norma nº 4426/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.426, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 799.000,00
(setecentos e noventa e nove mil
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos —
SU; e Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 799.000,00
(setecentos e noventa e nove mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROA CA DA vÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADITAMENTO DE
CONTRATO DA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS VISANDO
A MODERNIZAÇÃO
DO PARQUE DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
01.18.02 15.451.0044.2.032 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 90 | R$ 268.000,00
PAGAMENTO DOS
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DO
PERÍODO DE
09/10/2023 A
08/11/2023
01.18.02 15.451.0044.2.032 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 92 R$ 357.000,00
ADITAMENTO DO
TERMO DE
COLABORAÇÃO
PARA EXECUÇÃO
DAS AÇÕES
01.20.02 | 08.244.0166.2.090 | 3.3.50.43.00 | 05.000.0000 | 259 | R$ 48.000,00 | CADASTRAIS E DE
BUSCA ATIVA DAS
FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
SOCIAL
ADITAMENTO DO
TERMO DE
COLABORAÇÃO
PARA EXECUÇÃO
01.20.02 08.244.0166.2.090 | 3.3.90.34,00 | 05.000.0000 262 |R$ 42.000,00
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 27 de março de 2024.
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DAS AÇÕES
CADASTRAIS E DE
BUSCA ATIVA DAS
FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
SOCIAL
ADITAMENTO DO
TERMO DE
COLABORAÇÃO
PARA EXECUÇÃO
DO SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO
DE VÍNCULOS
01.20.02 08.244.0168.2.110 | 3.3.50.43.00 | 05.000.0000 278 |R$ 14.000,00
ADITAMENTO DO
TERMO DE
COLABORAÇÃO
PARA EXECUÇÃO
DO SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO
DE VÍNCULOS
01.20.02 | 08.244.0168.2.110 | 3.3.90.34.00 | 05.000.0000 | 280 | R$ 70.000,00
TOTAL R$ 799.000,00
Parágrafo único. Fica incluído o vínculo 05.000.0000 nas
dotações n. 259, 262, 278 e 280, com base no $ 2º, do art. 23, da Lei Municipal n.
1.552/2028.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
NATUREZA
UNID PROGRAMA A DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
R$ 625.000,00 | FDO - FUNDO MUNICIPAL
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUPERÁVIT FINANCEIRO -
R$ 174.000,00 FUNDA NACIONAL DE
ASSISITÊNCIA SOCIAL
TOTAL R$ 799.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de março de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 27 de março de 2024.