| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de VANT’S (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como Drones, no Município Bertioga, para desenvolver ações de combate à dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.430, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a autorização de VANT'S (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como Drones, no Município Bertioga, para desenvolver ações de combate à dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes Aegypti. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a Portaria MAPA n. 298, de 22 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 4.405, de 1º de março de 2024; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local e que, nos termos do art. 6º e art. 196, é dever do Estado programar ações sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196, inciso |, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde são de relevância pública, conforme norma do artigo 197, do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, inciso III, 6º e 196 a 200, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado de Direito, e assegura o dever do Estado na promoção da saúde, como direito social garantido a todos os cidadãos; CONSIDERANDO que as condições climáticas no período atual propiciam as condições ideais e favorecem a proliferação do mosquito transmissor da dengue, podendo extrapolar ainda mais o já elevado número de casos registrados e a disseminação da doença; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela observância do interesse público, em detrimento do interesse privado, Drfeitura do Municipio de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária atuando, em casos relativos à saúde pública, com extrema prudência, na busca da eliminação de riscos de doenças; CONSIDERANDO o registro de 1.262 (um mil, duzentos e sessenta e dois) casos já confirmados de Dengue em 2024, até a data de 25 de março de 2024, no Município; CONSIDERANDO a constatação do aumento de casos de dengue e alto índice de infestação pelo Aedes Aegypti, indicando um cenário de epidemia como preconiza o Ministério da Saúde; CONSIDERANDO que necessitamos ampliar ações preventivas e de combate ao vetor transmissor - Aedes aegypti, no intuito de reduzir os índices de infestação do mosquito, bem como, a incidência de casos de Dengue, Zika e Chikungunya no Município de Bertioga, nos imóveis chamados veraneio e locais de difícil acesso; RESOLVE: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a realizar via “drones” o lançamento de INSETICIDAS E LARVICIDAS, obedecendo às leis sanitárias vigentes, com o objetivo de combater o inseto transmissor de doenças em imóveis abandonados, de veraneio com ausência do proprietário e em locais de difícil acesso. Art. 2º Por força deste Decreto fica o Poder Executivo autorizado a adotar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças e do mosquito transmissor nos termos da Lei Federal n. 8.080/1990, Lei Estadual n. 10.083/98 e Lei Municipal n. 156/95, Decretos Municipais n. 197/96 e 4.405/24. Art. 3º Para fins do disposto no inciso 1º, deste Decreto, entende-se por: | - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; Il - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de 10 (dez) dias. Art. 4º A autorização constante no caput do art. 1º deste Decreto, fica condicionada à observância das regras da: Drfeitur do Município de Bento 444 Estado de São Paulo zo (PP Estância Balnednia | - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); Il - ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações); Ill - DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo). Art. 5º Se houver negativa e/ou omissão do proprietário do imóvel em sanar as irregularidades, será aplicada a sanção cabível. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de abril de 2024. (PA n. 1360/2024) Eng.º Caio Matheus Prefeito Municipal