| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4427 / 2024 |
| Date | 2024-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 168.657,49 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos). |
| native_id | 6847 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de São Paulo É Es à Guslância Balneária DECRETO N. 4.427, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 168.657,49 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Obras e Habitação — SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 168.657,49 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA UNID DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM NO JARDIM ANA PAULA 01.26.01 | 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 | 641 | R$ 120.000,00 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO EM ATENDIMENTO AO IC 16/04 - HU - MINISTÉRIO PÚBLICO 01.26.01 | 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 | 641 | R$ 48.657,49 TOTAL R$ 168.657,49 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA í UNID PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.26.01 | 15.451.0141.2.097 3.3.90.39.00 01.000.0000 | 634 | R$ 168.657,49 ORDINÁRIO TOTAL R$ 168.657,49 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 27 de março de 2024. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 27 de março de 2024.