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norma nº 4419/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4419 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaRegulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo, conforme § 5°, artigo 7°, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelecendo procedimentos e outras providências corelatas, conforme especifica
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9, refeitura do Muntcípro de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneario
DECRETO N. 4.419, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta a Carta de
Serviços ao Usuário no âmbito
do Poder Executivo, conforme
S 5º, do artigo 7º, da Lei
Federal n. 13.460, de 26 de
junho de 2017, estabelecendo
procedimentos e outras
providências correlatas,
conforme especifica.
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que regulamento específico de cada Poder
e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços
junho de 2017;
CONSIDERANDO a solicitação da Controladoria Geral do
Município, nos autos do processo administrativo n. 1272/2024;
DECRETA:
SERVIÇOS AO USUARIO, conforme o $ 5º, do artigo 7º, da Lei Federal n.
13.460, de 26 de junho de 2017, estabelecendo procedimentos e outras
providências correlatas a serem observados por toda a Administração Direta,
visando garantir o direito do usuário do serviço público.
objetivos:
| — informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão
ou entidade municipal, as formas de acesso a esses serviços e seus
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público;
Il — fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na
administração pública quando esta percebe uma melhora contínua em sua
eficiência e eficácia;
Il — garantir o direito do cidadão para receber serviços em
conformidade com as suas necessidades.
Drofeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
| — participação e comprometimento de todos os agentes
públicos envolvidos na sua elaboração;
Il — informação e transparência;
HI — foco nas necessidades de informação do cidadão;
IV — indução do controle social, de modo a disponibilizar
condições para que os cidadãos e a sociedade possam cobrar a
implementação e a otimização contínua dos serviços disponíveis.
| — usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza,
efetiva ou potencialmente, de serviço público;
Il — serviço público: atividade administrativa ou de prestação
direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou
entidade da administração pública;
Ill — atendimento: o conjunto das atividades necessárias para
recepcionar e dar consequência às solicitações dos cidadãos, inclusive às
manifestações de opinião, percepção e apreciação relacionadas à prestação do
serviço público;
IV — canais de atendimento: praças de atendimento presencial,
sítios eletrônicos, aplicativos, mídias sociais, centrais telefônicas, terminais de
autoatendimento, carta ou qualquer outro meio que permita ao usuário fazer
solicitações e obter informações e serviços públicos.
simples, concisa, objetiva e em formato acessível, quando necessário,
considerando o contexto sociocultural dos usuários interessados, de forma a
facilitar a comunicação e o mútuo entendimento.
informações claras e precisas em relação aos procedimentos prioritários de
cada Secretaria, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
| - serviços oferecidos;
Il — requisitos, documentos, formas e informações necessárias
para acessar o serviço;
Ill — principais etapas para processamento do serviço;
IV — previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
Drofeitura do Municípeo de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
V — forma de prestação do serviço; e
VI — locais e formas para o usuário apresentar eventual
manifestação sobre a prestação do serviço.
Serviços ao Usuário terá o prazo de implantação de 60 (sessenta) dias, e será
objeto de atualização periódica e de permanente divulgação unificada pelos
procedimentos prestados pelos órgãos municipais, mediante publicação em
sítio eletrônico do Município na internet.
8 1º A implantação da Carta de Serviços ao Cidadão com os
procedimentos prioritários que são atendidos por cada Secretaria Municipal ao
munícipe, será solicitada inicialmente pela Controladoria às Secretarias
responsáveis pela prestação de cada serviço público.
8 2º Inicialmente será realizada em conjunto com a Diretoria de
Tecnologia da Informação a implantação e, posteriormente, as atualizações
deverão ser feitas por iniciativa de cada Secretaria, sempre que houver
alteração do procedimento.
8 3º Cada Secretário será responsável por designar
internamente um servidor para as atualizações da Carta de Serviços ao
Usuário.
divulgada para o público intemo e extemno para que conheçam os
compromissos que os órgãos municipais se obrigam a cumprir durante a
prestação do serviço.
convalidando os efeitos dos procedimentos já publicados no sítio eletrônico do
Município e revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de março de 2024. (PA n. 1272/2024)
Prefeito do Município

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