| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4360 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Individuais Impositivas previstas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e as direcionadas às entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga. |
| native_id | 6765 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 49
Estado de São Paulo É Es à Guslância Baden DECRETO N. 4.360, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Individuais Impositivas previstas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e as direcionadas às entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos relacionados às Emendas Individuais Impositivas, conforme determina o princípio da eficiência; DECRETA: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga, a execução das EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, inclusas na Lei Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2024". Parágrafo único. Faz parte do presente Decreto o “Manual para Processamento das Emendas Individuais Impositivas”, elaborado pelo Departamento de Planejamento e Orçamento, unidade administrativa subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se: | - Unidade Orçamentária: unidade da administração municipal, que é contemplada com Emenda Individual Impositiva e em cujo nome a lei orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com vistas a sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho; Il - Unidade Gestora: Secretaria Municipal responsável pela execução da Emenda Individual Impositiva; Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024. Estado de São Paulo É Es à Guslância Balneária Il - Entidade Beneficiária: Organização da Sociedade Civil, Organização Social ou outra entidade sem fins lucrativos que tenha sido beneficiada com recursos decorrentes de Emendas Individuais Impositivas à lei orçamentária anual; IV - impedimento de ordem técnica: quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que obstam ou suspendam a execução da programação orçamentária em consonância com as regras e princípios que regem a Administração Pública e, ainda: a) a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; b) a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou unidade orçamentária; c) a insuficiência do valor em relação ao objeto proposto; d) a incompatibilidade do objeto proposto com a atividade finalística da unidade gestora; e) a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto; f) anão apresentação dos documentos elencados no Anexo | deste Decreto; 9) a não realização de complementação ou ajustes solicitados em plano de trabalho, bem como a realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; h) a reprovação do plano de trabalho; i) a incompatibilidade da Emenda Individual Impositiva com o Plano Plurianual — PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; j) as que criem despesas que excedam o exercício financeiro; k) existir prestação de contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo e for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição; |) ter como dirigente pessoa que seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º (segundo) grau; e m) a classificação funcional-programática e/ou da natureza de despesa incompatível com o objeto da Emenda Individual Impositiva. Art. 3º As Secretarias Municipais terão até o dia 16 de janeiro de 2024 para informar os dados (nome, registro, telefone e e-mail) do(a) responsável (Gestor) pelo gerenciamento das Emendas Individuais Impositivas nas respectivas unidades, que serão posteriormente cadastrados e terão acesso ao Sistema de Execução das Emendas Impositivas — SEI. Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024. Estado de São Paulo É Es à Guslância Baden Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão enviar para o e-mail planejamento.bertioga(Dhotmail.com, dentro do prazo, os dados elencados. Art. 4º Caberá ao Departamento de Planejamento e Orçamento, unidade administrativa subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, enviar os processos administrativos para as Secretarias Municipais beneficiadas com os recursos denominados fonte 08 - Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal. 8 1º Os processos de Emenda Individual Impositiva serão identificados na capa com a mensagem "Emenda Impositiva". 8 2º Nos processos administrativos deverão constar: | - cópia da Emenda Individual Impositiva; Il - manifestação contendo as "Instruções Gerais - Emenda Individual Impositiva - 2024"; CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE TÉCNICA Art. 5º O Setor de Acompanhamento de Parcerias terá o prazo até o dia 15 de janeiro de 2024 para análise documental das Emendas Impositivas e as Secretarias Municipais Gestoras que foram contempladas com dotações decorrentes de Emenda Individual Impositiva, terão até o dia 24 de janeiro de 2024 para analisar e emitir parecer informando sobre a existência ou não de impedimento de ordem técnica, e aqueles com impedimentos insuperáveis devem ser devolvidas a Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda, assim que receber das Secretarias Municipais Gestoras as Emendas Individuais Impositivas com impedimento técnico insuperável, terá até o dia 26 de janeiro de 2024, prazo estipulado na Lei Municipal n. 1.552, de 28 de julho de 2023, para elaborar minuta de mensagem com as devidas justificativas para que o Prefeito encaminhe a Câmara Municipal. Art. 7º As Secretarias Municipais Gestoras que tiverem dotações orçamentárias consignadas em sua Unidade, decorrentes de Emenda Individual Impositiva, cujo parecer técnico foi pela viabilidade, deverão iniciar a adoção das providências definidos na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, em até 20 (vinte) dias contados do prazo estabelecido no art. 6º deste Decreto, com vistas à celebração do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou outro instrumento de parceira para repasses de recursos às Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024. Estado de São Paulo É Es à Guslância Baden entidades do Terceiro Setor, bem como de outras medidas cabíveis os termos da mencionada Legislação Federal. Art. 8º As Secretarias Municipais Gestoras que foram contempladas com dotações decorrentes de Emendas Individuais Impositivas reprogramadas pelo Legislativo, assim que receberem as Emendas, deverão adotar as medidas estipuladas nos arts. 5º e 7º deste Decreto, nos prazos previstos no artigo 26, 8 4 da Lei Municipal n. 1552, de 28 de julho de 2028. Art. 9º Após a última indicação de Emenda Individual Impositiva reprogramada apresentada pela Câmara Municipal e que ainda apresentar impedimentos insuperáveis de ordem técnica, a Secretaria Municipal da Fazenda, deverá avaliar se tais impedimentos comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, essas emendas reprogramadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166, 8 13, da Constituição, podendo seus recursos serem utilizados para abertura de créditos adicionais, desde que autorizados na lei orçamentária ou em lei específica. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará mensagem com justificativa dos impedimentos de ordem técnica das Emendas Individuais Impositivas reprogramadas para que o Prefeito, até o fim dos prazos previsto no artigo 26, 84, da Lei Municipal nº 1552, de 28 de julho de 2023, encaminhe para conhecimento ao Legislativo Municipal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. As programações orçamentárias de Emendas Individuais Impositivas dependerão do atendimento dos requisitos a cada tipo de instrumento, em especial do constante da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei n. 1.552, de 28 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024, Lei Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2024, Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, ou outros requisitos que venham a ser estabelecidos por legislação vigente. Art. 11. Não poderá ser remanejada para programação divergente do objeto da emenda empenhada em processo administrativo aberto qualquer diferença de valor. Art. 12. As Secretarias Municipais Gestoras que tiveram dotação consignada em sua unidade com Emendas Individuais Impositivas, reprogramadas ou não, no caso de prever que não conseguirão executá-las até Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024. Estado de São Paulo É Es à Guslância Balneária o final do exercício, deverão apresentar justificativa devidamente motivada até o mês de outubro à Secretaria Municipal da Fazenda. 8 1º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá verificar junto ao Prefeito quais medidas saneadoras deverão ser adotadas até o mês de novembro para evitar a inexecução de Emendas Impositivas. 8 2º Os Secretários Municipais Gestores que tiveram dotações orçamentárias decorrentes de Emendas Individuais Impositivas consignadas em sua unidade e não conseguirem executá-las, no todo ou em parte até o final do exercício sem adoção das medidas estipuladas no caput deste artigo ficarão sujeitos a processo administrativo para a apuração da falta. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Bertioga, 11 de janeiro de 2024. (PA n. 10968/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024. Estado de São Paulo É Es à Guslância Balneária ANEXO | DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA 3º SETOR — ART. 33 E 34 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 01 Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado. 02 Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial. Caso apresente o estatuto, o documento deve conter: a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; As entidades religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas das letras “a” e “b”. 03 Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual. 04 Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, data de nascimento, e-mail e vigência do contrato de cada um deles. 05 Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 06 No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNP), admitida a redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na hipótese de nenhum órgão atingi-los. 07 Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante. 08 Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 09 Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024. DPrefeitura do Município de Bertioga Estância Balneária qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título. 10 Plano de Trabalho Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de janeiro de 2024. MANUAL PARA PROCESSAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO — DOF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA 1|Página 2|Página Prefeitura Municipal de Bertioga Secretária Municipal da Fazenda MIRIAN CAJAZEIRA VASQUES MARTINS DINIZ Diretora de Departamento de Planejamento e Orçamento RITA DE CÁSSIA SANTOS Chefe do Departamento de Planejamento Financeiro VICTOR MENDES NETO Contadora ALYNE MITIE SASAZIMA Estagiários BRUNO DA SILVA DIAS FRANKLIN ALVES FÉLIX DOS SANTOS Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF Rua Luiz Pereira de Campos, 901 — Jardim Itapanhaú — Bertioga — SP Fone: (13) 3319-8093 Contato: planejamento.bertioga(Dhotmail.com 3|Página o. Sumário APRESENTAÇÃO...............cisrrerememereemeeeereereereereereereereereereereeeeeeeremeereereereeeeeerrereereereerrereereerterts 6 1. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS................... ii ires ereeeerareerreeeerereeeeeeereseertss 7 2. LEGISLAÇÃO .............. sr riieeereeeeeeeeeereeereeeereeeereeereeeeeereetereerereereaeereerereerereerersereesersa 7 3. DAS INDICAÇÕES DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL... 4. DAS INDICAÇÕES DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL... rereeeereracrenrenreneeneaaeaaeaaeaaraarenenenaeaneanaa 11 5. ORIENTAÇÕES QUANTO A ESCRITA DO PLANO DE TRABALHO ... 6. DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS E TÉCNICOS DAS EMENDAS..................iiiteseeresemereerss 12 Legislações Pertinentes.................... rr creereereaeeaeeaeraararaaeaaeracaaenacraaraaraenaeaaeaa 12 Impedimentos Legais .................. rir cerereeeeareaeeaeeaeraaeraraaeaaeaaeaaenacaaaraaeacenenaeaa 13 7. IMPEDIMENTOS TÉCNICOS..................... rr re eereeererreereee rrenan 16 8. DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS ........................ rr iirrerererereerreeerererererererereranenes 18 9. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES... 18 10. BENEFICIÁRIOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ....................ii. 19 11. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ....................... 19 11.1. AOS ÓRGÃOS (SECRETARIAS) OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.........ccrerererererererereeererererererereerererererararereeeereecereracarereerereecereracareeeerereracararasaerererena 19 11.2. PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL — TERCEIRO SETOR (OSC's), ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS's) E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS..................i 20 12. TRÂMITES PROCESSUAIS... 12.1. INDICAÇÃO DAS EMENDAS PELOS PARLAMENTARES................ciesseeseesmeres 20 12.2. INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DAS EMENDAS... 12.3. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS................c ii ri iereeeeeererererereeeeeeresererereersererereees 22 12.4. ANÁLISE TÉCNICA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO... 12.5. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE ............ iii. sitter reeeeeeseereeseerreererenaeets 23 12.6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO ................iisseremeermeees 24 12.7. ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA.................i rir rereeeereeecrereeeeercererereeeeeresereea 24 13. PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA .................i ii itinere 25 13.1. PROCESSAMENTO DA EMENDA .............iii.iiitseereeereeeeereseeremeeeeeeeereeeeereerereremaeets 25 13.2. EXECUÇÃO DA EMENDA... 13.3. EXECUÇÃO DO OBJETO DA EMENDA ............... ii rrsreeereeerereereserrereertreraos 26 13.4. SALDO PARCIAL .........ciccrereerereeneereneerereeesererrereerareeneraeneereneceereeeerarerearareareenareeneenenaen 26 4|Página 16. FLUXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024................... remessas 30 17. PRESTAÇÃO DE CONTAS................... rir ceeeeeeceereeereererererereeereeererererteers 31 18. ANEXO |- ÓRGÃO/ENTES PROCESSADORES...................... sirene 32 19. ANEXO Il - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA 3º SETOR — ART. 33 E 34 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014................... sr sriereererearereareearerereereeearereaereeeeaee seara rearertaerreeanana 33 20. ANEXO Ill - MODELO ÚNICO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.............. 34 21. ANEXO IV PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO ....................... rr 38 S|Página EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA MANUAL PARA PROCESSAMENTO 2024 6|Página APRESENTAÇÃO Neste manual são apresentados os principais tópicos relacionados ao processamento das emendas individuais impositivas e as alterações introduzidas nas legislações para 2024. Aqui estão detalhadas as obrigações legais e procedimentais que devem ser atendidas para o adequado processamento, as modalidades de transferência de recursos, as atribuições dos beneficiários, o passo a passo nos órgãos e entidades responsáveis pelo processamento, o cronograma e prazos. Esperamos que as informações sejam de grande valia para os servidores envolvidos com o assunto e contribuam para aumentar a eficiência do processamento e efetivação das emendas. 7|Página 1. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS Editada em 17 de março de 2015, a Emenda Constitucional 86 tornou obrigatória uma parcela do orçamento, sendo então criadas as Emendas Parlamentares Impositivas, que à época, eram limitadas em 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida). As emendas individuais impositivas configuram parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Poder Executivo Municipal, mas com a participação do Legislativo na alocação de recursos. Elas são proposições legislativas de autoria individual dos vereadores durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da alocação de recursos públicos para determinadas finalidades, cuja execução orçamentária e financeira das programações resultantes dessas emendas é obrigatória. Dessa forma, os Vereadores definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários. Desse modo, pelas emendas individuais impositivas, os parlamentares: (= e E PARTICIPAM ESTABELECEM ATENDEM ÀS DA ELABORAÇÃO PRIORIDADES DEMANDAS do orçamento, no planejamento de da população, aperfeiçoando a proposta políticas públicas, acrescentando novas enviada pelo Poder melhorando a alocação programações Executivo, dos recursos públicos. orçamentárias. 2. LEGISLAÇÃO A partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17/03/2015, que tornou obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica além de indicar que 50% do total deve ser destinado à Saúde, assim como a Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017, que acrescentou os 88 6º ao 10 no artigo 175 da Constituição Estadual e as 8|Página alterações promovidas pela EC nº 126/2022, o Poder Executivo deve executar as programações financeiras oriundas das emendas individuais impositivas. Assim, a partir da Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 05 de dezembro 2017 e as diretrizes orçamentárias do Município de Bertioga passaram a prever que as emendas individuais: “e Possuam o montante de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida acumulada no exercício anterior; “ Deste percentual, a metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais. Ainda, a Emenda à Lei Orgânica nº 42 de 28 de dezembro de 2022 aumentou de 0,5% para 1,2% o percentual sobre a RCL reservado para a execução das Emendas Individuais Impositivas, que entrará em vigor a partir do exercício de 2024. ao ANTERIOR PY SAÚDE É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais (exceto 3º Setor). CAs Emendas Impositivas são emendas ao projeto de lei orçamentária ! anual (PLOA), de modo que sua apresentação ocorre durante a ! tramitação do PLOA, ainda assim, o cronograma para análise e | verificação de eventuais impedimentos das programações é objeto de 1 i previsão da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada pelo Poder Executivo e analisada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, estabelece um conjunto de regras e procedimentos sobre a indicação e execução de emendas individuais impositivas. A Lei de 9|Página Diretrizes Orçamentárias nº 1.552 de 28 de julho de 2023, definiu os caminhos e prazos para indicação e processamento das emendas individuais impositivas para o exercício de 2024. Importante também ser observado o Decreto de execução orçamentária e encerramento do exercício, a cada ano, quanto ao prazo para processamento das emendas. 3. DAS INDICAÇÕES DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL O Projeto de Lei Orçamentária Anual — 2024, consigna a destinação de recursos para as emendas parlamentares individuais. Execução Direta: realizada por Órgãos e Entidades do Município. Execução Indireta: realizada por meio de parceria entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil Para execução das emendas, deverão ser observadas as seguintes normas: a) Valor individual para cada vereador é de R$ 904.000,00 (Novecentos e Quatro Mil Reais); b) Do valor disponível para cada vereador, o mínimo de 50% (cinquenta por cento), deverá, obrigatoriamente, ser indicado para ações e serviços públicos de saúde; c) É vedada a destinação de emendas parlamentares para pagamento de pessoal ou encargos sociais e trabalhistas dos Órgãos da Administração Direta, ou qualquer outra despesa de natureza continuada; d) As emendas parlamentares devem ser direcionadas para custeio ou investimentos relacionados aos Programas e Ações existentes nas Unidades Orçamentárias (Secretarias) do Poder Executivo; e) Recomenda-se que as emendas parlamentares impositivas deverão seguir o limite mínimo de R$ 50.000,00 por indicação; f) Condições para aquisição de veículos: i. A indicação para aquisição de veículo somente poderá ocorrer para atendimento às atividades fins do órgão da 10 |Página administração pública municipal ou, no caso de indicação para Organização da Sociedade Civil (OSC), em cumprimento ao estabelecido no plano de trabalho; ii. O valor da emenda parlamentar destinado à aquisição de veículo deverá ser suficiente para a cobertura integral do bem; ii. | Em observância aos princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, especialmente a publicidade e transparência, todos os veículos objetos de parcerias celebradas pelo Município, antes de serem utilizados, deverão ser plotados, em conformidade com as normas e padrões da Secretaria Municipal de Governo; g) Valores mínimos para investimento: i. Os valores das emendas individuais impositivas devem ser suficientes para atender às ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os padrões de custos usualmente praticados no Município; ii. Emendas parlamentares distintas poderão ser indicadas para um mesmo objeto, desde que a soma delas seja suficiente para complementar os valores necessários para a execução de 100% (cem por cento) do objeto proposto. h) As emendas parlamentares não poderão apresentar objetos imprecisos que possam vir a prejudicar a sua compreensão. Estas devem apresentar seu real propósito, evitando dificuldades em sua execução; r | Despesas Correntes - Custeio: que não contribuem, diretamente, para a | = om . = . ! formação ou aquisição de um bem de capital. São aqueles aplicados nas I nm . 2. ms ... ! despesas com contratos de prestação de serviços, aquisição de materiais I ! de consumo. 1 1] ! Despesas de Capital - Investimentos: que contribuem, diretamente, para i x dum À q Ê ! a formação ou aquisição de um bem de capital. São recursos aplicados no i Dono j a . a om ! patrimônio, tais como obras, construções, instalações e aquisição de |] 1] 1 equipamentos e materiais permanentes. i) As emendas parlamentares impositivas deverão ser indicadas durante a tramitação do PLOA na Câmara Municipal e seguir 11 |Página os limites dos valores indicados pelo decreto publicado pela Prefeitura Municipal de Bertioga. 4. DAS INDICAÇÕES DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL A formalização de parceria junto às Organizações de Sociedade Civil, por meio de transferência de recursos de emenda parlamentar municipal, quando se tratar de OSC de Assistência Social, deverá seguir o definido em Decreto Municipal que estabelecerá os procedimentos para a execução das emendas individuais impositivas, objetivando, assim, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento, nos termos da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 a) As indicações de emendas parlamentares para execução indireta, ou seja, por Organizações da Sociedade Civil — OSC, deverão atender aos dispositivos da lei federal nº 13.019, de 2014, alterada pela lei federal nº 13.204, de 2015 e ao Decreto Municipal 2844, de 2017, atentando para os pontos e considerações relacionados a seguir: e Requisitos para a contratação das OSC's (arts. 33, 34, 35 da Lei nº 13.019, de 2014); e Impedimentos para a contratação das OSC's (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014); e Contratação de pessoal (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014); e A remuneração da equipe de trabalho, incluindo dirigentes e pessoal próprio deverá ser realizada constando o provisionamento dos encargos trabalhistas e verbas rescisórias, proporcionais ao período de atuação no projeto; e O pagamento de remuneração da equipe contratada pela OSC não gera vínculo trabalhista com o poder público; e Os valores com verbas rescisórias, custos indiretos e viagens só poderão ser pagos se estiverem previstos no plano de trabalho; 12 |Página 5. ORIENTAÇÕES QUANTO A ESCRITA DO PLANO DE TRABALHO Conforme disponibilizado no Anexo III deste manual - Modelo de Plano de Trabalho, o documento deve conter: e A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas; e A forma de execução das ações, indicando, quando cabível; e A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; e A definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; e A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo, os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; e Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e Orçamento para cada item/bem a ser adquirido (ou do serviço que será prestado, se for o caso de a emenda ser para serviço, realização ou execução de obra). 6. DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS E TÉCNICOS DAS EMENDAS Legislações Pertinentes As legislações que acompanham, servem de base para a boa utilização das emendas parlamentares impositivas, são a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal 13.019/2014, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal. 13 |Página Impedimentos Legais Considera-se impedimento de ordem legal quando as emendas individuais impositivas indicadas infringirem a legislação vigente ou descumprirem quaisquer dos princípios constitucionais, principalmente o da legalidade, seja por meio de seus objetos, planos de trabalho ou quaisquer outros itens. São vedados: e O não atendimento às regras e normas específicas dos Sistemas Únicos, seja de Saúde - SUS ou Sistema Único de Assistência Social — SUAS; e A indicação para programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. Impedimentos da Legislação Eleitoral: São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: e Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; e Autorizar a utilização do espaço e/ou local de desenvolvimento das atividades socioeducativas para finalidade diversa, vinculada ou destinada à atividade eleitoral. Nos três meses que antecedem o Pleito Eleitoral: e Realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender emergências e de calamidade pública; M4|Página E Atenção: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição | gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nos anos eleitorais, os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada ao candidato ou por esse mantida, sendo proibida a “doação cruzada” entre os vereadores e vereadoras. Para celebrar as parcerias, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna, tais como estatutos e regimentos que prevejam, expressamente: e Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; e Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Para celebração das parcerias as OSC's deverão apresentar: e Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; e Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; e Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual vigente; e Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles, email, data de nascimento e vigência do mandato; e Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado. 15 |Página Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a organização da sociedade civil que: Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; Tenha como dirigente membro de poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: 1. For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; 2. For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; 3. A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: 1. Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; 2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; Tenha entre seus dirigentes pessoa: 1. Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; 16 |Página 2. Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 3. Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Impedimentos legais na execução de recursos: É vedado: e Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; e Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria; e Destinar o recurso diretamente à OSC, sem a interveniência da respectiva secretaria municipal, responsável pela gestão dos serviços; e Destinar o recurso para finalidade distinta daquela convencionada no plano de trabalho, com especial vedação de sua utilização para a realização de obras e serviços que não sejam apenas para a adaptação em caráter acessório para a implementação do projeto; e Recusar-se à realização de cadastro perante os respectivos conselhos (nacional, estadual e municipal), por ocasião da necessidade em se adquirir a certificação como entidade beneficente. 7. IMPEDIMENTOS TÉCNICOS Considera-se impedimento de ordem técnica, quando há uma objeção à execução orçamentária das emendas parlamentares cujas pendências técnicas ou documentais possam ser superadas com ou sem a necessidade de remanejamento de programações orçamentárias. São considerados impedimentos de ordem técnica: 17 |Página Não indicação do valor da emenda; Emenda com valor indicado inferior aos valores mínimos definidos por este Manual; Emendas cujos valor indicado seja insuficiente para a execução de 100% do objeto proposto ou que comprometa a execução do plano de trabalho; Incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária ou com o programa de trabalho do Órgão executor da emenda; Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional do beneficiário; Preenchimento incorreto do plano de trabalho: objeto sem clareza; público-alvo incompatível com o objeto; metas e indicadores indefinidos, ou inexeqguíveis; valores inadequados; indicação de despesas não autorizadas ou com valores acima dos permitidos por lei ou praticados no mercado; dentre outros; Não indicação ou indicação incorreta do beneficiário, quando for o caso; Não realização ou realização fora dos prazos estabelecidos neste Manual, ou determinados pelo Poder Executivo, para os ajustes solicitados; Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. O impedimento de ordem técnica poderá ser configurado, também, após a realização das indicações das emendas, diante das seguintes situações: Não encaminhamento do plano de trabalho e demais documentos necessários ao órgão executor da emenda, nos prazos estipulados; A não aprovação do plano de trabalho pelo órgão executor da emenda, devidamente justificado; A não indicação ou a classificação equivocada dos itens de despesa; A não especificação dos equipamentos nos planos de trabalho, quando houver necessidade de aquisição; 18 |Página e Não apresentação, ou apresentação incompleta ou fora dos prazos da documentação exigida pela legislação para celebração de parceria; e Desistência da OSC indicada como beneficiária da Emenda Parlamentar. As emendas que apresentarem impedimentos técnicos superáveis poderão ser ajustados e corrigidos nos prazos estabelecidos. Nestes casos, elas passarão por reanálise da Unidade Gestora competente. 8. DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS As emendas parlamentares deverão ser apresentadas e aprovadas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual — PLOA 2024 na Câmara Municipal de Bertioga, na forma de indicação de alteração orçamentária sejam alocados nos programas e ações indicados pelos parlamentares em suas respectivas emendas. Desta forma, após a sanção e publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA 2024 e considerando a capacidade operacional dos diversos órgãos do município envolvidos na tramitação das emendas parlamentares, ficam estabelecidos os fluxogramas que serão publicados em janeiro do corrente ano da publicação da LOA por meio de Portaria pela Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Planejamento e Orçamento da Fazenda. 9. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES O processo de execução ocorrerá de forma descentralizada em cada órgão ou unidade gestora executores, sendo de sua responsabilidade as medidas necessárias para a implementação das ações em que foram alocados os recursos das emendas parlamentares. Após cumpridas as etapas operacionais definidas neste Manual, terá início a execução dos projetos e ações decorrentes das indicações das emendas parlamentares. 19 |Página A prestação de contas referente a execução das emendas parlamentares também ocorrerá de forma descentralizada em cada órgão ou unidade gestora executores, sendo de sua responsabilidade as medidas necessárias para a implementação das ações, observando-se as regras previstas nas legislações pertinentes, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria celebrado e/ou do plano de trabalho. 10. BENEFICIÁRIOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS Podem ser beneficiários das emendas individuais impositivas: os órgãos (Secretarias) do Poder Executivo e entidades da administração pública municipal e as entidades sem fins lucrativos, indicados pelos autores das emendas individuais impositivas para fins de recebimento de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Bertioga. O beneficiário ficará ciente da indicação de uma emenda feita pelo Parlamentar por meio do: “E Próprio gabinete do Vereador; e/ou “E Pelos órgãos (Secretarias) ou entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento das emendas, que notificarão automaticamente o beneficiário, a partir dos dados informados pelo Parlamentar por meio de Processo Administrativo onde são tramitadas as emendas. 11. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 11.1. AOS ÓRGÃOS (SECRETARIAS) OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL “E Os recursos são destinados para a execução de políticas públicas dos próprios órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 20 |Página “E O repasse e a execução são diretas, quando o órgão processador e beneficiário são os mesmos. Caso sejam diferentes, caberá a formalização mediante convênio; “e O processamento da emenda é mais simplificado, já que a própria Secretaria conduz todas as fases de execução da emenda. 11.2. PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL — TERCEIRO SETOR (OSC's), ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS's) E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Requer a celebração de parceria entre o Município e a entidade; “E O estatuto da entidade deve ser adequado à temática indicada na emenda individual impositiva e o objeto definido na elaboração da emenda deve ter correspondência com a ação orçamentária indicada e ser de interesse público; “E Os órgãos ou entidades processadoras do Poder Executivo seguirão as legislações específicas de parcerias, indicando os documentos, certidões e o formato do Plano de Trabalho a serem apresentados pelo beneficiário, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.844/2017. 12. TRÂMITES PROCESSUAIS 12.1. INDICAÇÃO DAS EMENDAS PELOS PARLAMENTARES A elaboração das emendas ocorrerá por meio de inclusão da indicação no Sistema de Execução das Emendas — SEI e encaminhado junto ao Autógrafo de aprovação do PLOA 2024 ao Poder Executivo, para a Secretaria de Governo e Gestão, sendo posteriormente direcionado a Secretaria da Fazenda e ao Departamento de Planejamento e Orçamento, ou seja, se dará juntamente com a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA. Indicação do órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo processamento das emendas, objeto do trabalho e os valores a serem alocados nessas áreas; Assim como, realização da entrega documental que deverá estar de acordo com 21|Página o Decreto que regulamentará as Emendas e os respectivos prazos definidos na LDO. INDICAÇÃO DA EMENDA Autógrafo com: Indicação no Sistema SEI impressa ENTREGA DOCUMENTAL Anexar: Certidões; Cópia da Ata; Comprovante de Endereço; Declarações; Plano de Trabalho; Outros. FLUXO SIMPLIFICADO = E Indicação Análise de Celebração / «Entrega indicações e Execução do documental documentos Objeto — Análise Novas E a indicações e s ” Ei ental ç ndi ; Análise de Imen entregas Indicação: compatibilidade; º ade d sie fm Entrega Análise documental; = documental; Análise de viabilidade Saneamento / técnica rd do Saneamento Celebração / j ; (se for Execução do Remanejamento e; Celebração do Instrumento sível) Ob ç to Nova indicação e / execução do objeto e: possivel bjeto entrega Prestação de Contas documental. 12.2. INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DAS EMENDAS = | 22|Página No primeiro momento, no âmbito da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os Vereadores deverão indicar, inicialmente, os órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento das emendas e os valores a serem alocados nessas áreas. É importante ressaltar que, nesse momento, o Vereador deve seguir a regra constitucional que prevê que, no mínimo, 50% do valor global de suas emendas devem ser aplicados no desenvolvimento de ações na área da Saúde. Após essa indicação inicial, caberá a Câmara Municipal anexar os dois quadros demonstrativos consolidados com as indicações dos Vereadores (saúde e as demais áreas), com o equivalente aos 1,2% da receita corrente líquida acumulada do exercício anterior, para publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), nas dotações específicas dos seguintes programas de trabalho: “ Atendimento Integral e Descentralizado na Saúde -— Desenvolvimento de Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares; “E Desenvolvimento de Ações decorrentes de Emendas Parlamentares, exceto Saúde. É vedada a indicação de Emenda Parlamentar que crie despesa de caráter permanente. 12.3. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS Os Vereadores indicarão os beneficiários de suas emendas, respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), objetos, se houver, e valores junto com o autógrafo da Lei Orçamentária Anual de 2024. 23|Página Para 2024, recomenda-se que as emendas tenham valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A relação de emendas por autor, conterá as seguintes informações: “ Anexo | - Quadro consolidado das emendas parlamentares em ações e serviços de saúde, com a indicação dos seguintes dados: nº da emenda, nome do parlamentar, beneficiário e respectivo CNP), objeto e valor. “E Anexo Il - quadro consolidado das emendas parlamentares (exceto saúde), com a indicação dos seguintes dados: nº da emenda, nome do parlamentar, beneficiário e respectivo CNP), objeto e valor. Após a publicação da relação de emendas individuais impositivas, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o respectivo valor. Somente nos casos em que houver impedimento de ordem técnica pelos órgãos municipais responsáveis pelo processamento das emendas, a alteração poderá ocorrer, observados os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 12.4. ANÁLISE TÉCNICA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO Após a publicação da relação de emendas por autor, será iniciada a fase de análise técnica, em que os órgãos ou entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento deverão, até o prazo máximo de 30 dias após a publicação da LOA, analisar as indicações recebidas, aprovando-as ou justificando os eventuais impedimentos de ordem técnica. 12.5. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Órgão ou entidade da Administração Pública municipal analisará se possui compatibilidade com o Plano de Governo e quem tem competência para executar a emenda. Caso reprovado, o Poder Executivo elabora parecer e após, envia para o Legislativo, dando o prazo estabelecido na LDO para uma nova indicação. 24 |Página A. Elaborar parecer de admissibilidade; B. Encaminhar prazo para nova indicação de REPROVADO beneficiário ao Vereador. EC A. Elaborar parecer de admissibilidade; B. Vincular o portfólio e encaminhar para a APROVADO Unidade Gestora (Secretaria). 12.6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO O beneficiário terá ciência da indicação de uma emenda por informação do gabinete do Vereador. Além disso, o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo processamento (Unidade Gestora/Secretaria), notificará automaticamente o beneficiário. Desse modo, para melhor fluxo do processo, recomenda-se que os beneficiários mantenham contato direto e permanente com a assessoria do Vereador responsável pela indicação da Emenda a fim de manter-se sempre atualizado acerca do andamento das mesmas e também para o cumprimento do prazo de entrega previamente estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 12.7. ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA Após análise documental realizada pelo Setor de Acompanhamento de Parcerias — SEAP, com a aprovação da indicação, a Emenda seguirá para processamento e posterior Análise Técnica no Órgão (Secretaria) responsável, onde será apresentada justificativa de impedimento de ordem técnica ou aprovação da indicação, por meio da elaboração de parecer técnico. Os prazos estão definidos na LDO. 25|Página FLUXO SIMPLIFICADO NO EXECUTIVO DOF - SEAP - Planejamento Acompanhamento e Orçamento PA de Parcerias Setor Análise das Indicações Análise Documental e Compatibilidade do Beneficiário — (execução direta ou MROSC (Lei nº Terceiro Setor) 13.019/14) Secretarias Análise de viabilidade do Projeto, Execução e Prestação de Contas 13. PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA 13.1. PROCESSAMENTO DA EMENDA Elaborada a análise técnica com parecer favorável, inicia-se o processamento da emenda, realizando-se os trâmites necessários para o efetivo repasse dos recursos: “E Análise jurídica; “E Análise orçamentária; “E Assinatura do instrumento. Destaca-se que o início do processamento da programação orçamentária da emenda que não esteja impedida tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos estabelecidos para as emendas que deverão ser remanejadas pelos parlamentares. | Para o efetivo repasse dos recursos da emenda, fique atento às vedações do ano eleitoral. Ss [+ Da 26 |Página 13.2. EXECUÇÃO DA EMENDA Após seu devido processamento, a emenda será considerada executada após a ocorrência do empenho, liquidação e pagamento ao beneficiário. 13.3. EXECUÇÃO DO OBJETO DA EMENDA Considera-se executado o objeto da emenda individual impositiva, quando concluído o plano de trabalho, respeitados os prazos limites para os convênios, parcerias e instrumentos congêneres, previstos nas leis aplicáveis. O objeto será executado pelo beneficiário, respeitado o cronograma de trabalho e desembolso efetuado ao decorrer do ajuste. 13.4. SALDO PARCIAL Saldo parcial é o recurso excedente à execução do objeto da emenda individual impositiva. Caso ocorra, o mesmo poderá ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. 14. IMPEDIMENTOS Elaborada a análise técnica com parecer não favorável, deverá ser declarado impedimento técnico, devidamente justificado. Impedimento de ordem técnica é a situação ou evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária, cuja medida saneadora resulta em remanejamento, pelo autor da emenda ou Poder Executivo, da programação orçamentária prejudicada. Algumas das hipóteses previstas para impedimento de ordem técnica são: “e ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública executora, nos casos em que for necessário; 27 |Página + + + + + + + a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; a não comprovação, por parte do beneficiário, quando for responsável pela administração do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou entidade da Administração Pública executora da emenda individual impositiva (PPA, LDO e LOA); a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária (classificação funcional e/ou natureza de despesa incompatível com o objeto); os impedimentos cujos prazos para superação inviabilzem o empenho dentro do exercício financeiro; o descumprimento, pelo autor da emenda, dos prazos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias para: a) realizar a indicação; b) indicar o remanejamento da programação; a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução orçamentária, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável; a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica, assim como, prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição; a não adoção de providências para a abertura de conta para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo Município beneficiário; 28|Página “» a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar; “E Possuir a entidade como dirigente pessoa que seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Não caracterizam impedimento de ordem técnica: “e alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; “E óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública executora; “ alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa; “E manifestação de órgão ou entidade da Administração Pública executora referente à conveniência do objeto da emenda. O Executivo enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em seguida, o Legislativo deverá, no prazo de 30 dias após o recebimento do comunicado, se manifestar quanto a realização de mudanças visando o saneamento de tais impedimentos apontados. Recebida a nova proposta, o Executivo deverá, no prazo de 15 dias após o recebimento do documento, efetuar nova análise de viabilidade técnica e logo após, comunicar o Legislativo. A Câmara então, terá novamente o prazo de 30 dias para reprogramar as emendas inviáveis. Por fim, após recebimento da nova proposta de reprogramação, o Executivo se manifestará pela última vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 15. REMANEJAMENTOS 29 |Página Remanejamento é a reprogramação orçamentária e financeira dos valores destinados a emendas individuais impositivas. Os remanejamentos podem ocorrer: a) Quando o recurso de uma emenda for alocado em um órgão da Administração Pública que não tenha competência para executá- la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite sua utilização. Nestes casos, o Poder Executivo tem autorização para remanejar o valor, cientificando o autor da emenda, para o programa de trabalho ou órgão com atribuição para a execução da emenda ou a transferi-lo de grupo de natureza de despesa. Essa situação só ocorrerá no caso das emendas indicadas com objeto definido; b) Durante o processo de análise das emendas podem ocorrer impedimentos técnicos. Nestes casos, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo a justificativa e este último deverá indicar, dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o remanejamento da programação, que será realizado pelo Poder Executivo. | E = np —> — 200 RELAÇÃO DOS CRÉDITO NOVA DISTRIBUIÇÃO NOVAS IMPEDIMENTOS DISPONÍVEL POR ÓRGÃO INDICAÇÕES c) Em caso de descumprimento, pelos Parlamentares, dos prazos necessários ao processamento das emendas, o Poder Executivo poderá remanejar os recursos de acordo com a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 30 |Página 16. FLUXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 PRAZOS DE ELABORAÇÃO PRAZOS DEFINIDOS NA LDO Manifestação da Apresentação das Prefeitura quanto à PASSO 1 emendas impositivas PASSO 4 viabilidade de o pelos Vereadores implementação da 1º SEE proposta do Legislativo Manifestação da PASSO 2 Prefeitura quanto à viabilidade de Saneamento/Remanej amento do Legislativo : e . PASSO 5 quanto aos implementação, apos, impedimentos Técnicos publicação da LOA. (2º proposta). TRAMITAÇÃO PASSO 6 Saneamento/Remanej Manifestação ea do amento do Legislativo xecutivo acerca da PASSO,3 quanto aos ê viabilidade técnica das impedimentos Técnicos propostas de (1º proposta). remanejamento apresentadas pelo Legislativo [= 31 |Página PRAZOS DE ELABORAÇÃO Apresentação das PRAZOS DEFINIDOS NA LDO emendas LOA 2024 impositivas pelos PUBLICADA Vereadores PASSO 1 28/12 ? PASSO 4 Saneamento/Remanej Prazo para amento do Legislativo | PASSO 2 Saneamento/Rema quanto aos PASSO 6 |] nejamento dos impedimentos I impedimentos pelo Técnicos (2º proposta). Legislativo. I Ea | o E ES KZ I Manifestação da Manifestação da Manifestação final do LOA 2024 |] Prefeitura quanto aos Prefeitura quanto a Executivo. mentos novos possíveis APROVADA | impedimentos PASSO 5 1 5/1 2 6 PASSO 3 17. PRESTAÇÃO DE CONTAS As Secretarias devem seguir as legislações referentes aos convênios e parcerias para definir a prestação de contas dos recursos repassados por esses instrumentos as entidades do Terceiro Setor, com os documentos necessários e prazos devidamente expressos nos Termos assinados entre as partes. As Secretarias deverão prestar informações sobre a execução dos recursos para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do autor da emenda, quando solicitado pelo Executivo, a qualquer tempo, além de prestar contas diretamente ao respectivo Tribunal de Contas. O Setor de Acompanhamento de Parcerias — SEAP, poderá ser consultado além de atuar diretamente quando julgar necessário. 32 |Página 18. ANEXO |— ÓRGÃO/ENTES PROCESSADORES ÓRGÃOS / ENTES PROCESSADORES - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 2002 Ação exceto Órgãos | Entes do Poder Executivo Ação Saúde E saúde | Secretaria De Governo E Gestão Não Fundo Social De Solidariedade - FSS Não | Secretaria De Administração | Secretaria Da Fazenda Secretaria De Serviços Urbanos Fundo Municipal De Iluminação Pública - FUNCIP Secretaria De Educação FUNDEB | Secretaria De Desenvolvimento Social, Trabalho E Renda Fundo Municipal De Assist. Social - FMAS Fundo Municipal Dos Dir. Da Criança E Adolescente - FMDCA Fundo Municipal Dos Direitos Ao Idoso - FMDI | Secretaria De Meio Ambiente 33 |Página Fundo Municipal de Preservação Ambiental - FUNESPA Não Sim Fundo Municipal De Proteção Animal - FUMPA Z R a [o] Secretaria De Planejamento Urbano Secretaria De Segurança E Cidadania Fundo Municipal Assist. Trânsito - FUMAT Fundo Municipal De Segurança Pública - FUNSEG Manutenção Do Corpo De Bombeiros - FUNDOBOM | Secretaria De Turismo E Cultura Fundo Especial De Turismo - FETUR Zz o (o) Z o (o) Secretaria De Esporte E Lazer Secretaria De Saúde Fundo Municipal De Saúde - FMS Secretaria De Obras E Habitação Fundo Municipal De Habitação - FMH Fundo Municipal De Saneamento - FUNSAIB | Procuradoria Geral Do Município 19. ANEXO Il — DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA 3º SETOR — ART. 33 E 34 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e 01 de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial. Caso apresente o estatuto, o documento deve conter: a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; As entidades religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas das letras “a” e “b”. 02 34|Página 03 Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no 04 Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, data de nascimento, e-mail e vigência do contrato de cada um deles. 05 Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a 06 redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na hipótese de nenhum órgão atingi-los. 07 Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante. Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o 08 desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se 09 encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título. 10 Plano de Trabalho 20. ANEXO IIl — MODELO UNICO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTA / PLANO DE TRABALHO Os conceitos dos itens Metas, Etapas ou Fases de Execução e Indicadores estão assim definidos no Portal das Parcerias 1. Nº DA EMENDA PARLAMENTAR: 2. IDENTIFICAÇÃO Entidade/Associação/Instituição CNPJ Endereço da Sede (Av/Rua/NS/Bairro) Município/UF CEP Telefone E-mail 35 |Página Nome do Responsável Legal 3. PESQUISA DE MERCADO / ORÇAMENTO (encaminhar o orçamento anexo ao plano) Providenciar 1 (um) orçamento para cada item / bem a ser adquirido (ou do serviço que será prestado, se for o caso da emenda ser para serviço, realização ou execução de obra) Empresa/Fornecedor/Razão Social CNP) Endereço CEP Telefone 4. OBJETO 5. JUSTIFICATIVA 6. METAS A SEREM ATINGIDAS (é a parcela quantificável do objeto descrito no plano de trabalho.) 36 |Página 7. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO (é a divisão na execução de uma meta.) 8. INDICADORES (tem por objetivo realizar a aferição do atingimento quantitativo das metas e etapas previstas.) 9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Dia / Mês Dia / Mês Dia / Mês 10. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (custos de investimento e/ou custeio) Especificação do item/bem a ser adquirido (ou o do serviço que será prestado, se for o caso da emenda ser para serviço, realização ou execução de obra) Quantidade Valor (RS) Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. 37 Página Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. VALOR TOTAL (R$) Bertioga, XX de XXXXXXXXXXXXXX de 2024 38 |Página Assinatura do Responsável Legal da Entidade / Associação / Instituição Nome da Entidade / Associação / Instituição 21. ANEXO IV — PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO Classificação Sintética Classificação analítica .1 - Salários e Ordenados (Exceto Diretoria) 1.2 - Diretoria (Salários e Ordenados) 1.3 - Férias .4 - Gratificações 1.5 - Indenizações .6 - Aviso Prévio 1.7 - 13º Salário 1.8 - Aprendizes .9 - Estagiários 1 - Recursos - - .10 - Cursos/Treinamento/Reciclagem 1.11 - Provisionamento 11.1-1/3 Férias 1.11.2 - FGTS sobre 13º+ Férias + 1/3 de Férias 11.3 - INSS sobre 132+ Férias + 1/3 de Férias 11.4 - RAT sobre 139+ Férias + 1/3 de Férias 1.11.5 - Contribuição para Terceiros sobre 13º+ Férias + 1/3 de Férias 11.6 - PIS sobre 13º+ Férias + 1/3 de Férias 1.12 - Adicional Noturno 39 |Página 2 - Encargos Trabalhistas e ou Sociais 2.1 - Contribuições Previdenciárias - INSS 2.2- FGTS 2.3 - Multa Rescisória - FGTS 2.4 - IRRF 2.5 - Contribuições PIS 2.6 - Contribuição ao INSS - Patronal 3 - Benefícios 3.1 - Vale Alimentação 3.2 - Vale Refeição 3.3 - Vale Transporte 3.4 - Assistência Médica 3.5 - Auxílio Creche 4 - Gastos Administrativos 4.1 - Alimentação 4.2 - Combustível 4.3 - Estacionamento - Condução - Táxi 4.4 - Material de Expediente - Correios - Fotocópias 4.5 - Seguros 4.6 - Viagens (Hotel - Passagens Aéreas - Passagens Rodoviárias) 5 - Gêneros Alimentícios 5.1 - Gêneros Alimentícios 6 - Materiais de Consumo 6.1 - Material De Higienização e Limpeza - Uniformes 6.2 - Material Didático 6.3 - Material Esportivo 7 - Locações 7.1 - Ambulâncias 7.2 - Diversas 7.3 - Equipamentos de Informática 7.4 - Equipamentos Médico Hospitalar 7.5 - Imóvel 7.6 - Lavanderia - Enxoval 7.7 - Sistema de Software 7.8 - Veículos 8 - Manutenção 8.1 - Manutenção de Equipamentos de Informática 8.2 - Manutenção de Equipamentos Médico Hospitalar 8.3 - Manutenção Predial e Imobiliário 8.4 - Manutenção de Veículos 9 - Material Médico Hospitalar 9.1 - Material Médico Hospitalar 10 - Medicamentos 0.1 - Medicamentos 11 - Serviços de Terceiros 1.1 - Coleta de Lixo Comum 1.2 - Coleta de Lixo Hospitalar 1.3 - Obras - Reformas 1.4 - Publicidade e Propaganda 1.5 - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) 1.6 - Serviço de Tecnologia da Informação (Ti) 1.7 - Consultoria - Assessoria Contábil 1.8 - Consultoria - Assessoria Jurídica 1.9 - Serviços de Limpeza e Conservação 1.10 - Outros Serviços Pessoa Física 40 |Página 1.11 - Outros Serviços Pessoa Jurídica 1.12 - Serviços de Auditoria 1.13 - Serviços de Vigilância 12 - Serviços Médicos 12.1 - Serviços Médicos Pessoa Física 2.2 - Serviços Médicos Pessoa Jurídica 13 - Bens e Materiais Permanentes 13.1 - Bens e Equipamentos de Informática 3.2 - Bens E Equipamentos Hospitalares 3.3 - Outros Bens e Materiais Permanentes 13.4 - Mobiliário Em Geral 14 - Utilidade Pública (Concessionárias) 4.1 - Serviços de Água e Esgoto 4.2 - Serviços de Energia Elétrica 4.3 - Serviços de Telecomunicação 14.4 - Telefonia Fixa e Móvel - TV a cabo 15 - Despesas Financeiras e Bancárias 15.1 - Tarifas Bancárias 5.2 -1OF 15.3 - Juros 16 - Diversos 16.1 - Diversos 41 |Página dr . ques E Á: Z 7 (9: PA SS ererIo SA |