Departamento de Planejamento e
Orçamento, unidade administrativa subordinada à Secretaria Municipal da
Fazenda, enviar os processos administrativos para as Secretarias Municipais
beneficiadas com os recursos denominados fonte 08 - Emendas Parlamentares
Individuais - Legislativo Municipal.
8 1º Os processos de Emenda Individual Impositiva serão
identificados na capa com a mensagem "Emenda Impositiva".
8 2º Nos processos administrativos deverão constar:
| - cópia da Emenda Individual Impositiva;
Il - manifestação contendo as "Instruções Gerais - Emenda
Individual Impositiva - 2024";
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE TÉCNICA
Art. 5º O Setor de Acompanhamento de Parcerias terá o prazo
até o dia 15 de janeiro de 2024 para análise documental das Emendas
Impositivas e as Secretarias Municipais Gestoras que foram contempladas com
dotações decorrentes de Emenda Individual Impositiva, terão até o dia 24 de
janeiro de 2024 para analisar e emitir parecer informando sobre a existência ou
não de impedimento de ordem técnica, e aqueles com impedimentos
insuperáveis devem ser devolvidas a Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda, assim que receber
das Secretarias Municipais Gestoras as Emendas Individuais Impositivas com
impedimento técnico insuperável, terá até o dia 26 de janeiro de 2024, prazo
estipulado na Lei Municipal n. 1.552, de 28 de julho de 2023, para elaborar
minuta de mensagem com as devidas justificativas para que o Prefeito
encaminhe a Câmara Municipal.
Art. 7º As Secretarias Municipais Gestoras que tiverem
dotações orçamentárias consignadas em sua Unidade, decorrentes de Emenda
Individual Impositiva, cujo parecer técnico foi pela viabilidade, deverão iniciar a
adoção das providências definidos na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de
2014, em até 20 (vinte) dias contados do prazo estabelecido no art. 6º deste
Decreto, com vistas à celebração do Termo de Colaboração ou Termo de
Fomento ou outro instrumento de parceira para repasses de recursos às
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024.
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entidades do Terceiro Setor, bem como de outras medidas cabíveis os termos
da mencionada Legislação Federal.
Art. 8º As Secretarias Municipais Gestoras que foram
contempladas com dotações decorrentes de Emendas Individuais Impositivas
reprogramadas pelo Legislativo, assim que receberem as Emendas, deverão
adotar as medidas estipuladas nos arts. 5º e 7º deste Decreto, nos prazos
previstos no artigo 26, 8 4 da Lei Municipal n. 1552, de 28 de julho de 2028.
Art. 9º Após a última indicação de Emenda Individual
Impositiva reprogramada apresentada pela Câmara Municipal e que ainda
apresentar impedimentos insuperáveis de ordem técnica, a Secretaria
Municipal da Fazenda, deverá avaliar se tais impedimentos comportam solução
por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se
julgar inviável essa opção, essas emendas reprogramadas perderão,
automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada
pelo art. 166, 8 13, da Constituição, podendo seus recursos serem utilizados
para abertura de créditos adicionais, desde que autorizados na lei orçamentária
ou em lei específica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará
mensagem com justificativa dos impedimentos de ordem técnica das Emendas
Individuais Impositivas reprogramadas para que o Prefeito, até o fim dos prazos
previsto no artigo 26, 84, da Lei Municipal nº 1552, de 28 de julho de 2023,
encaminhe para conhecimento ao Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As programações orçamentárias de Emendas
Individuais Impositivas dependerão do atendimento dos requisitos a cada tipo
de instrumento, em especial do constante da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, Lei n. 1.552, de 28 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024, Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2024, Lei
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, ou outros requisitos que venham a
ser estabelecidos por legislação vigente.
Art. 11. Não poderá ser remanejada para programação
divergente do objeto da emenda empenhada em processo administrativo
aberto qualquer diferença de valor.
Art. 12. As Secretarias Municipais Gestoras que tiveram
dotação consignada em sua unidade com Emendas Individuais Impositivas,
reprogramadas ou não, no caso de prever que não conseguirão executá-las até
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024.
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o final do exercício, deverão apresentar justificativa devidamente motivada até
o mês de outubro à Secretaria Municipal da Fazenda.
8 1º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá verificar junto
ao Prefeito quais medidas saneadoras deverão ser adotadas até o mês de
novembro para evitar a inexecução de Emendas Impositivas.
8 2º Os Secretários Municipais Gestores que tiveram dotações
orçamentárias decorrentes de Emendas Individuais Impositivas consignadas
em sua unidade e não conseguirem executá-las, no todo ou em parte até o final
do exercício sem adoção das medidas estipuladas no caput deste artigo ficarão
sujeitos a processo administrativo para a apuração da falta.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Bertioga, 11 de janeiro de 2024. (PA n. 10968/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024.
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ANEXO |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA 3º SETOR — ART. 33 E 34 DA LEI FEDERAL Nº
13.019/2014
01
Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e
de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado.
02
Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial.
Caso apresente o estatuto, o documento deve conter:
a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;
b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
As entidades religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas
das letras “a” e “b”.
03
Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.
04
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, data de nascimento, e-mail e vigência do contrato de cada um deles.
05
Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado;
06
No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNP), admitida a
redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na
hipótese de nenhum órgão atingi-los.
07
Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou
de natureza semelhante.
08
Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas.
09
Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se
encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024.
DPrefeitura do Município de Bertioga
Estância Balneária
qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título.
10
Plano de Trabalho
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024.
MANUAL PARA
PROCESSAMENTO DAS EMENDAS
INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
SECRETARIA DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO — DOF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
1|Página
2|Página
Prefeitura Municipal de Bertioga
Secretária Municipal da Fazenda
MIRIAN CAJAZEIRA VASQUES MARTINS DINIZ
Diretora de Departamento de Planejamento e Orçamento
RITA DE CÁSSIA SANTOS
Chefe do Departamento de Planejamento Financeiro
VICTOR MENDES NETO
Contadora
ALYNE MITIE SASAZIMA
Estagiários
BRUNO DA SILVA DIAS
FRANKLIN ALVES FÉLIX DOS SANTOS
Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 — Jardim Itapanhaú — Bertioga — SP
Fone: (13) 3319-8093
Contato: planejamento.bertioga(Dhotmail.com
3|Página
o.
Sumário
APRESENTAÇÃO...............cisrrerememereemeeeereereereereereereereereereereeeeeeeremeereereereeeeeerrereereereerrereereerterts 6
1. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS................... ii ires ereeeerareerreeeerereeeeeeereseertss 7
2. LEGISLAÇÃO .............. sr riieeereeeeeeeeeereeereeeereeeereeereeeeeereetereerereereaeereerereerereerersereesersa 7
3. DAS INDICAÇÕES DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL...
4. DAS INDICAÇÕES DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL... rereeeereracrenrenreneeneaaeaaeaaeaaraarenenenaeaneanaa 11
5. ORIENTAÇÕES QUANTO A ESCRITA DO PLANO DE TRABALHO ...
6. DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS E TÉCNICOS DAS EMENDAS..................iiiteseeresemereerss 12
Legislações Pertinentes.................... rr creereereaeeaeeaeraararaaeaaeracaaenacraaraaraenaeaaeaa 12
Impedimentos Legais .................. rir cerereeeeareaeeaeeaeraaeraraaeaaeaaeaaenacaaaraaeacenenaeaa 13
7. IMPEDIMENTOS TÉCNICOS..................... rr re eereeererreereee rrenan 16
8. DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS ........................ rr iirrerererereerreeerererererererereranenes 18
9. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES... 18
10. BENEFICIÁRIOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ....................ii. 19
11. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ....................... 19
11.1. AOS ÓRGÃOS (SECRETARIAS) OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.........ccrerererererererereeererererererereerererererararereeeereecereracarereerereecereracareeeerereracararasaerererena 19
11.2. PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL — TERCEIRO SETOR (OSC's),
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS's) E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS..................i 20
12. TRÂMITES PROCESSUAIS...
12.1. INDICAÇÃO DAS EMENDAS PELOS PARLAMENTARES................ciesseeseesmeres 20
12.2. INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO
DAS EMENDAS...
12.3. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS................c ii ri iereeeeeererererereeeeeeresererereersererereees 22
12.4. ANÁLISE TÉCNICA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO...
12.5. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE ............ iii. sitter reeeeeeseereeseerreererenaeets 23
12.6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO ................iisseremeermeees 24
12.7. ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA.................i rir rereeeereeecrereeeeercererereeeeeresereea 24
13. PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA .................i ii itinere 25
13.1. PROCESSAMENTO DA EMENDA .............iii.iiitseereeereeeeereseeremeeeeeeeereeeeereerereremaeets 25
13.2. EXECUÇÃO DA EMENDA...
13.3. EXECUÇÃO DO OBJETO DA EMENDA ............... ii rrsreeereeerereereserrereertreraos 26
13.4. SALDO PARCIAL .........ciccrereerereeneereneerereeesererrereerareeneraeneereneceereeeerarerearareareenareeneenenaen 26
4|Página
16. FLUXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024................... remessas 30
17. PRESTAÇÃO DE CONTAS................... rir ceeeeeeceereeereererererereeereeererererteers 31
18. ANEXO |- ÓRGÃO/ENTES PROCESSADORES...................... sirene 32
19. ANEXO Il - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA 3º SETOR — ART. 33 E 34 DA LEI
FEDERAL Nº 13.019/2014................... sr sriereererearereareearerereereeearereaereeeeaee seara rearertaerreeanana 33
20. ANEXO Ill - MODELO ÚNICO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.............. 34
21. ANEXO IV PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO ....................... rr 38
S|Página
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
MANUAL PARA PROCESSAMENTO 2024
6|Página
APRESENTAÇÃO
Neste manual são apresentados os principais tópicos relacionados
ao processamento das emendas individuais impositivas e as alterações
introduzidas nas legislações para 2024.
Aqui estão detalhadas as obrigações legais e procedimentais que
devem ser atendidas para o adequado processamento, as modalidades de
transferência de recursos, as atribuições dos beneficiários, o passo a passo
nos órgãos e entidades responsáveis pelo processamento, o cronograma e
prazos.
Esperamos que as informações sejam de grande valia para os
servidores envolvidos com o assunto e contribuam para aumentar a
eficiência do processamento e efetivação das emendas.
7|Página
1. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Editada em 17 de março de 2015, a Emenda Constitucional 86
tornou obrigatória uma parcela do orçamento, sendo então criadas as
Emendas Parlamentares Impositivas, que à época, eram limitadas em 1,2%
da RCL (Receita Corrente Líquida).
As emendas individuais impositivas configuram parte do orçamento
público, cuja aplicação é feita pelo Poder Executivo Municipal, mas com a
participação do Legislativo na alocação de recursos. Elas são proposições
legislativas de autoria individual dos vereadores durante a tramitação do
projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da alocação de
recursos públicos para determinadas finalidades, cuja execução
orçamentária e financeira das programações resultantes dessas emendas
é obrigatória. Dessa forma, os Vereadores definem prioridades no âmbito
do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades
da Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil para
receber recursos orçamentários. Desse modo, pelas emendas individuais
impositivas, os parlamentares:
(= e E
PARTICIPAM ESTABELECEM ATENDEM ÀS
DA ELABORAÇÃO PRIORIDADES DEMANDAS
do orçamento, no planejamento de da população,
aperfeiçoando a proposta políticas públicas, acrescentando novas
enviada pelo Poder melhorando a alocação programações
Executivo, dos recursos públicos. orçamentárias.
2. LEGISLAÇÃO
A partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17/03/2015, que
tornou obrigatória a execução da programação orçamentária que
especifica além de indicar que 50% do total deve ser destinado à Saúde,
assim como a Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017, que
acrescentou os 88 6º ao 10 no artigo 175 da Constituição Estadual e as
8|Página
alterações promovidas pela EC nº 126/2022, o Poder Executivo deve
executar as programações financeiras oriundas das emendas individuais
impositivas. Assim, a partir da Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 05 de
dezembro 2017 e as diretrizes orçamentárias do Município de Bertioga
passaram a prever que as emendas individuais:
“e Possuam o montante de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita
corrente líquida acumulada no exercício anterior;
“ Deste percentual, a metade deverá ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para
pagamento de pessoal e encargos sociais.
Ainda, a Emenda à Lei Orgânica nº 42 de 28 de dezembro de 2022
aumentou de 0,5% para 1,2% o percentual sobre a RCL reservado para a
execução das Emendas Individuais Impositivas, que entrará em vigor a
partir do exercício de 2024.
ao
ANTERIOR PY SAÚDE
É vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais (exceto 3º Setor).
CAs Emendas Impositivas são emendas ao projeto de lei orçamentária
! anual (PLOA), de modo que sua apresentação ocorre durante a
! tramitação do PLOA, ainda assim, o cronograma para análise e
| verificação de eventuais impedimentos das programações é objeto de
1
i
previsão da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada
pelo Poder Executivo e analisada e aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores, estabelece um conjunto de regras e procedimentos sobre a
indicação e execução de emendas individuais impositivas. A Lei de
9|Página
Diretrizes Orçamentárias nº 1.552 de 28 de julho de 2023, definiu os
caminhos e prazos para indicação e processamento das emendas
individuais impositivas para o exercício de 2024. Importante também ser
observado o Decreto de execução orçamentária e encerramento do
exercício, a cada ano, quanto ao prazo para processamento das emendas.
3. DAS INDICAÇÕES DE EMENDAS PARLAMENTARES AO
ORÇAMENTO ANUAL
O Projeto de Lei Orçamentária Anual — 2024, consigna a destinação
de recursos para as emendas parlamentares individuais.
Execução Direta: realizada por Órgãos e Entidades do Município.
Execução Indireta: realizada por meio de parceria entre o Município e as
Organizações da Sociedade Civil
Para execução das emendas, deverão ser observadas as seguintes
normas:
a) Valor individual para cada vereador é de R$ 904.000,00
(Novecentos e Quatro Mil Reais);
b) Do valor disponível para cada vereador, o mínimo de 50%
(cinquenta por cento), deverá, obrigatoriamente, ser indicado para ações
e serviços públicos de saúde;
c) É vedada a destinação de emendas parlamentares para
pagamento de pessoal ou encargos sociais e trabalhistas dos Órgãos da
Administração Direta, ou qualquer outra despesa de natureza continuada;
d) As emendas parlamentares devem ser direcionadas para
custeio ou investimentos relacionados aos Programas e Ações existentes
nas Unidades Orçamentárias (Secretarias) do Poder Executivo;
e) Recomenda-se que as emendas parlamentares impositivas
deverão seguir o limite mínimo de R$ 50.000,00 por indicação;
f) Condições para aquisição de veículos:
i. A indicação para aquisição de veículo somente poderá
ocorrer para atendimento às atividades fins do órgão da
10 |Página
administração pública municipal ou, no caso de indicação para
Organização da Sociedade Civil (OSC), em cumprimento ao
estabelecido no plano de trabalho;
ii. O valor da emenda parlamentar destinado à aquisição
de veículo deverá ser suficiente para a cobertura integral do bem;
ii. | Em observância aos princípios da Administração Pública
expressos no Art. 37 da Constituição Federal, especialmente a
publicidade e transparência, todos os veículos objetos de parcerias
celebradas pelo Município, antes de serem utilizados, deverão ser
plotados, em conformidade com as normas e padrões da Secretaria
Municipal de Governo;
g) Valores mínimos para investimento:
i. Os valores das emendas individuais impositivas devem
ser suficientes para atender às ações que se pretendam executar,
em compatibilidade com os padrões de custos usualmente
praticados no Município;
ii. Emendas parlamentares distintas poderão ser indicadas
para um mesmo objeto, desde que a soma delas seja suficiente para
complementar os valores necessários para a execução de 100%
(cem por cento) do objeto proposto.
h) As emendas parlamentares não poderão apresentar objetos
imprecisos que possam vir a prejudicar a sua compreensão. Estas devem
apresentar seu real propósito, evitando dificuldades em sua execução;
r
| Despesas Correntes - Custeio: que não contribuem, diretamente, para a
| = om . = .
! formação ou aquisição de um bem de capital. São aqueles aplicados nas
I nm . 2. ms ...
! despesas com contratos de prestação de serviços, aquisição de materiais
I
! de consumo.
1
1]
! Despesas de Capital - Investimentos: que contribuem, diretamente, para
i x dum À q Ê
! a formação ou aquisição de um bem de capital. São recursos aplicados no
i Dono j a . a om
! patrimônio, tais como obras, construções, instalações e aquisição de
|]
1]
1
equipamentos e materiais permanentes.
i) As emendas parlamentares impositivas deverão ser indicadas
durante a tramitação do PLOA na Câmara Municipal e seguir
11 |Página
os limites dos valores indicados pelo decreto publicado pela
Prefeitura Municipal de Bertioga.
4. DAS INDICAÇÕES DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
A formalização de parceria junto às Organizações de Sociedade Civil,
por meio de transferência de recursos de emenda parlamentar municipal,
quando se tratar de OSC de Assistência Social, deverá seguir o definido em
Decreto Municipal que estabelecerá os procedimentos para a execução
das emendas individuais impositivas, objetivando, assim, a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento, nos
termos da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
a) As indicações de emendas parlamentares para execução
indireta, ou seja, por Organizações da Sociedade Civil — OSC,
deverão atender aos dispositivos da lei federal nº 13.019, de
2014, alterada pela lei federal nº 13.204, de 2015 e ao
Decreto Municipal 2844, de 2017, atentando para os pontos e
considerações relacionados a seguir:
e Requisitos para a contratação das OSC's (arts. 33, 34, 35
da Lei nº 13.019, de 2014);
e Impedimentos para a contratação das OSC's (art. 39 da Lei
nº 13.019, de 2014);
e Contratação de pessoal (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014);
e A remuneração da equipe de trabalho, incluindo dirigentes
e pessoal próprio deverá ser realizada constando o
provisionamento dos encargos trabalhistas e verbas
rescisórias, proporcionais ao período de atuação no
projeto;
e O pagamento de remuneração da equipe contratada pela
OSC não gera vínculo trabalhista com o poder público;
e Os valores com verbas rescisórias, custos indiretos e
viagens só poderão ser pagos se estiverem previstos no
plano de trabalho;
12 |Página
5. ORIENTAÇÕES QUANTO A ESCRITA DO PLANO DE TRABALHO
Conforme disponibilizado no Anexo III deste manual - Modelo de
Plano de Trabalho, o documento deve conter:
e A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com
as metas a serem atingidas;
e A forma de execução das ações, indicando, quando
cabível;
e A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem
atingidas;
e A definição dos indicadores, documentos e outros meios a
serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas;
e A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem
realizadas na execução das ações, incluindo, os encargos
sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos
necessários à execução do objeto;
e Os valores a serem repassados mediante cronograma de
desembolso;
e Orçamento para cada item/bem a ser adquirido (ou do
serviço que será prestado, se for o caso de a emenda ser
para serviço, realização ou execução de obra).
6. DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS E TÉCNICOS DAS EMENDAS
Legislações Pertinentes
As legislações que acompanham, servem de base para a boa
utilização das emendas parlamentares impositivas, são a Constituição
Federal de 1988, a Lei Federal 13.019/2014, a Lei Orgânica do Município, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal.
13 |Página
Impedimentos Legais
Considera-se impedimento de ordem legal quando as emendas
individuais impositivas indicadas infringirem a legislação vigente ou
descumprirem quaisquer dos princípios constitucionais, principalmente o
da legalidade, seja por meio de seus objetos, planos de trabalho ou
quaisquer outros itens.
São vedados:
e O não atendimento às regras e normas específicas dos
Sistemas Únicos, seja de Saúde - SUS ou Sistema Único de
Assistência Social — SUAS;
e A indicação para programas ou projetos não incluídos na
Lei Orçamentária Anual.
Impedimentos da Legislação Eleitoral:
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
e Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato,
partido político ou coligação, de distribuição gratuita de
bens e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo Poder Público;
e Autorizar a utilização do espaço e/ou local de
desenvolvimento das atividades socioeducativas para
finalidade diversa, vinculada ou destinada à atividade
eleitoral.
Nos três meses que antecedem o Pleito Eleitoral:
e Realizar transferência voluntária de recursos da União aos
estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob
pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos
destinados a cumprir obrigação formal preexistente para
execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma prefixado, e os destinados a atender
emergências e de calamidade pública;
M4|Página
E Atenção: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
| gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública,
exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior.
Nos anos eleitorais, os programas sociais não poderão ser
executados por entidade nominalmente vinculada ao candidato ou por
esse mantida, sendo proibida a “doação cruzada” entre os vereadores e
vereadoras.
Para celebrar as parcerias, as organizações da sociedade civil
deverão ser regidas por normas de organização interna, tais como
estatutos e regimentos que prevejam, expressamente:
e Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades
de relevância pública e social;
e Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade.
Para celebração das parcerias as OSC's deverão apresentar:
e Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária,
de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a
legislação aplicável de cada ente federado;
e Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de
eventuais alterações;
e Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual
vigente;
e Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB de cada um deles, email, data de nascimento e
vigência do mandato;
e Comprovação de que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado.
15 |Página
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a
organização da sociedade civil que:
Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira,
não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria
anteriormente celebrada;
Tenha como dirigente membro de poder ou do Ministério
Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública da mesma esfera governamental na
qual será celebrado o termo de colaboração ou de
fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública
nos últimos cinco anos, exceto se:
1. For sanada a irregularidade que motivou a
rejeição e quitados os débitos eventualmente
imputados;
2. For reconsiderada ou revista a decisão pela
rejeição;
3. A apreciação das contas estiver pendente de
decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo
período que durar a penalidade:
1. Suspensão de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração;
2. Declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administração pública;
Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou
rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer
esfera da federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
Tenha entre seus dirigentes pessoa:
1. Cujas contas relativas a parcerias tenham sido
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
conselho de contas de qualquer esfera da federação,
em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;
16 |Página
2. Julgada responsável por falta grave e inabilitada
para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inabilitação;
3. Considerada responsável por ato de
improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992.
Impedimentos legais na execução de recursos:
É vedado:
e Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da
parceria;
e Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público
com recursos vinculados à parceria;
e Destinar o recurso diretamente à OSC, sem a
interveniência da respectiva secretaria municipal,
responsável pela gestão dos serviços;
e Destinar o recurso para finalidade distinta daquela
convencionada no plano de trabalho, com especial
vedação de sua utilização para a realização de obras e
serviços que não sejam apenas para a adaptação em
caráter acessório para a implementação do projeto;
e Recusar-se à realização de cadastro perante os respectivos
conselhos (nacional, estadual e municipal), por ocasião da
necessidade em se adquirir a certificação como entidade
beneficente.
7. IMPEDIMENTOS TÉCNICOS
Considera-se impedimento de ordem técnica, quando há uma
objeção à execução orçamentária das emendas parlamentares cujas
pendências técnicas ou documentais possam ser superadas com ou sem a
necessidade de remanejamento de programações orçamentárias.
São considerados impedimentos de ordem técnica:
17 |Página
Não indicação do valor da emenda;
Emenda com valor indicado inferior aos valores mínimos
definidos por este Manual;
Emendas cujos valor indicado seja insuficiente para a
execução de 100% do objeto proposto ou que
comprometa a execução do plano de trabalho;
Incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da
ação orçamentária ou com o programa de trabalho do
Órgão executor da emenda;
Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto
e a finalidade institucional do beneficiário;
Preenchimento incorreto do plano de trabalho: objeto sem
clareza; público-alvo incompatível com o objeto; metas e
indicadores indefinidos, ou inexeqguíveis; valores
inadequados; indicação de despesas não autorizadas ou
com valores acima dos permitidos por lei ou praticados no
mercado; dentre outros;
Não indicação ou indicação incorreta do beneficiário,
quando for o caso;
Não realização ou realização fora dos prazos estabelecidos
neste Manual, ou determinados pelo Poder Executivo,
para os ajustes solicitados;
Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
O impedimento de ordem técnica poderá ser configurado,
também, após a realização das indicações das emendas, diante das
seguintes situações:
Não encaminhamento do plano de trabalho e demais
documentos necessários ao órgão executor da emenda,
nos prazos estipulados;
A não aprovação do plano de trabalho pelo órgão executor
da emenda, devidamente justificado;
A não indicação ou a classificação equivocada dos itens de
despesa;
A não especificação dos equipamentos nos planos de
trabalho, quando houver necessidade de aquisição;
18 |Página
e Não apresentação, ou apresentação incompleta ou fora
dos prazos da documentação exigida pela legislação para
celebração de parceria;
e Desistência da OSC indicada como beneficiária da Emenda
Parlamentar.
As emendas que apresentarem impedimentos técnicos superáveis
poderão ser ajustados e corrigidos nos prazos estabelecidos. Nestes casos,
elas passarão por reanálise da Unidade Gestora competente.
8. DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS
As emendas parlamentares deverão ser apresentadas e aprovadas
durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual — PLOA 2024
na Câmara Municipal de Bertioga, na forma de indicação de alteração
orçamentária sejam alocados nos programas e ações indicados pelos
parlamentares em suas respectivas emendas.
Desta forma, após a sanção e publicação da Lei Orçamentária Anual
— LOA 2024 e considerando a capacidade operacional dos diversos órgãos
do município envolvidos na tramitação das emendas parlamentares, ficam
estabelecidos os fluxogramas que serão publicados em janeiro do corrente
ano da publicação da LOA por meio de Portaria pela Secretaria da
Fazenda, por meio do Departamento de Planejamento e Orçamento da
Fazenda.
9. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES
O processo de execução ocorrerá de forma descentralizada em cada
órgão ou unidade gestora executores, sendo de sua responsabilidade as
medidas necessárias para a implementação das ações em que foram
alocados os recursos das emendas parlamentares.
Após cumpridas as etapas operacionais definidas neste Manual, terá
início a execução dos projetos e ações decorrentes das indicações das
emendas parlamentares.
19 |Página
A prestação de contas referente a execução das emendas
parlamentares também ocorrerá de forma descentralizada em cada órgão
ou unidade gestora executores, sendo de sua responsabilidade as medidas
necessárias para a implementação das ações, observando-se as regras
previstas nas legislações pertinentes, além de prazos e normas de
elaboração constantes do instrumento de parceria celebrado e/ou do
plano de trabalho.
10. BENEFICIÁRIOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
IMPOSITIVAS
Podem ser beneficiários das emendas individuais impositivas: os
órgãos (Secretarias) do Poder Executivo e entidades da administração
pública municipal e as entidades sem fins lucrativos, indicados pelos
autores das emendas individuais impositivas para fins de recebimento de
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de
Bertioga. O beneficiário ficará ciente da indicação de uma emenda feita
pelo Parlamentar por meio do:
“E Próprio gabinete do Vereador; e/ou
“E Pelos órgãos (Secretarias) ou entidades da Administração Pública
responsáveis pelo processamento das emendas, que notificarão
automaticamente o beneficiário, a partir dos dados informados pelo
Parlamentar por meio de Processo Administrativo onde são
tramitadas as emendas.
11. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
11.1. AOS ÓRGÃOS (SECRETARIAS) OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
“E Os recursos são destinados para a execução de políticas públicas
dos próprios órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
20 |Página
“E O repasse e a execução são diretas, quando o órgão processador e
beneficiário são os mesmos. Caso sejam diferentes, caberá a
formalização mediante convênio;
“e O processamento da emenda é mais simplificado, já que a própria
Secretaria conduz todas as fases de execução da emenda.
11.2. PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL — TERCEIRO SETOR (OSC's),
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS's) E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Requer a celebração de parceria entre o Município e a entidade;
“E O estatuto da entidade deve ser adequado à temática indicada na
emenda individual impositiva e o objeto definido na elaboração da
emenda deve ter correspondência com a ação orçamentária
indicada e ser de interesse público;
“E Os órgãos ou entidades processadoras do Poder Executivo seguirão
as legislações específicas de parcerias, indicando os documentos,
certidões e o formato do Plano de Trabalho a serem apresentados
pelo beneficiário, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.844/2017.
12. TRÂMITES PROCESSUAIS
12.1. INDICAÇÃO DAS EMENDAS PELOS PARLAMENTARES
A elaboração das emendas ocorrerá por meio de inclusão da
indicação no Sistema de Execução das Emendas — SEI e encaminhado
junto ao Autógrafo de aprovação do PLOA 2024 ao Poder Executivo, para
a Secretaria de Governo e Gestão, sendo posteriormente direcionado a
Secretaria da Fazenda e ao Departamento de Planejamento e Orçamento,
ou seja, se dará juntamente com a tramitação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual — PLOA. Indicação do órgão ou entidade da
Administração Pública responsável pelo processamento das emendas,
objeto do trabalho e os valores a serem alocados nessas áreas; Assim
como, realização da entrega documental que deverá estar de acordo com
21|Página
o Decreto que regulamentará as Emendas e os respectivos prazos
definidos na LDO.
INDICAÇÃO DA EMENDA
Autógrafo com:
Indicação no Sistema SEI impressa
ENTREGA DOCUMENTAL
Anexar:
Certidões;
Cópia da Ata;
Comprovante de
Endereço;
Declarações;
Plano de Trabalho;
Outros.
FLUXO SIMPLIFICADO
= E Indicação Análise de Celebração /
«Entrega indicações e Execução do
documental documentos Objeto
—
Análise Novas
E a indicações e
s ” Ei ental ç
ndi ; Análise de Imen entregas
Indicação: compatibilidade; º ade d sie fm
Entrega Análise documental; =
documental; Análise de viabilidade
Saneamento / técnica rd do Saneamento Celebração /
j ; (se for Execução do
Remanejamento e; Celebração do Instrumento sível) Ob ç to
Nova indicação e / execução do objeto e: possivel bjeto
entrega Prestação de Contas
documental.
12.2. INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO
PROCESSAMENTO DAS EMENDAS
= |
22|Página
No primeiro momento, no âmbito da tramitação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA), os Vereadores deverão indicar, inicialmente,
os órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pelo
processamento das emendas e os valores a serem alocados nessas áreas.
É importante ressaltar que, nesse momento, o Vereador deve seguir
a regra constitucional que prevê que, no mínimo, 50% do valor global de
suas emendas devem ser aplicados no desenvolvimento de ações na área
da Saúde. Após essa indicação inicial, caberá a Câmara Municipal anexar
os dois quadros demonstrativos consolidados com as indicações dos
Vereadores (saúde e as demais áreas), com o equivalente aos 1,2% da
receita corrente líquida acumulada do exercício anterior, para publicação
da Lei Orçamentária Anual (LOA), nas dotações específicas dos seguintes
programas de trabalho:
“ Atendimento Integral e Descentralizado na Saúde -—
Desenvolvimento de Ações de Saúde Decorrentes de Emendas
Parlamentares;
“E Desenvolvimento de Ações decorrentes de Emendas Parlamentares,
exceto Saúde.
É vedada a indicação de Emenda
Parlamentar que crie despesa de
caráter permanente.
12.3. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Os Vereadores indicarão os beneficiários de suas emendas,
respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), objetos, se houver, e valores junto com o autógrafo da Lei
Orçamentária Anual de 2024.
23|Página
Para 2024, recomenda-se que as emendas tenham valor mínimo de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A relação de emendas por autor,
conterá as seguintes informações:
“ Anexo | - Quadro consolidado das emendas parlamentares em
ações e serviços de saúde, com a indicação dos seguintes dados: nº
da emenda, nome do parlamentar, beneficiário e respectivo CNP),
objeto e valor.
“E Anexo Il - quadro consolidado das emendas parlamentares (exceto
saúde), com a indicação dos seguintes dados: nº da emenda, nome
do parlamentar, beneficiário e respectivo CNP), objeto e valor.
Após a publicação da relação de emendas individuais impositivas, o
autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e
o respectivo valor. Somente nos casos em que houver impedimento de
ordem técnica pelos órgãos municipais responsáveis pelo processamento
das emendas, a alteração poderá ocorrer, observados os prazos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
12.4. ANÁLISE TÉCNICA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO
Após a publicação da relação de emendas por autor, será iniciada a
fase de análise técnica, em que os órgãos ou entidades da Administração
Pública responsáveis pelo processamento deverão, até o prazo máximo de
30 dias após a publicação da LOA, analisar as indicações recebidas,
aprovando-as ou justificando os eventuais impedimentos de ordem
técnica.
12.5. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
Órgão ou entidade da Administração Pública municipal analisará se
possui compatibilidade com o Plano de Governo e quem tem competência
para executar a emenda. Caso reprovado, o Poder Executivo elabora
parecer e após, envia para o Legislativo, dando o prazo estabelecido na
LDO para uma nova indicação.
24 |Página
A. Elaborar parecer de admissibilidade;
B. Encaminhar prazo para nova indicação de
REPROVADO beneficiário ao Vereador.
EC A. Elaborar parecer de admissibilidade;
B. Vincular o portfólio e encaminhar para a
APROVADO Unidade Gestora (Secretaria).
12.6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO
O beneficiário terá ciência da indicação de uma emenda por
informação do gabinete do Vereador. Além disso, o órgão ou entidade da
Administração Pública responsável pelo processamento (Unidade
Gestora/Secretaria), notificará automaticamente o beneficiário. Desse
modo, para melhor fluxo do processo, recomenda-se que os beneficiários
mantenham contato direto e permanente com a assessoria do Vereador
responsável pela indicação da Emenda a fim de manter-se sempre
atualizado acerca do andamento das mesmas e também para o
cumprimento do prazo de entrega previamente estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
12.7. ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA
Após análise documental realizada pelo Setor de Acompanhamento
de Parcerias — SEAP, com a aprovação da indicação, a Emenda seguirá para
processamento e posterior Análise Técnica no Órgão (Secretaria)
responsável, onde será apresentada justificativa de impedimento de
ordem técnica ou aprovação da indicação, por meio da elaboração de
parecer técnico. Os prazos estão definidos na LDO.
25|Página
FLUXO SIMPLIFICADO NO EXECUTIVO
DOF - SEAP -
Planejamento Acompanhamento
e Orçamento PA de Parcerias
Setor
Análise das Indicações Análise Documental
e Compatibilidade do Beneficiário —
(execução direta ou MROSC (Lei nº
Terceiro Setor) 13.019/14)
Secretarias
Análise de viabilidade
do Projeto, Execução
e Prestação de
Contas
13. PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA
13.1. PROCESSAMENTO DA EMENDA
Elaborada a análise técnica com parecer favorável, inicia-se o
processamento da emenda, realizando-se os trâmites necessários para o
efetivo repasse dos recursos:
“E Análise jurídica;
“E Análise orçamentária;
“E Assinatura do instrumento.
Destaca-se que o início do processamento da programação
orçamentária da emenda que não esteja impedida tecnicamente não está
condicionado ao término dos prazos estabelecidos para as emendas que
deverão ser remanejadas pelos parlamentares.
| Para o efetivo repasse dos recursos da emenda, fique atento às vedações do ano eleitoral.
Ss
[+ Da
26 |Página
13.2. EXECUÇÃO DA EMENDA
Após seu devido processamento, a emenda será considerada
executada após a ocorrência do empenho, liquidação e pagamento ao
beneficiário.
13.3. EXECUÇÃO DO OBJETO DA EMENDA
Considera-se executado o objeto da emenda individual impositiva,
quando concluído o plano de trabalho, respeitados os prazos limites para
os convênios, parcerias e instrumentos congêneres, previstos nas leis
aplicáveis.
O objeto será executado pelo beneficiário, respeitado o cronograma
de trabalho e desembolso efetuado ao decorrer do ajuste.
13.4. SALDO PARCIAL
Saldo parcial é o recurso excedente à execução do objeto da
emenda individual impositiva. Caso ocorra, o mesmo poderá ser utilizado
como recurso para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
14. IMPEDIMENTOS
Elaborada a análise técnica com parecer não favorável, deverá ser
declarado impedimento técnico, devidamente justificado. Impedimento
de ordem técnica é a situação ou evento de ordem fática ou legal que
obsta ou suspende a execução da programação orçamentária, cuja medida
saneadora resulta em remanejamento, pelo autor da emenda ou Poder
Executivo, da programação orçamentária prejudicada.
Algumas das hipóteses previstas para impedimento de ordem
técnica são:
“e ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou
entidade da Administração Pública executora, nos casos em que for
necessário;
27 |Página
+
+
+
+
+
+
+
a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for
necessária;
a não comprovação, por parte do beneficiário, quando for
responsável pela administração do empreendimento após a sua
conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e
sua manutenção;
a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros
sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com
funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela
sociedade;
a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do
órgão ou entidade da Administração Pública executora da emenda
individual impositiva (PPA, LDO e LOA);
a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
orçamentária (classificação funcional e/ou natureza de despesa
incompatível com o objeto);
os impedimentos cujos prazos para superação inviabilzem o
empenho dentro do exercício financeiro;
o descumprimento, pelo autor da emenda, dos prazos estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias para: a) realizar a indicação; b)
indicar o remanejamento da programação;
a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução
orçamentária, da documentação necessária à execução da
programação decorrente da emenda parlamentar, após notificação
encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública
responsável;
a reprovação da documentação por inconsistência ou
desconformidade com a legislação específica, assim como,
prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver
pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for
sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a
decisão pela rejeição;
a não adoção de providências para a abertura de conta para
recebimento e movimentação de recursos de transferências
especiais pelo Município beneficiário;
28|Página
“» a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos
oriundos da emenda parlamentar;
“E Possuir a entidade como dirigente pessoa que seja membro de
Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau.
Não caracterizam impedimento de ordem técnica:
“e alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou
financeira;
“E óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da
Administração Pública executora;
“ alegação de inadequação do valor da programação, quando o
montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou
adquirir, pelo menos, uma unidade completa;
“E manifestação de órgão ou entidade da Administração Pública
executora referente à conveniência do objeto da emenda.
O Executivo enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações
aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de ordem
técnica porventura existentes, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em seguida, o Legislativo
deverá, no prazo de 30 dias após o recebimento do comunicado, se
manifestar quanto a realização de mudanças visando o saneamento de
tais impedimentos apontados. Recebida a nova proposta, o Executivo
deverá, no prazo de 15 dias após o recebimento do documento, efetuar
nova análise de viabilidade técnica e logo após, comunicar o Legislativo. A
Câmara então, terá novamente o prazo de 30 dias para reprogramar as
emendas inviáveis. Por fim, após recebimento da nova proposta de
reprogramação, o Executivo se manifestará pela última vez, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias.
15. REMANEJAMENTOS
29 |Página
Remanejamento é a reprogramação orçamentária e financeira dos
valores destinados a emendas individuais impositivas. Os remanejamentos
podem ocorrer:
a) Quando o recurso de uma emenda for alocado em um órgão da
Administração Pública que não tenha competência para executá-
la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite sua
utilização. Nestes casos, o Poder Executivo tem autorização para
remanejar o valor, cientificando o autor da emenda, para o
programa de trabalho ou órgão com atribuição para a execução
da emenda ou a transferi-lo de grupo de natureza de despesa.
Essa situação só ocorrerá no caso das emendas indicadas com
objeto definido;
b) Durante o processo de análise das emendas podem ocorrer
impedimentos técnicos. Nestes casos, o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo a justificativa e este último deverá indicar,
dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), o remanejamento da programação, que será realizado
pelo Poder Executivo.
| E
= np —> —
200
RELAÇÃO DOS CRÉDITO NOVA DISTRIBUIÇÃO NOVAS
IMPEDIMENTOS DISPONÍVEL POR ÓRGÃO INDICAÇÕES
c) Em caso de descumprimento, pelos Parlamentares, dos prazos
necessários ao processamento das emendas, o Poder Executivo
poderá remanejar os recursos de acordo com a autorização
constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
30 |Página
16. FLUXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
PRAZOS DE ELABORAÇÃO
PRAZOS DEFINIDOS NA LDO
Manifestação da
Apresentação das Prefeitura quanto à
PASSO 1 emendas impositivas PASSO 4 viabilidade de o
pelos Vereadores implementação da 1º SEE
proposta do Legislativo
Manifestação da
PASSO 2 Prefeitura quanto à
viabilidade de
Saneamento/Remanej
amento do Legislativo
: e . PASSO 5 quanto aos
implementação, apos, impedimentos Técnicos
publicação da LOA. (2º proposta).
TRAMITAÇÃO
PASSO 6
Saneamento/Remanej Manifestação ea do
amento do Legislativo xecutivo acerca da
PASSO,3 quanto aos ê viabilidade técnica das
impedimentos Técnicos propostas de
(1º proposta). remanejamento
apresentadas pelo
Legislativo
[=
31 |Página
PRAZOS DE ELABORAÇÃO
Apresentação das PRAZOS DEFINIDOS NA LDO
emendas LOA 2024
impositivas pelos PUBLICADA
Vereadores
PASSO 1 28/12
? PASSO 4 Saneamento/Remanej
Prazo para amento do Legislativo
| PASSO 2 Saneamento/Rema quanto aos PASSO 6
|] nejamento dos impedimentos
I impedimentos pelo Técnicos (2º proposta).
Legislativo.
I
Ea | o E ES KZ
I Manifestação da Manifestação da Manifestação final do
LOA 2024 |] Prefeitura quanto aos Prefeitura quanto a Executivo.
mentos novos possíveis
APROVADA | impedimentos PASSO 5
1 5/1 2 6 PASSO 3
17. PRESTAÇÃO DE CONTAS
As Secretarias devem seguir as legislações referentes aos convênios
e parcerias para definir a prestação de contas dos recursos repassados por
esses instrumentos as entidades do Terceiro Setor, com os documentos
necessários e prazos devidamente expressos nos Termos assinados entre
as partes. As Secretarias deverão prestar informações sobre a execução
dos recursos para fins de transparência, controle social e
acompanhamento por parte do autor da emenda, quando solicitado pelo
Executivo, a qualquer tempo, além de prestar contas diretamente ao
respectivo Tribunal de Contas. O Setor de Acompanhamento de Parcerias
— SEAP, poderá ser consultado além de atuar diretamente quando julgar
necessário.
32 |Página
18. ANEXO |— ÓRGÃO/ENTES PROCESSADORES
ÓRGÃOS / ENTES PROCESSADORES - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 2002
Ação exceto
Órgãos | Entes do Poder Executivo Ação Saúde E
saúde
|
Secretaria De Governo E Gestão Não
Fundo Social De Solidariedade - FSS Não
|
Secretaria De Administração
|
Secretaria Da Fazenda
Secretaria De Serviços Urbanos
Fundo Municipal De Iluminação Pública - FUNCIP
Secretaria De Educação
FUNDEB
|
Secretaria De Desenvolvimento Social, Trabalho E Renda
Fundo Municipal De Assist. Social - FMAS
Fundo Municipal Dos Dir. Da Criança E Adolescente - FMDCA
Fundo Municipal Dos Direitos Ao Idoso - FMDI
|
Secretaria De Meio Ambiente
33 |Página
Fundo Municipal de Preservação Ambiental - FUNESPA Não Sim
Fundo Municipal De Proteção Animal - FUMPA
Z
R a
[o]
Secretaria De Planejamento Urbano
Secretaria De Segurança E Cidadania
Fundo Municipal Assist. Trânsito - FUMAT
Fundo Municipal De Segurança Pública - FUNSEG
Manutenção Do Corpo De Bombeiros - FUNDOBOM
|
Secretaria De Turismo E Cultura
Fundo Especial De Turismo - FETUR
Zz
o
(o)
Z
o
(o)
Secretaria De Esporte E Lazer
Secretaria De Saúde
Fundo Municipal De Saúde - FMS
Secretaria De Obras E Habitação
Fundo Municipal De Habitação - FMH
Fundo Municipal De Saneamento - FUNSAIB
|
Procuradoria Geral Do Município
19. ANEXO Il — DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA 3º
SETOR — ART. 33 E 34 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e
01 de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado.
Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial.
Caso apresente o estatuto, o documento deve conter:
a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;
b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
As entidades religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas
das letras “a” e “b”.
02
34|Página
03 Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
04 Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, data de nascimento, e-mail e vigência do contrato de cada um deles.
05 Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado;
No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a
06 redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na
hipótese de nenhum órgão atingi-los.
07 Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou
de natureza semelhante.
Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
08 desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas.
Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se
09 encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou
qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título.
10 Plano de Trabalho
20. ANEXO IIl — MODELO UNICO PARA ELABORAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA / PLANO DE TRABALHO
Os conceitos dos itens Metas, Etapas ou Fases de Execução e Indicadores estão assim
definidos no Portal das Parcerias
1. Nº DA EMENDA PARLAMENTAR:
2. IDENTIFICAÇÃO
Entidade/Associação/Instituição CNPJ
Endereço da Sede (Av/Rua/NS/Bairro) Município/UF
CEP
Telefone E-mail
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Nome do Responsável Legal
3. PESQUISA DE MERCADO / ORÇAMENTO (encaminhar o orçamento anexo ao
plano)
Providenciar 1 (um) orçamento para cada item / bem a ser adquirido (ou do serviço que será
prestado, se for o caso da emenda ser para serviço, realização ou execução de obra)
Empresa/Fornecedor/Razão Social CNP)
Endereço CEP Telefone
4. OBJETO
5. JUSTIFICATIVA
6. METAS A SEREM ATINGIDAS (é a parcela quantificável do objeto descrito no plano
de trabalho.)
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7. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO (é a divisão na execução de uma meta.)
8. INDICADORES (tem por objetivo realizar a aferição do atingimento quantitativo
das metas e etapas previstas.)
9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Dia / Mês
Dia / Mês
Dia / Mês
10. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (custos de investimento e/ou custeio)
Especificação do item/bem a ser adquirido (ou o
do serviço que será prestado, se for o caso da
emenda ser para serviço, realização ou execução
de obra)
Quantidade Valor (RS)
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
37
Página
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
Escolher um item.
VALOR TOTAL (R$)
Bertioga, XX de XXXXXXXXXXXXXX de 2024
38 |Página
Assinatura do Responsável Legal da Entidade / Associação / Instituição
Nome da Entidade / Associação / Instituição
21. ANEXO IV — PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Classificação Sintética Classificação analítica
.1 - Salários e Ordenados (Exceto Diretoria)
1.2 - Diretoria (Salários e Ordenados)
1.3 - Férias
.4 - Gratificações
1.5 - Indenizações
.6 - Aviso Prévio
1.7 - 13º Salário
1.8 - Aprendizes
.9 - Estagiários
1 - Recursos - -
.10 - Cursos/Treinamento/Reciclagem
1.11 - Provisionamento
11.1-1/3 Férias
1.11.2 - FGTS sobre 13º+ Férias + 1/3 de Férias
11.3 - INSS sobre 132+ Férias + 1/3 de Férias
11.4 - RAT sobre 139+ Férias + 1/3 de Férias
1.11.5 - Contribuição para Terceiros sobre 13º+ Férias + 1/3 de Férias
11.6 - PIS sobre 13º+ Férias + 1/3 de Férias
1.12 - Adicional Noturno
39 |Página
2 - Encargos Trabalhistas e ou Sociais
2.1 - Contribuições Previdenciárias - INSS
2.2- FGTS
2.3 - Multa Rescisória - FGTS
2.4 - IRRF
2.5 - Contribuições PIS
2.6 - Contribuição ao INSS - Patronal
3 - Benefícios
3.1 - Vale Alimentação
3.2 - Vale Refeição
3.3 - Vale Transporte
3.4 - Assistência Médica
3.5 - Auxílio Creche
4 - Gastos Administrativos
4.1 - Alimentação
4.2 - Combustível
4.3 - Estacionamento - Condução - Táxi
4.4 - Material de Expediente - Correios - Fotocópias
4.5 - Seguros
4.6 - Viagens (Hotel - Passagens Aéreas - Passagens Rodoviárias)
5 - Gêneros Alimentícios
5.1 - Gêneros Alimentícios
6 - Materiais de Consumo
6.1 - Material De Higienização e Limpeza - Uniformes
6.2 - Material Didático
6.3 - Material Esportivo
7 - Locações
7.1 - Ambulâncias
7.2 - Diversas
7.3 - Equipamentos de Informática
7.4 - Equipamentos Médico Hospitalar
7.5 - Imóvel
7.6 - Lavanderia - Enxoval
7.7 - Sistema de Software
7.8 - Veículos
8 - Manutenção
8.1 - Manutenção de Equipamentos de Informática
8.2 - Manutenção de Equipamentos Médico Hospitalar
8.3 - Manutenção Predial e Imobiliário
8.4 - Manutenção de Veículos
9 - Material Médico Hospitalar
9.1 - Material Médico Hospitalar
10 - Medicamentos
0.1 - Medicamentos
11 - Serviços de Terceiros
1.1 - Coleta de Lixo Comum
1.2 - Coleta de Lixo Hospitalar
1.3 - Obras - Reformas
1.4 - Publicidade e Propaganda
1.5 - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT)
1.6 - Serviço de Tecnologia da Informação (Ti)
1.7 - Consultoria - Assessoria Contábil
1.8 - Consultoria - Assessoria Jurídica
1.9 - Serviços de Limpeza e Conservação
1.10 - Outros Serviços Pessoa Física
40 |Página
1.11 - Outros Serviços Pessoa Jurídica
1.12 - Serviços de Auditoria
1.13 - Serviços de Vigilância
12 - Serviços Médicos
12.1 - Serviços Médicos Pessoa Física
2.2 - Serviços Médicos Pessoa Jurídica
13 - Bens e Materiais Permanentes
13.1 - Bens e Equipamentos de Informática
3.2 - Bens E Equipamentos Hospitalares
3.3 - Outros Bens e Materiais Permanentes
13.4 - Mobiliário Em Geral
14 - Utilidade Pública (Concessionárias)
4.1 - Serviços de Água e Esgoto
4.2 - Serviços de Energia Elétrica
4.3 - Serviços de Telecomunicação
14.4 - Telefonia Fixa e Móvel - TV a cabo
15 - Despesas Financeiras e Bancárias
15.1 - Tarifas Bancárias
5.2 -1OF
15.3 - Juros
16 - Diversos
16.1 - Diversos
41 |Página
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