norma nº 4403/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.403, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre alteração orçamentária,
por transposição, no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor
de R$ 240.240,00 (duzentos e
quarenta mil e duzentos e quarenta
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.552,
de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade — SC;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 240.240,00 (duzentos e quarenta mil e
duzentos e quarenta reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
DE FORNECIMENTO DE
01.23.02 | 06.182.0251.2.047 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 415 |R$ 55.440,00 | COMBUSTÍVEIS PARA OS
VEÍCULOS LOTADOS NA
DEFESA CIVIL
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
DE FORNECIMENTO DE
01.23.03 | 06.181.0105.2.048 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 427 | R$ 184.800,00 | COMBUSTÍVEIS PARA OS
VEÍCULOS LOTADOS NA
GUARDA CIVIL
TOTAL R$ 240.240,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo
1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA í
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.23.01 | 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 | 399 | R$ 240.240,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 240.240,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de fevereiro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 29 de fevereiro de 2024.