| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4400 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024. |
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Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 4.400, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar, é uma instância administrativa disciplinar, para o controle da conduta dos conselheiros tutelares e do funcionamento do Conselho Tutelar de Bertioga, conforme disposto no art. 43 e seguintes da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO as indicações constantes dos autos do processo administrativo n. 1512/2024; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO TUTELAR, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2024, conforme segue: | — 01 (um) representante do CMDCA, indicado pelo seu Presidente: a) Carlos Alberto Farias Silva. Il — 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelo seu Coordenador: a) Laucildes Aquino Bispo dos Santos. Wl — 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito: a) Enio Nagai. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de fevereiro de 2024. (PA n. 1512/2024) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município