| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Nomeia o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, para o biênio 2024/2026. |
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Drofoctura do Municipio de Bertioga Estância Balneária DECRETO N. 4.413, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Nomeia o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, para o biênio 2024/2026. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019, dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Bertioga, a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC e a instituição do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural; CONSIDERANDO a nova denominação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 169, de 10 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo n. 1129/2021; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - COMPHC, para o biênio 2024/2026, sendo metade constituída por representantes do Poder Público e a outra metade por representantes da sociedade civil organizada, conforme segue: |- Poder Público: a) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Secretaria Municipal de Obras e Habitação; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Diretoria do Departamento de Cultura; f) Diretoria do Departamento de Turismo. Il - Sociedade Civil Organizada: a) Fundação 10 de Agosto; b) SESC/Bertioga — Serviço Social do Comércio; c) Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bertioga; d) Fundação Costa Norte; e) Lions Clube de Bertioga; f) Visite Bertioga. Parágrafo único. O COMPHC será presidido pelo Sr. Ney Carlos da Rocha, Secretário Municipal de Turismo e Cultura, como Presidente nato, nos termos do 81º, do art. 5º, da Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019 e da Lei Complementar Municipal n. 169, de 10 de fevereiro de 2022. Drfeitura do Municíio de Bertioga ca . (6 . Estância Balnednia Art. 2º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2024. (PA n. 1129/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município