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norma nº 4430/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4430 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a autorização de VANT’S (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como Drones, no Município Bertioga, para desenvolver ações de combate à dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.430, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a autorização de
VANT'S (Veículos Aéreos Não
Tripulados), conhecidos como
Drones, no Município Bertioga,
para desenvolver ações de
combate à dengue e demais
doenças transmissíveis pelo
mosquito Aedes Aegypti.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a Portaria MAPA n. 298, de 22 de setembro
de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 4.405, de 1º de
março de 2024;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, inciso |, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos
Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local e que, nos termos do art.
6º e art. 196, é dever do Estado programar ações sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196, inciso |, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a saúde é um direito
de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde são de relevância
pública, conforme norma do artigo 197, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, inciso III, 6º e 196
a 200, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que
estabelece a dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado de
Direito, e assegura o dever do Estado na promoção da saúde, como direito
social garantido a todos os cidadãos;
CONSIDERANDO que as condições climáticas no período
atual propiciam as condições ideais e favorecem a proliferação do mosquito
transmissor da dengue, podendo extrapolar ainda mais o já elevado número de
casos registrados e a disseminação da doença;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar
pela observância do interesse público, em detrimento do interesse privado,
Drfeitura do Municipio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
atuando, em casos relativos à saúde pública, com extrema prudência, na busca
da eliminação de riscos de doenças;
CONSIDERANDO o registro de 1.262 (um mil, duzentos e
sessenta e dois) casos já confirmados de Dengue em 2024, até a data de 25
de março de 2024, no Município;
CONSIDERANDO a constatação do aumento de casos de
dengue e alto índice de infestação pelo Aedes Aegypti, indicando um cenário
de epidemia como preconiza o Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que necessitamos ampliar ações
preventivas e de combate ao vetor transmissor - Aedes aegypti, no intuito de
reduzir os índices de infestação do mosquito, bem como, a incidência de casos
de Dengue, Zika e Chikungunya no Município de Bertioga, nos imóveis
chamados veraneio e locais de difícil acesso;
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
realizar via “drones” o lançamento de INSETICIDAS E LARVICIDAS,
obedecendo às leis sanitárias vigentes, com o objetivo de combater o inseto
transmissor de doenças em imóveis abandonados, de veraneio com ausência
do proprietário e em locais de difícil acesso.
Art. 2º Por força deste Decreto fica o Poder Executivo
autorizado a adotar e executar as medidas necessárias ao controle das
doenças e do mosquito transmissor nos termos da Lei Federal n. 8.080/1990,
Lei Estadual n. 10.083/98 e Lei Municipal n. 156/95, Decretos Municipais n.
197/96 e 4.405/24.
Art. 3º Para fins do disposto no inciso 1º, deste Decreto,
entende-se por:
| - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre
flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características
físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da
área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
Il - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que
possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente
comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de 10 (dez)
dias.
Art. 4º A autorização constante no caput do art. 1º deste
Decreto, fica condicionada à observância das regras da:
Drfeitur do Município de Bento 444
Estado de São Paulo
zo (PP
Estância Balnednia
| - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
Il - ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
Ill - DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 5º Se houver negativa e/ou omissão do proprietário do
imóvel em sanar as irregularidades, será aplicada a sanção cabível.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de abril de 2024. (PA n. 1360/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito Municipal

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