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norma nº 4400/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4400 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaInstitui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024.
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.400, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão
Permanente de Ética e
Disciplina do Conselho Tutelar,
nos termos da Lei Municipal n.
1.098, de 02 de janeiro de
2024.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Ética e
Disciplina do Conselho Tutelar, é uma instância administrativa disciplinar, para
o controle da conduta dos conselheiros tutelares e do funcionamento do
Conselho Tutelar de Bertioga, conforme disposto no art. 43 e seguintes da Lei
Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO as indicações constantes dos autos do
processo administrativo n. 1512/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA
E DISCIPLINA DO CONSELHO TUTELAR, nos termos do art. 43 e seguintes
da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024, conforme segue:
| — 01 (um) representante do CMDCA, indicado pelo seu
Presidente:
a) Carlos Alberto Farias Silva.
Il — 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelo
seu Coordenador:
a) Laucildes Aquino Bispo dos Santos.
Wl — 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal,
indicado pelo Prefeito:
a) Enio Nagai.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de fevereiro de 2024. (PA n. 1512/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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