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norma nº 4413/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4413 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaNomeia o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, para o biênio 2024/2026.
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Drofoctura do Municipio de Bertioga
Estância Balneária
DECRETO N. 4.413, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Nomeia o Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural -
COMPHC, para o biênio 2024/2026.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de
2019, dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de
Bertioga, a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural -
COMPHC e a instituição do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e
Cultural;
CONSIDERANDO a nova denominação da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 169, de 10 de
fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo
administrativo n. 1129/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL - COMPHC, para o biênio 2024/2026, sendo metade
constituída por representantes do Poder Público e a outra metade por
representantes da sociedade civil organizada, conforme segue:
|- Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Diretoria do Departamento de Cultura;
f) Diretoria do Departamento de Turismo.
Il - Sociedade Civil Organizada:
a) Fundação 10 de Agosto;
b) SESC/Bertioga — Serviço Social do Comércio;
c) Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de
Bertioga;
d) Fundação Costa Norte;
e) Lions Clube de Bertioga;
f) Visite Bertioga.
Parágrafo único. O COMPHC será presidido pelo Sr. Ney Carlos da
Rocha, Secretário Municipal de Turismo e Cultura, como Presidente nato, nos
termos do 81º, do art. 5º, da Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019 e da Lei
Complementar Municipal n. 169, de 10 de fevereiro de 2022.
Drfeitura do Municíio de Bertioga
ca . (6 .
Estância Balnednia
Art. 2º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de março de 2024. (PA n. 1129/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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