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norma nº 4427/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4427 / 2024
Date 2024-04-27
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 168.657,49 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
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Estado de São Paulo
É Es à
Guslância Balneária
DECRETO N. 4.427, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre alteração orçamentária,
por transposição, no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor
de R$ 168.657,49 (cento e sessenta e
oito mil, seiscentos e cinquenta e sete
reais e quarenta e nove centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.552,
de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à
Secretaria Municipal de Obras e Habitação — SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 168.657,49 (cento e sessenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), destinado às seguintes
dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DA
REDE DE DRENAGEM NO
JARDIM ANA PAULA
01.26.01 | 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 | 641 | R$ 120.000,00
DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEL PARA
IMPLANTAÇÃO DE PASSEIO
PÚBLICO EM ATENDIMENTO
AO IC 16/04 - HU -
MINISTÉRIO PÚBLICO
01.26.01 | 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 | 641 | R$ 48.657,49
TOTAL R$ 168.657,49
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo
1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA í
UNID PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 | 15.451.0141.2.097 3.3.90.39.00 01.000.0000 | 634 | R$ 168.657,49 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 168.657,49
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de março de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 27 de março de 2024.

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