| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4419 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme § 5°, artigo 7°, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelecendo procedimentos e outras providências corelatas, conforme especifica |
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9, refeitura do Muntcípro de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneario DECRETO N. 4.419, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme S 5º, do artigo 7º, da Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas, conforme especifica. das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços junho de 2017; CONSIDERANDO a solicitação da Controladoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo n. 1272/2024; DECRETA: SERVIÇOS AO USUARIO, conforme o $ 5º, do artigo 7º, da Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por toda a Administração Direta, visando garantir o direito do usuário do serviço público. objetivos: | — informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade municipal, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público; Il — fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na administração pública quando esta percebe uma melhora contínua em sua eficiência e eficácia; Il — garantir o direito do cidadão para receber serviços em conformidade com as suas necessidades. Drofeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária | — participação e comprometimento de todos os agentes públicos envolvidos na sua elaboração; Il — informação e transparência; HI — foco nas necessidades de informação do cidadão; IV — indução do controle social, de modo a disponibilizar condições para que os cidadãos e a sociedade possam cobrar a implementação e a otimização contínua dos serviços disponíveis. | — usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; Il — serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; Ill — atendimento: o conjunto das atividades necessárias para recepcionar e dar consequência às solicitações dos cidadãos, inclusive às manifestações de opinião, percepção e apreciação relacionadas à prestação do serviço público; IV — canais de atendimento: praças de atendimento presencial, sítios eletrônicos, aplicativos, mídias sociais, centrais telefônicas, terminais de autoatendimento, carta ou qualquer outro meio que permita ao usuário fazer solicitações e obter informações e serviços públicos. simples, concisa, objetiva e em formato acessível, quando necessário, considerando o contexto sociocultural dos usuários interessados, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento. informações claras e precisas em relação aos procedimentos prioritários de cada Secretaria, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: | - serviços oferecidos; Il — requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; Ill — principais etapas para processamento do serviço; IV — previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; Drofeitura do Municípeo de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária V — forma de prestação do serviço; e VI — locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. Serviços ao Usuário terá o prazo de implantação de 60 (sessenta) dias, e será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação unificada pelos procedimentos prestados pelos órgãos municipais, mediante publicação em sítio eletrônico do Município na internet. 8 1º A implantação da Carta de Serviços ao Cidadão com os procedimentos prioritários que são atendidos por cada Secretaria Municipal ao munícipe, será solicitada inicialmente pela Controladoria às Secretarias responsáveis pela prestação de cada serviço público. 8 2º Inicialmente será realizada em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação a implantação e, posteriormente, as atualizações deverão ser feitas por iniciativa de cada Secretaria, sempre que houver alteração do procedimento. 8 3º Cada Secretário será responsável por designar internamente um servidor para as atualizações da Carta de Serviços ao Usuário. divulgada para o público intemo e extemno para que conheçam os compromissos que os órgãos municipais se obrigam a cumprir durante a prestação do serviço. convalidando os efeitos dos procedimentos já publicados no sítio eletrônico do Município e revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de março de 2024. (PA n. 1272/2024) Prefeito do Município