norma nº 4414/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.414, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il, do art. 6º, da Lei Municipal
n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Procuradoria Geral do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROCIAMATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
CONTRATAÇÃO DE
ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA PARA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE
NATUREZA
TRABALHISTA NA ÁREA
CONTENCIOSA E
CONSULTIVA —
TAC Nº 01/2009
(IC Nº 18.856/2007)
01.29.01 | 03.092.0152.2.173 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 676 | R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROCREMATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.33.01 | 99.999,0996.9.999 | 9.9.99.99.00 | 01.00.0000 | 754 | R$ 90.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de março de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 13 de março de 2024.